ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 181, DE 25 DE MAIO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este regulamento destina-se a definir e a disciplinar os serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário no Município de Itacoatiara, nos termos da Lei Municipal nº 01, de 19 de janeiro de 1968, estabelecendo com exclusividade as normas referentes à classificação, ligação, distribuição, execução e fiscalização de tais serviços e atividades e dispondo sobre o sistema de apuração do consumo, lançamento e cobrança das tarifas ou taxas de água e esgoto e serviços, nos termos desta Lei, bem como sobre as obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
Art. 3º Adota-se neste Regulamento a terminologia consagrada nas diversas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, na ausência de previsão destas, de outras fontes reconhecidas:
Abastecimento centralizado - Abastecimento de um agrupamento de edificações com apenas uma ligação de ramal predial;
Acréscimo ou multa - Pagamento adicional, devido pelo usuário, previsto neste Regulamento como penalidade por infração às condições estabelecidas;
Adutora de água não potável ou bruta - Tubulações do sistema de abastecimento público, destinadas a conduzir água não potável ou bruta dos mananciais às estações de tratamento, por recalque ou gravidade e, neste caso, em conduto forçado ou livre;
Adutora de água potável ou tratada - Tubulações do sistema de abastecimento público destinadas a conduzir água potável ou tratada, geralmente das estações de tratamento aos sistemas de reservação e/ou distribuição, podendo, em alguns casos, conduzir água bruta potável do manancial aos sistemas de reservação e distribuição. Podem ser por recalque ou gravidade e sempre em conduto fechado;
Aferição de medidor de volume de água - Processo de conferência do sistema de medição de hidrômetro para verificação de possíveis erros de leitura em relação aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes;
Agrupamento de edificação - Conjunto de duas ou mais edificações em um lote de terreno;
Água bruta - Água de mananciais antes de receber qualquer tratamento e imprópria para consumo humano;
Água pluvial (Água de chuva ou água meteórica) - Proveniente de precipitações atmosféricas que poderá ser captada (canalizada ou não) para o sistema de água pluvial público (galeria ou sarjeta);
Água potável ou tratada - Água que foi submetida a qualquer processo de tratamento ou não, própria para consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade estabelecidos pelas autoridades competentes e que não ofereça riscos à saúde;
Água servida - Termo geral para o efluente de um sistema de esgoto residencial, comercial ou industrial;
Aparelho sanitário - Aparelho ligado à instalação predial e destinado ao uso da água para fins higiênicos ou a receber dejetos e águas servidas;
Aquífero (manancial de poço artesiano) - Formação porosa (camada ou estrato) de rocha permeável, areia ou cascalho, capaz de armazenar e fornecer quantidades significativas de água;
Área institucional - Área destinada à construção de equipamentos públicos para atividades de educação, saúde, cultura, esportes e serviços públicos;
Área de captação - Área mínima do entorno do ponto de captação no manancial necessária à preservação do mesmo;
Área de expansão urbana - Área situada dentro do perímetro urbano, todavia ainda não loteada;
Área rural - Área localizada além dos limites do perímetro urbano do município;
Área urbana - Área localizada dentro dos limites do perímetro urbano do município;
Bacia de captação - Rio, lago ou reservatório de onde se retira a água, compreendendo também toda a região onde ocorre o escoamento e a captação dessas águas na natureza;
Bacia hidrográfica ou bacia fluvial - Conjunto de terras, rios e seus afluentes que forma uma unidade territorial;
Barrilete ou colar - Conjunto de tubulações do qual se derivam as colunas de distribuição de água fria numa instalação predial;
Cadastro de usuários - Conjunto de registros atualizados do SAAE utilizados para o faturamento, cobrança de serviços prestados, controle operacional, contábil, execução da dívida ativa e planejamento;
Caixa de inspeção (CI) - Dispositivo colocado no passeio, junto à divisa do lote para permitir a inspeção e desobstrução do ramal predial de esgoto e a interligação do ramal com a rede pública coletora de esgotos;
Caixa de passagem (CP) - Caixa de pequenas dimensões enterrada e utilizada nas mudanças de direção (até 45º), de declividade, de diâmetro e de material;
Caixa piezométrica ou tubo piezométrico (pescoço de ganso) - Caixa ou tubo ligado ao alimentador predial, antes do reservatório inferior para assegurar pressão mínima na rede distribuidora;
Caixa de proteção de hidrômetro (CPH) - Caixa de concreto, alvenaria, PVC ou metal, com a finalidade de abrigar o medidor de volume de água (hidrômetro) e atender às condições de utilização do equipamento, conforme Portaria vigente do INMETRO;
Caixa retentora de areia e óleo (CRAO) - Dispositivo projetado e instalado em garagens, oficinas, postos de lubrificação e lavagem para separar e reter areia e óleo em câmaras distintas, evitando que tais substâncias atinjam a rede pública de esgotos;
Caixa retentora de gordura (CG) - Dispositivo projetado e instalado para separar e reter a gordura proveniente de pias de cozinha, a fim de evitar o escoamento direto na rede pública de esgoto;
Captação - Conjunto de estruturas e dispositivos construídos ou montados junto a um manancial para suprir um serviço de abastecimento público de água;
Categoria de usuário - Classificação de usuário para o fim de enquadramento na estrutura tarifária ou taxativa do SAAE;
Categoria comercial - Ligação utilizada em economia ocupada para o exercício de atividade não classificada nas categorias residencial, industrial ou pública e classificada como comercial pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE;
