ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e à Importunação Sexual no âmbito da Administração Pública Municipal de Careiro da Várzea e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e à Importunação Sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, autárquica e fundacional do Município de Careiro da Várzea.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e à Importunação Sexual:
I – promover ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de qualquer forma de violência sexual;
II – prevenir a ocorrência de condutas caracterizadas como assédio sexual e importunação sexual;
III – incentivar a conscientização dos agentes públicos acerca do respeito à dignidade da pessoa humana;
IV – fomentar ações de orientação e informação voltadas à prevenção dessas práticas; e
V – garantir o respeito aos direitos fundamentais das vítimas.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e à Importunação Sexual:
I – promoção da dignidade da pessoa humana;
II – respeito à integridade física, psicológica e moral das vítimas;
III – prevenção de práticas discriminatórias e abusivas no ambiente de trabalho;
IV – promoção da igualdade de tratamento e do respeito à dignidade de todas as pessoas; e
V – estímulo à cultura institucional de respeito e proteção dos direitos fundamentais.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – assédio sexual: a conduta definida na legislação vigente, especialmente no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
II – importunação sexual: a conduta definida na legislação vigente, especialmente no art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 5º É vedada a prática de assédio sexual e de importunação sexual por qualquer agente público, servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão, empregado público, estagiário, contratado temporário ou prestador de serviço terceirizado, no exercício de suas funções ou em razão delas.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DAS CONDUTAS
Art. 6º As condutas de assédio sexual e importunação sexual praticadas por agentes públicos municipais estarão sujeitas à apuração administrativa, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da legislação aplicável e dos regulamentos vigentes, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Parágrafo único. A apuração dos fatos deverá observar o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e da importunação sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e administrativas, podendo incluir:
I – disponibilização de canais de recebimento de denúncias e relatos;
II – campanhas educativas e de conscientização;
III – ações de capacitação e orientação de agentes públicos;
IV – divulgação de informações sobre prevenção, acolhimento e proteção às vítimas; e
V – adoção de medidas voltadas à promoção do respeito, da igualdade e da dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho.
Art. 8º Constatados indícios da prática de infração penal relacionada ao assédio sexual ou à importunação sexual, a autoridade competente adotará as providências cabíveis para comunicação aos órgãos responsáveis pela persecução penal, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 26 de junho de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:B6375DF1