ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
“NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ PARA O EXERCICIO DE 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, “que Dispõe sobre as normas para licitação e contratos da Administração Pública”;
CONSIDERANDO ainda o disposto nos artigos 6º, XVI, 15, § 8º, 38, III e 51 da Lei Federa nº 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados, como membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Anamã/AM:
Presidente: Ana Célia Souza Antunes
Secretário: Bruno da Silva Alves
Membro: Tereza Amorim Alves
Membro: Kece Barbosa da Silva
Art. 2º - Compete aos membros dessa Comissão a execução e coordenação das atividades e procedimentos relacionados às licitações, compreendendo:
a) Recebimento, autuação e numeração dos processos e procedimento administrativos atinentes a essa modalidade;
b) Exame, análise e julgamento dos documentos e procedimentos relacionados às licitações e ao cadastramento do licitante;
c) Elaborar atas circunstanciadas de todos os ocorridos nas reuniões da comissão;
d) Requerer assessoria técnica e especializada em assuntos pertinentes ao procedimento licitatório para fundamentar as decisões da comissão;
e) Emitir relatório final e resultado referente ao certame licitatório;
f) Exercer outras atividades correlacionadas aos procedimentos licitatórios.
Art. 3º- O mandato dos membros da comissão permanente de licitação será de 01 (um) no, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
Art. 4º - O exercício do mandato de Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Anamã é considerado serviço público de caráter voluntário e não remunerado.
Art. 5º - Determinar a Secretaria de Administração, a adoção de medidas legais cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, 02 de janeiro de 2020.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã
O Presente Documento foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 02 de janeiro de 2020 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 10 de janeiro de 2020.
Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:B5F3EAE8