Categoria pública - Ligação utilizada em economia ocupada para o exercício de atividade de órgãos da administração direta ou indireta do poder público, autarquias, fundações e empresas públicas, incluídos ainda, nesta categoria, hospitais públicos e particulares conveniados com a Secretaria Municipal de Saúde, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade, instituições religiosas, organizações cívicas e políticas, e entidades de classe e sindicais;
Categoria residencial - Ligação utilizada em economia estritamente residencial;
Cavalete ou quadro de hidrômetro - Dispositivo padronizado para instalação de hidrômetro ou limitador de consumo, integrante do ramal predial de água;
Ciclo de faturamento - Período compreendido entre a data da leitura faturada e a data de vencimento da respectiva conta;
Usuário - Toda pessoa física ou jurídica, responsável pela utilização dos serviços de água e/ou esgoto, proprietária ou detentora, a qualquer título, da posse do imóvel beneficiado por esses serviços;
Coletor de canalização - Canalização pública destinada à recepção de esgoto;
Coletor de esgoto sanitário - Tubulação pública, em conduto livre que recebe contribuição de esgoto lançado pelos usuários em qualquer ponto ao longo de seu comprimento;
Coletor predial - Trecho de tubulação compreendido entre a última inserção de subcoletor, ramal de esgoto ou de descarga e o coletor público ou sistema particular;
Coletor tronco - Tubulação que recebe efluentes dos coletores de esgotos, conduzindo-os a um interceptor, unidade depuradora, emissário ou estação de tratamento de esgoto - ETE;
Usuário factível - Aquele que, embora não esteja ligado ao(s) serviço(s) de água e/ou esgoto, o(s) tem à disposição em frente ao prédio respectivo;
Usuário potencial - Aquele que não dispõe de serviço(s) de água e/ou esgoto em frente ao respectivo prédio, estando o mesmo localizado dentro da área onde o SAAE poderá prestar seus serviços;
Consumo de água - Volume de água utilizado em um imóvel, fornecido pelo SAAE ou produzido por fonte própria;
Consumo estimado - Consumo de água atribuída a uma economia, quando a ligação estiver temporariamente desprovida de hidrômetro ou ainda que existente, a leitura estiver impedida ou impossibilitada de ser feita pelo SAAE, por qualquer motivo;
Consumo faturado - Volume correspondente ao valor faturado;
Consumo medido - Volume de água registrado através do medidor de volume (hidrômetro) de água;
Consumo médio - Média de consumos medidos relativamente a ciclos de prestação de serviços consecutivos para um imóvel;
Consumo mínimo - Menor volume de água atribuído a uma economia e considerado como base mínima para faturamento;
Conta mensal de consumo - Documento hábil para pagamento e cobrança de débitos contraídos pelo usuário e que corresponde à fatura de prestação de serviços;
Controle de qualidade da água - Conjunto de atividades executadas pelo SAAE com o objetivo de obter e manter a potabilidade da água, atendendo aos preceitos da legislação vigente;
Controlador de vazão - Dispositivo destinado a controlar o volume de água fornecido para uma ligação;
Corte de ligação - Suspensão ou interrupção do fornecimento de água pelo SAAE, após notificado o usuário, em virtude de inadimplência ou por inobservância das normas estabelecidas neste Regulamento;
Cortiço - Casa que serve de habitação coletiva para a população pobre; casa de cômodos; aglomeração de casas muito pobres;
Demanda - Volume de água necessário ao consumo de uma ou mais economias, que o SAAE deve dispor em potencial;
Derivação clandestina - Extensão do ramal predial de água e esgoto executada sem autorização ou conhecimento do SAAE;
Derivação externa de água ou ramal predial de água - Tubulação compreendida entre o hidrômetro ou limitador de consumo, ou, na ausência destes, o alinhamento do móvel à rede pública de abastecimento;
Derivação externa de esgoto ou ramal predial de esgoto - Tubulação compreendida entre o dispositivo de inspeção do SAAE (caixa de inspeção de esgoto) e a rede pública de esgoto;
Derivação interna de água ou ramal de água - Tubulação compreendida entre o hidrômetro ou limitador de consumo, ou, na ausência destes, o alinhamento do imóvel e a primeira derivação ou válvula de flutuador (boia);
Derivação interna de esgoto ou ramal de esgoto - Tubulação compreendida entre a última inserção do imóvel e a caixa de inspeção situada no passeio;
Desdobro - É a subdivisão de um lote;
Desmembramento - É a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos e nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
Despejos das instalações prediais de esgotos sanitários - Efluentes líquidos de edifícios, excluídas as águas pluviais;
Despejo doméstico ou sanitário - Efluente de cozinhas, toaletes, lavatórios e lavanderias, denominado, também, resíduo líquido doméstico ou sanitário;
Despejo industrial - Efluente líquido proveniente de processos industriais, denominado também por resíduo líquido industrial, que difere dos esgotos domésticos ou sanitários, em função da composição físico-química;
Desperdício - Volume d’água mal utilizado ou consumido de forma não racional em uma instalação;
Dispositivo totalizador - Componente do dispositivo medidor, destinado a indicar e totalizar o volume de água quantificado pelo medidor de volume de água (hidrômetro) ou macro medidor;
Economia - Todas as edificações ou prédios, ou divisão independente de prédio, caracterizada como unidade autônoma, tais como, casas, apartamentos e salas e, nos casos dos estabelecimentos de hotelaria e hospitalares, os quartos ou apartamentos para efeito de cadastramento ou cobrança, identificável ou comprovável;
Edificação - Construção destinada à residência, indústria, comércio, serviço e outros usos;
Efluentes industriais - Resíduos líquidos que compreendem resíduos orgânicos ou inorgânicos, podendo conter materiais tóxicos provenientes de atividades industriais;
Emissário - Coletor que recebe o esgoto de um interceptor e nenhum outro tipo de lançamento, e o encaminha a um ponto final de despejo ou de tratamento;
Esgoto, despejo ou efluente - Qualquer tipo líquido que flui por um sistema de coleta, de transporte, tais como tubulações, canais, reservatórios, elevatórias, ou de um sistema de tratamento ou disposição final, com estações de tratamento e corpos de água;
