ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

“NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ PARA O EXERCICIO DE 2020”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, “que Dispõe sobre as normas para licitação e contratos da Administração Pública”;

 

CONSIDERANDO ainda o disposto nos artigos 6º, XVI, 15, § 8º, 38, III e 51 da Lei Federa nº 8.666/93.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados, como membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Anamã/AM:

 

Presidente: Ana Célia Souza Antunes

Secretário: Bruno da Silva Alves

Membro: Tereza Amorim Alves

Membro: Kece Barbosa da Silva

 

Art. 2º - Compete aos membros dessa Comissão a execução e coordenação das atividades e procedimentos relacionados às licitações, compreendendo:

 

a) Recebimento, autuação e numeração dos processos e procedimento administrativos atinentes a essa modalidade;

b) Exame, análise e julgamento dos documentos e procedimentos relacionados às licitações e ao cadastramento do licitante;

c) Elaborar atas circunstanciadas de todos os ocorridos nas reuniões da comissão;

d) Requerer assessoria técnica e especializada em assuntos pertinentes ao procedimento licitatório para fundamentar as decisões da comissão;

e) Emitir relatório final e resultado referente ao certame licitatório;

f) Exercer outras atividades correlacionadas aos procedimentos licitatórios.

 

Art. 3º- O mandato dos membros da comissão permanente de licitação será de 01 (um) no, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

 

Art. 4º - O exercício do mandato de Membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Anamã é considerado serviço público de caráter voluntário e não remunerado.

 

Art. 5º - Determinar a Secretaria de Administração, a adoção de medidas legais cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, 02 de janeiro de 2020.

 

FRANCISCO NUNES BASTOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

O Presente Documento foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 02 de janeiro de 2020 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 10 de janeiro de 2020.

 


Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:B5F3EAE8