ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 338/2011, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Cria o Programa denominado “Moradia Digna”, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Canutama, e dá outras providências.
O cidadão JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM, Prefeito do Município de Canutama, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa denominado “MORADIA DIGNA”, destinado ao fornecimento de moradias prontas e materiais para reforma e ampliação de residências às famílias carentes de Canutama, zona urbana e zona rural.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência realizará diagnóstico econômico-social para identificar as demandas, classificando os beneficiários por ordem de necessidade, levando-se em consideração a quantidade de membros da família, existência de apenas um ou de ambos os genitores, localização em área de risco e renda per capita.
Art. 3º. O Programa “MORADIA DIGNA” se destina ao fornecimento de materiais de construção, para residências que necessitem de reparos e/ou ampliação ou mesmo a construção de unidade habitacional, para aqueles beneficiários que não possuírem imóveis ou estejam em condições sub-humanas de sobrevivência, apontado em laudo assinado pelo serviço social do Município.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará relatório minucioso e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, que determinará, dentro das disponibilidades financeiras, o atendimento pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 5º. As despesas com a execução do Programa “MORADIA DIGNA” correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para o orçamento vigente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, Estado do Amazonas, aos 19 de abril de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Maiko Jackson de Almeida Nogueira
Código Identificador:B63993B4