Esgoto pluvial - Resíduo líquido, proveniente de precipitações atmosféricas, que não se enquadra como esgoto industrial ou sanitário;
Esgoto sanitário - Despejo líquido constituído de esgotos doméstico e industrial, água de infiltração e contribuição pluvial parasitária;
Esgoto tratado - Esgoto submetido a tratamento parcial ou completo, para a remoção de substâncias indesejáveis e a mineralização da matéria orgânica;
Estação elevatória - Conjunto de bombas e acessórios que possibilitam a elevação da cota piezométrica da água transportada nos serviços de abastecimento público;
Estação elevatória de esgotos (E.E.E.) - Conjunto de estruturas e equipamentos destinados a energizar os esgotos para a sua elevação de nível e compensar as perdas de carga na linha;
Estação de tratamento de água (ETA) - Conjunto de instalações e equipamentos destinados a realizar o tratamento da água;
Estação de tratamento de esgotos (ETE) - Conjunto de instalações e equipamentos destinados a alterar as características físicas, químicas ou biológicas dos esgotos coletados, para torná-los adequados à sua destinação final;
Excesso de consumo - Consumo de água desproporcional ao atributo físico do imóvel; ao perfil da renda mensal do domicílio ou incompatível com a categoria do usuário; Todo consumo de água que exceder o consumo básico;
Extinção de ligação - Retirada de tubulação, cavalete, registro e hidrômetro que compõem o meio de abastecimento de água entre a rede e o imóvel;
Extravasor ou ladrão - Tubulação destinada a escoar eventuais excessos de água dos reservatórios ou das caixas de descarga;
Faixa de consumo - Intervalo de volume de consumo, num determinado período de tempo, estabelecido para fins de tarifação ou taxação;
Favela - Conjunto de habitações populares que utilizam materiais improvisados em sua construção tosca, e onde residem pessoas de baixa renda;
Fatura - Documento financeiro emitido pelo SAAE que expressa o crédito da Autarquia, relativo a serviços prestados ou multa imposta por violação a este Regulamento;
Faturamento - Processo pelo qual se apura dentro de um determinado período a gama de serviços prestados a um usuário e outros créditos do SAAE para emissão da Conta Mensal ou Fatura e entrega a este;
Fonte alternativa de abastecimento - Qualquer meio de suprimento de água diferente da rede pública de abastecimento;
Fossa absorvente - Unidade de absorção dos líquidos provenientes do efluente das fossas sépticas;
Fossa séptica - Tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuárias que por ele passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbias;
Gleba - É a área de terreno que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento;
Greide - Série de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e dão as altitudes de seu eixo em seus diversos trechos;
Habite-se - Documento emitido pela Prefeitura comprovando que o imóvel encontra-se em condições de ser habitado, atendendo aos preceitos da legislação pertinente;
Hidrante - Aparelho instalado na rede distribuidora de água, provido de dispositivo de manobra (registro) e união de engate rápido, apropriado à tomada de água para combate a incêndio;
Imóvel - Área de terreno com ou sem edificação;
Interrupção do abastecimento de água - Suspensão temporária dos serviços de abastecimento de água, programada ou não, nos casos determinados neste regulamento ou por motivo de força maior;
Jusante - Posicionamento relativo de um ponto ao longo de um curso de água, situado em direção à foz do mesmo. O contrário de montante;
Lacre - Dispositivo que assegura a inviolabilidade do hidrômetro;
Ligação de água e esgoto - Derivação para abastecimento de água e/ou coleta de esgoto de um imóvel, da rede geral até a conexão com a instalação predial, registrada em nome do usuário;
Ligação coletiva - Ligação para uso em várias economias;
Ligação coletiva em núcleos não urbanizados - Ligação para uso de várias economias em núcleos residenciais que se encontram com atendimento emergencial de saneamento básico e em fase precária de urbanização, tais como definidos neste Regulamento;
Ligação clandestina - Conexão de instalação predial à rede de distribuição de água ou coletora de esgoto sem autorização ou conhecimento do SAAE;
Ligação provisória - Ligação de água ou esgoto para utilização em caráter temporário por obras cujo período máximo será de 06 (seis) meses;
Ligação temporária - Ligação de água ou esgoto para utilização em caráter temporário para atender atividades passageiras destinadas à prestação de serviços, tais como: feiras de amostras, circos, parques de diversões obras em logradouros públicos e similares cuja duração seja inferior a 3 (três) meses;
Limitador de consumo - Dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água;
Lote - É a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para via pública;
Loteamento - É a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliação de vias existentes;
Manancial - Corpo hídrico, superficial ou subterrâneo, utilizado para captação de água para abastecimento público;
Medidor de volume de água (Hidrômetro) - Instrumento destinado a medir continuamente, memorizar e mostrar o volume de água que passa através do transdutor de medição, nas condições de medição;
Montante - Na direção da nascente ou para o lado da nascente. Aquele que está mais próximo do início de um curso d’água;
Multa - Penalidade pecuniária imputada ao usuário, após regular processo administrativo, por infração ou inobservância das normas estabelecidas na legislação ou em Regulamento;
Nível dinâmico - ND (m) - Profundidade do nível da água em um poço, bombeado a uma dada vazão, medida relativamente à superfície do terreno no local;
Nível estático - NE (m) - Profundidade do nível da água de um poço em repouso, isto é, sem bombeamento, medida relativamente à superfície do terreno no local;
Núcleos não urbanizados - São áreas públicas ou privadas ocupadas desordenadamente, sem urbanização de ruas e lotes;
Órgãos acessórios - Poços de visita, poços de inspeção e limpeza, caixas sem inspeção, terminais de limpeza, tubos de queda, poços de queda ou de alívio;
Padrão de ligação de água - Forma construtiva da entrada do ramal predial de água constituída de caixa de abrigo do medidor de volume de água (hidrômetro) e seus acessórios (tubos, conexões, registros, etc.);
Padrão de ligação de esgoto - Forma construtiva da entrada do ramal predial de esgoto constituída de caixa de inspeção no passeio, e seus acessórios (tubos, conexões, tampa, etc.);
Padrão de potabilidade - Conjunto de valores máximos permissíveis, das características de qualidade da água destinada ao consumo humano;
Peça de derivação (Colar de tomada) - Dispositivo aplicado na rede de distribuição de água para derivação do ramal predial;
Perímetro urbano - É a linha de contorno que delimita a área urbana e de expansão;
Poço cacimba - Escavação manual, tubular ou não, normalmente revestida de tijolos e destinada à captação de água de lençol freático, com profundidade de até
Poço de visita - Poço destinado a permitir a inspeção, limpeza e desobstrução das tubulações de um sistema de coleta de águas residuárias ou pluviais. É, também, utilizado como elemento para junção de coletores, mudanças de direção, de declividade, de diâmetro ou profundidade;
Poço tubular profundo - Obra hidrogeológica de acesso a um ou mais aquíferos, para captação de água subterrânea, executada com sonda perfuratriz mediante perfuração vertical;
Proprietário - Titular do domínio útil ou possuidor do bem imóvel, a justo título, e quando o imóvel estiver constituído sob a forma de condomínio, para efeitos deste Regulamento de Serviços, este é o titular do imóvel;
Quadra - É toda porção de terra delimitada por logradouros públicos e constituída por um ou mais lotes;
Qualidade da água - Características químicas, físicas e biológicas que devem ser atendidas conforme o uso que se fará dela;
Ramal de descarga - Tubulação que recebe diretamente efluentes de aparelhos sanitários, nas instalações prediais de esgoto sanitário;
Ramal de esgoto - Tubulação que recebe efluente de ramais de descarga nas instalações prediais de esgotos sanitários;
Ramal predial de água - Conjunto de tubulações e peças especiais, situadas entre a rede pública de abastecimento de água e o tubete a jusante em caixa de proteção de hidrômetro ou nos cavaletes até o cotovelo do pé a jusante do hidrômetro, incluídos estes;
Ramal predial de esgoto - Conjunto de tubulações e peças especiais situadas entre a rede pública coletora de esgotos e a caixa de inspeção (CI), instalada no passeio, junto a divisa do lote, incluída esta;
Rebaixamento de nível de poço - Distância vertical entre os níveis estático e o dinâmico no poço;
Rede coletora - Conjunto de tubulações, compreendendo coletores, coletores tronco, interceptores e emissários de coleta de esgoto;
Rede de distribuição - Conjunto de tubulações e partes acessórias destinadas a distribuir água de abastecimento público aos usuários;
Rede predial de distribuição - Conjunto de tubulações constituído de barriletes, colunas de distribuição, ramais e sub-ramais, ou de alguns deles;
Registro do SAAE ou registro externo - É o registro de uso e de propriedade do SAAE, destinado à interrupção do abastecimento de água e situado no passeio ou no hidrômetro;
Religação de serviços - Reabertura ou reabilitação de um serviço suspenso;
Reservatório de distribuição - Elemento do sistema de distribuição de água destinado a regularizar as diferenças entre o abastecimento e o consumo, que se verificam em um dia, a promover condições de abastecimento e a condicionar as pressões nas redes de distribuição;
Reservatório domiciliar - Depósito destinado ao armazenamento de água potável, com o objetivo de suprir a demanda da edificação por um período de um dia quando da supressão do abastecimento público;
Serviço de abastecimento público de água - Conjunto de atividades, instalações e equipamentos destinados a fornecer água potável à comunidade;
Sistema de abastecimento de água - Conjunto funcional de obras, instalações tubulares, equipamentos e acessórios destinados a produzir e distribuir água em quantidade, qualidade, regularidade e confiabilidade dos serviços;
Sistema de esgotamento sanitário - Conjunto de obras, tubulações, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar ao destino final conveniente o esgoto sanitário, compreendendo o coletor de esgotos, coletores tronco, interceptores, emissários, estações elevatórias, unidades depuradoras, estações de tratamento de esgoto e instalações complementares, de uma área ou comunidade;
Subcoletor - Tubulação que recebe efluentes de um ou mais tubos de quedas ou ramais de esgotos;
Supressão de derivação - Retirada física do ramal predial ou cancelamento das relações contratuais de serviço ou usuário;
Tarifas - Conjunto de preços propostos pela Administração do SAAE, quando este estiver sob delegação atribuída pelo Ente Federativo Municipal a concessionária ou permissionária dos serviços da autarquia, cuja cobrança, após homologação do Executivo Municipal, refere-se aos serviços de abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto sanitário;
Tarifa ou taxa de água - Valor unitário, por unidade de volume e faixa de consumo, cobrado do usuário pelos serviços de abastecimento de água prestados pelo SAAE;
Tarifa ou taxa de esgoto - Valor unitário, por unidade de volume e faixa de consumo, cobrado do usuário, conforme categoria, pelos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto prestados pelo SAAE;
Tarifa ou taxa mínima - Valor decorrente da multiplicação do volume mínimo estabelecido para a economia, pela tarifa ou taxa do m³ de água, para consumos que não ultrapassem este volume, sendo o volume e a tarifa ou taxa estabelecidos em função da categoria na qual a economia se enquadra;
Taxa - Valor fixado pela cobrança de serviços prestados ao usuário pelo SAAE, quando este estiver sob a direção direta do Poder Executivo Municipal, de acordo com o presente regulamento, cuja contribuição é regida pelo princípio da retributividade em razão de a Autarquia atuar diretamente na prestação de serviços públicos à população.
Titular do imóvel - Proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do bem imóvel, a justo título. Quando o imóvel estiver constituído sob a forma de condomínio, para efeitos deste Regulamento de Serviços, este é o titular do imóvel;
Tratamento de água - Conjunto de ações destinadas a alterar as características físicas, químicas e biológicas da água;
Tratamento aeróbio - Mesmo que tratamento do esgoto por oxidação biológica, em presença de oxigênio;
Tratamento anaeróbio - O mesmo que tratamento do esgoto por oxidação biológica, na ausência de oxigênio;
Tratamento completo - Em sentido genérico, o processamento da água residuária de origem doméstica ou industrial, por meio de tratamentos primários, secundários e terciários. Pode incluir outros tipos especiais de tratamento e desinfecção e envolve a remoção de alta percentagem de matéria suspensa coloidal e matéria orgânica dissolvida;
Tratamento preliminar - Operações unitárias, tais como remoção de sólidos grosseiros, gorduras e areia, preparando as águas residuárias para o tratamento subsequente;
Tratamento primário - Operações unitárias, com vistas principalmente à remoção e estabilização de sólidos em suspensão, tais como, sedimentação, digestão de lodo e remoção da umidade do lodo;
Tratamento químico - Qualquer processo envolvendo a adição de reagentes químicos para obtenção de um determinado resultado;
Tratamento secundário - Operações unitárias visando principalmente à redução de carga orgânica dissolvida, geralmente por processos biológicos de tratamento;
Tratamento terciário - Operações unitárias que se desenvolvem após o tratamento secundário, com o fim de aprimorar a qualidade do efluente, tais como desinfecção, remoção de fosfato e de outras substâncias;
Tubo de queda - Acessório utilizado para direcionamento do fluxo de esgotos quando a diferença entre a cota de chegada e a de saída do poço de visita permite a sua execução;
Tubete - Segmento de tubulação instalado no local destinado ao hidrômetro em substituição deste;
Turbidez - Medida da transparência de uma amostra ou corpo d’água, em termos da redução da penetração da luz, devido à presença de matéria em suspensão ou substâncias coloidais; Medida da transparência de um líquido normalmente claro;
Válvula de flutuador ou boia - É a válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingido o nível máximo de água;
Vazão (em relação ao medidor de volume de água) - Quociente entre o volume verdadeiro de água que atravessa o medidor e o tempo gasto para que este volume passe através do mesmo;
Vertedor - Dispositivo utilizado para controlar e permitir medição de vazão de líquidos em canais abertos;
Viela sanitária - Faixa de terreno, objeto de servidão administrativa, com no mínimo três metros de largura, instituída dentro de um lote ou área em favor do SAAE, na qual será ou foi implantado coletor de esgoto;
Volume faturado - Volume correspondente ao valor especificado na fatura mensal de serviços;
Volume medido - Volume correspondente à medição efetuada no período de faturamento, calculada através da diferença entre os valores lidos no medidor de volume (hidrômetro) no período anterior e no atual;
Volume presumido - Volume calculado por método, conforme definido neste Regulamento, quando for impossível a medição através de medidores de volume de água (hidrômetro) ou macro-medidores de água ou esgoto;
Volume produzido - Volume medido ou calculado na saída da estação de tratamento, ou na saída do sistema de captação quando esta não existir, descontando-se o volume perdido na produção.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE exercer com exclusividade todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Itacoatiara.
§ 1º O assentamento de canalizações e coletores e a instalação de equipamentos e a execução de derivações serão efetuados pelo SAAE ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e/ou a legislação aplicável.
§ 2º As canalizações e coletores, as derivações e as instalações assim construídos integram o patrimônio do SAAE.
§ 3º A operação e manutenção dos sistemas de água e de esgoto, compreendendo todas as suas instalações, serão executadas exclusivamente pelo SAAE.
§ 4º Na ocorrência de incêndio, o Corpo de Bombeiros terá competência para operar somente os hidrantes, não sendo permitido operar os registros da rede de abastecimento de água.
Art. 5º Nenhuma construção relativa a sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto, situada na área de atuação do SAAE, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido por ele aprovado.
§ 1º O projeto deverá incluir todas as especificações executivas e não poderá ser alterado no decurso da obra sem a prévia autorização do SAAE.
§ 2º Quando executadas por terceiros devidamente autorizados, as obras serão fiscalizadas pelo SAAE, mesmo que delas o SAAE não participe financeiramente.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
SEÇÃO I - DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 6º As canalizações de água e os coletores de esgoto serão assentados em logradouros públicos após a aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará diretamente as obras ou fiscalizará sua execução por terceiros.
Parágrafo único. Caberá ao SAAE decidir quanto à viabilidade de extensão das redes distribuidoras e coletoras, com base em critérios técnicos, econômicos e sociais.
Art. 7º Os órgãos da Administração direta e indireta federais, estaduais e municipais custearão as despesas referentes à remoção, relocação ou modificação de canalizações, coletores e outras instalações dos sistemas de água e de esgoto, em decorrência de obras que executarem ou forem executadas por terceiros com sua autorização.
Parágrafo único. No caso de interesse de proprietários particulares, as despesas referidas neste artigo serão custeadas pelos interessados.
Art. 8º Os danos causados em canalizações, coletores, ou em outras instalações dos sistemas de água e de esgoto, serão reparados pelo SAAE às expensas do autor, que ficará sujeito às multas previstas neste Regulamento, além das penas criminais aplicáveis.
Art. 9º Os custos com as obras de ampliação ou extensão das redes distribuidoras de água ou coletoras de esgoto correrão por conta dos interessados em sua execução, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A critério do SAAE, os custos referidos neste artigo poderão correr por sua conta, desde que exista viabilidade técnica e econômica ou razões de interesse social.
Art. 10. A critério do SAAE poderão ser implantadas redes de distribuição de água em logradouros, cujos greides não estejam definidos, sendo que, quando se tratar de redes coletoras de esgoto, a sua implantação dependerá da definição do greide por parte da municipalidade.
Art. 11. Serão custeados pelos interessados os serviços destinados a rebaixamento e/ou elevação de redes de distribuição e/ou coletoras de esgoto, quando ocasionados por alteração de greides, construção de qualquer outro equipamento urbano e construção de ligações de esgoto em prédios para a qual seja necessária à modificação da rede coletora.
Art. 12. É vedada a ligação de águas pluviais em redes coletoras e interceptoras de esgoto.
SEÇÃO II - DOS LOTEAMENTOS
Art. 13. Em todo projeto de loteamento o SAAE deverá ser consultado sobre a viabilidade de fornecimento de água e da coleta de esgoto, sem prejuízo do que dispõem as posturas vigentes.
Art. 14. Nenhuma construção referente a sistemas de abastecimento de água e/ou esgoto em loteamentos, situados na área de atuação do SAAE, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido pela autarquia aprovado.
§ 1º O projeto que deverá incluir todas as especificações técnicas, inclusive as relativas a combate a incêndios, não poderá ser alterado no decurso da obra sem a prévia aprovação do SAAE.
§ 2º As áreas destinadas à construção das unidades dos sistemas de abastecimento de água e de esgoto ficarão sob a atuação do SAAE, quando da efetiva entrega das obras à Autarquia.
Art. 15. Os sistemas de abastecimento de água e os serviços de esgoto dos loteamentos serão construídos e custeados pelos interessados, sob fiscalização do SAAE.
Art. 16. Concluídas as obras, o interessado solicitará sua aceitação pelo SAAE, juntando planta cadastral dos serviços executados.
Art. 17. A interligação das redes do loteamento às redes de distribuição de água e coletora de esgoto será executada exclusivamente pelo SAAE, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras relativas ao projeto aprovado.
Parágrafo único. Quando necessário reforço da rede de distribuição de água que alimentará o loteamento, bem como do coletor de esgoto, estes serão executados pelo SAAE às expensas do interessado.
Art. 18. Os sistemas de abastecimento de água e/ou esgoto, as obras, as instalações e os terrenos a que se refere este capítulo serão incorporados, mediante instrumento competente, ao patrimônio do SAAE.
SEÇÃO III - DOS AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES
Art. 19. Ao agrupamento de edificações, aplicam-se as disposições do Capítulo II, relativas a loteamentos, observado o disposto neste capítulo.
Art. 20. Os sistemas de abastecimento de água e de esgoto dos agrupamentos de edificações serão construídos e custeados pelos interessados, observado o disposto no §2º do artigo 4º deste Regulamento.
Art. 21. Sempre que forem ampliados os agrupamentos de edificações, as despesas decorrentes de reforço ou expansão dos sistemas de água e de esgoto correrão por conta do proprietário ou incorporador, ressalvado o disposto no artigo 20 da presente Lei.
Art. 22. Os prédios dos agrupamentos de edificações, situados em cota superior ao nível piezométrico da rede de distribuição ou inferior ao nível da rede coletora, poderão ser abastecidos pelo do reservatório e instalação elevatória também comum, desde que pertencentes a um só proprietário ou condomínio, ficando a operação e manutenção dessas instalações a cargo do proprietário ou condomínio.
SEÇÃO IV - DOS PRÉDIOS
SUBSEÇÃO I - DO RAMAL E DO COLETOR PREDIAL
Art. 23. O ramal predial externo de água ou de esgoto será assentado pelo SAAE às expensas do proprietário ou usuário, observado o disposto no artigo 4º, § 3º.
Parágrafo único. O ramal predial de água compreende a tubulação a partir da rede distribuidora e até o cavalete de medição inclusive, a qual está computada no custo da ligação, com extensão máxima de
Art. 24. O ramal predial de água e/ou de esgoto serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente à rede de distribuição de água e coletora de esgoto existente na testada do imóvel.
§ 1º O abastecimento de água e/ou a coleta de esgoto poderá ser feito por mais de um ramal predial de água ou de esgoto, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério do SAAE.
§ 2º Dois ou mais prédios construídos no mesmo lote poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.
§ 3º O assentamento dos ramais prediais de esgoto através de terreno de outra propriedade, situado em cota inferior, e de ramais de água em qualquer cota, somente poderá ser feito quando houver conveniência técnica e servidão de passagem legalmente estabelecida, sendo, no caso de ligação predial de água, o cavalete instalado na testada do terreno do autorizante e sob a responsabilidade do interessado.
§ 4º Em casos especiais, a critério do SAAE, os ramais prediais de água e de esgoto poderão ser derivados da rede distribuidora ou coletora, existente em logradouros situados ao lado ou nos fundos do imóvel, desde que este confine com o logradouro.
Art. 25. É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.
Art. 26. Os ramais prediais de água e de esgoto serão dimensionados de modo a assegurar ao imóvel o abastecimento de água e coleta de esgoto adequados, observando os respectivos padrões de ligação.
§ 1º Os ramais prediais de água e esgoto poderão ser deslocados ou substituídos, a critério do SAAE, sendo que, quando o deslocamento ou substituição for solicitado pelo usuário, as respectivas despesas correrão por conta deste.
§ 2º As despesas com a reparação de ramais prediais de água ou de esgoto correrão por conta do responsável pela avaria.
SUBSEÇÃO II - DA INSTALAÇÃO PREDIAL
Art. 27. As instalações prediais de água e de esgoto serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT, sem prejuízo do disposto nas posturas municipais vigentes.
Art. 28. Todas as instalações pertencentes aos ramais prediais internos de água e de esgoto serão executadas às expensas do proprietário.
§ 1º A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usuário, podendo o SAAE fiscalizá-las quando julgar necessário.
§ 2º O usuário se obriga a reparar ou substituir, dentro do prazo que for fixado na respectiva notificação do SAAE, todas as instalações internas defeituosas.
Art. 29. Serão de responsabilidade do interessado as obras e instalações necessárias ao serviço de esgoto dos prédios ou parte de prédios situados abaixo do nível do logradouro público, bem como daqueles que não puderem ser ligados à rede coletora do SAAE.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o esgotamento poderá ser feito mecanicamente para o coletor do logradouro, situado na frente do prédio, ou através de terrenos vizinhos, desde que os proprietários o permitam, por meio de documento hábil, para o coletor de cota mais baixa.
Art. 30. É vedada a ligação do ejetor ou bomba ao ramal ou ao alimentador predial.
Art. 31. Salvo consentimento prévio do SAAE, é proibida qualquer extensão do ramal predial interno para servir outras economias, ainda que localizadas no mesmo terreno e pertencentes ao mesmo proprietário.
Art. 32. As instalações prediais de água não deverão permitir a intercomunicação com outras canalizações internas, abastecidas por água de poços ou quaisquer fontes próprias.
Art. 33. É vedado o lançamento de águas pluviais em derivações prediais de esgoto.
SEÇÃO V - DOS RESERVATÓRIOS
Art. 34. É obrigatória a instalação de reservatório domiciliar para execução da ligação do ramal predial, independente de categoria econômica, devendo os mesmos serem dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT e do SAAE, sem prejuízo do que dispõe as posturas municipais em vigor.
Art. 35. O projeto e a execução dos reservatórios e poços deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária:
I - assegurar perfeita estanqueidade;
II - utilizar em sua construção materiais que não causem prejuízo à potabilidade da água;
III - permitir inspeção e reparos, pelas aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas, devendo as bordas, no caso de reservatórios enterrados, ter altura mínima de 0,15m;
IV - possuir válvula de flutuador (boia), que vede a entrada de água, quando cheios, e extravasor descarregando visivelmente em área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração no reservatório de elementos que possam poluir a água;
V - possuir canalização de descarga que permita a limpeza interna do reservatório.
Parágrafo único. Serão objeto de normatização específica, formalizada por Decreto do Executivo Municipal, as disposições sobre poços.
Art. 36. É vedada a passagem de canalizações de esgotos sanitários ou pluviais pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios.
Art. 37. Os prédios com mais de três pavimentos, ou que possuam reservatórios com diferença acima de 10 (dez) metros em relação à rede distribuidora, deverão possuir reservatório inferior e instalação elevatória conjugada.
Parágrafo único. As instalações elevatórias serão projetadas e construídas em conformidade com as normas da ABNT e do SAAE, às expensas dos interessados.
Art. 38. Se o reservatório inferior tiver de ser construído em áreas internas fechadas, nas quais existam canalizações ou dispositivos de esgoto, deverão ali ser instalados ralos e canalizações de águas pluviais, capazes de escoar qualquer fluxo eventual de esgoto.
SEÇÃO VI - DAS PISCINAS
Art. 39. As instalações de água de piscina deverão obedecer ao regulamento próprio, observado o disposto nesta Seção.
Art. 40. As piscinas poderão ser abastecidas por meio de ramal privativo ou de encanamento derivado do reservatório predial.
Art. 41. Não serão permitidas interconexões entre as instalações prediais de água e de esgoto e as de piscinas.
Art. 42. A coleta de água proveniente de piscina pela rede pública de esgoto somente será permitida quando tecnicamente viável, a critério do SAAE.
Art. 43. Somente será concedida ligação de água para piscina se não houver prejuízo para o abastecimento normal das áreas vizinhas.
SEÇÃO VII - DOS HIDRANTES
Art. 44. O SAAE, de acordo com o Corpo de Bombeiros, instalará hidrantes em logradouros públicos onde existir rede de abastecimento de água compatível com as especificações técnicas pertinentes.
Art. 45. A operação dos hidrantes somente poderá ser efetuada pelo SAAE ou pelo Corpo de Bombeiros.
§ 1º O Corpo de Bombeiros deverá comunicar o SAAE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre as operações efetuadas nos termos deste artigo.
§ 2º O SAAE fornecerá ao Corpo de Bombeiros, por solicitação deste, informações sobre o sistema de abastecimento de água e o seu regime de operação.
§ 3º Compete ao Corpo de Bombeiros inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes e dos registros de fechamento dos mesmos, e solicitar ao SAAE os reparos, porventura, necessários.
Art. 46. A manutenção dos hidrantes será feita pelo SAAE, às suas expensas.
Parágrafo único. Os danos causados aos registros e aos hidrantes serão reparados pelo SAAE, às expensas de quem lhes der causa, sem prejuízo das sanções, previstas neste regulamento e das penas criminais aplicáveis.
SEÇÃO VIII - DOS DESPEJOS
Art. 47. É obrigatório o tratamento prévio dos líquidos residuais que, por suas características, não puderem ser lançados in natura na rede de esgoto, sendo o referido tratamento feito às expensas do usuário e devendo o projeto ser previamente aprovado pelo SAAE.
Art. 48. O estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, situado em logradouros dotados de coletor público, somente poderá lançar os seus dejetos no seu coletor em condições tais que não causem dano de qualquer espécie às obras, instalações e unidades de tratamento do sistema de esgoto.
Parágrafo único. O SAAE manterá atualizado o cadastro dos estabelecimentos industriais e de prestação de serviços em que serão registrados a natureza e o volume dos despejos a serem coletados.
Art. 49. Os despejos industriais, a serem lançados na rede coletora de esgoto, deverão atender aos seguintes requisitos:
a temperatura não poderá ser superior a 40ºC;
pH deverá estar compreendido entre 6,5 e 10,0;
os sólidos de sedimentação imediata, como areia, argila e outros só serão admissíveis até o limite de 500 miligramas por litro (500mg/l);
os sólidos sedimentáveis em 10 minutos só serão admissíveis até o limite de 5.000 mg/l;
para os sólidos sedimentáveis em duas horas, deverão ser levados em conta a natureza, o aspecto e o volume do sedimento, em que se este for compacto, não se admitirão mais de 250.000 mg/l; ou, se não for compacto, poderá ser admitido em qualquer quantidade;
substâncias graxas, alcatrões, resinas e outros (substâncias solúveis a frio em éter etílico) não serão permitidas em quantidade superior a 150 mg/l;
a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) não deverá ultrapassar à DBO média do efluente da estação de tratamento de esgoto;
ter vazão compatível com o diâmetro e as condições hidráulicas de escoamento de rede coletora e capacidade do sistema de tratamento de esgoto.
Art. 50. Não se admitirão, na rede coletora de esgoto, despejos industriais que contenham:
gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;
substâncias inflamáveis ou que produzam gases inflamáveis;
resíduos e corpos capazes de produzir obstruções (trapos, lã, estopa, pelo) e outros;
substâncias que, por seus produtos de decomposição ou combinação, possam produzir obstruções ou incrustações nas canalizações de esgoto;
substâncias que, por sua natureza, interfiram com os processos de depuração na estação de tratamento de esgoto.
Parágrafo único. Os despejos provenientes de postos de gasolina ou garagens, onde haja lubrificação e lavagem de veículos, deverão passar em caixas que permitam a deposição de areia e a separação do óleo.
Art. 51. O projeto de tratamento de efluentes industriais, a serem lançados na rede coletora de esgoto, deverá ser aprovado pelos órgãos competentes e SAAE.
SEÇÃO IX - DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 52. As ligações de água e de esgoto poderão ser provisórias ou definitivas.
§ 1º São provisórias as ligações para construção e as ligações a título temporário.
§ 2º Além de atender aos requisitos estipulados neste regulamento, o postulante de ligação provisória deverá depositar, antecipadamente, o valor da tarifa ou taxa estimado para o período de duração do serviço, facultando-se, para esse efeito, a divisão em subperíodos não inferiores a um mês.
§ 3º A classificação de consumo de usuário temporário será determinada, em cada caso, pelo SAAE.
SUBSEÇÃO I - DAS LIGAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO
Art. 53. O ramal predial para construção será dimensionado de modo a ser aproveitado para ligação definitiva.
Art. 54. As ligações de água e de esgoto para construção serão cedidas em nome do proprietário, mediante apresentação dos seguintes documentos:
escritura do terreno ou Contrato de Compra e Venda;
carteira de Identidade;
CPF/CNPJ;
cópia de Alvará de Licença para construção;
cópia da planta de situação e da planta baixa do projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, ou certidão do IBGE ou CREA, contendo indicação da área de construção.
Parágrafo único. A ligação provisória será classificada como categoria comercial até a sua efetivação como definitiva, quando então será classificada de acordo com o seu uso.
Art. 55. As ligações provisórias de água e de esgoto só serão executadas após satisfeitas as seguintes exigências:
instalações de acordo com os padrões do SAAE;
pagamento do valor da ligação e/ou dos respectivos orçamentos elaborados pelo SAAE.
Art. 56. Não sendo a obra concluída no prazo previamente estabelecido, caberá ao usuário solicitar a prorrogação do prazo da ligação para construção.
§ 1º Concluída a obra, o proprietário do imóvel, ou seu detentor a qualquer título, requererá ao SAAE a ligação definitiva, mediante a apresentação do competente “habite-se”.
§ 2º Na impossibilidade da apresentação do “habite-se”, poderá o SAAE, a seu critério, conceder a ligação definitiva após comprovar, mediante inspeção, a conclusão da obra.
SUBSEÇÃO II - DAS LIGAÇÕES A TÍTULO TEMPORÁRIO
Art. 57. As ligações, a título temporário, são as destinadas ao fornecimento de água e ao esgotamento de estabelecimento de caráter temporário, tais como, exposições, feiras, circos, bem como obras em logradouros públicos e serão enquadradas para efeito de tarifação ou taxação na Categoria Especial ou de Obras.
Art. 58. As ligações de água e de esgoto, a título temporário, serão solicitadas pelo interessado, que deverá declarar o prazo desejado para o serviço, bem como o consumo de água potável, incumbindo-lhe ainda, se necessário, requerer a prorrogação de aludido prazo.
Art. 59. As ligações de água e de esgoto a título temporário serão concedidas em nome do interessado, mediante a apresentação de licença ou autorização de órgão competente.
Art. 60. As ligações de água e de esgoto só serão executadas após satisfeitas as seguintes exigências:
instalações de acordo com os padrões do SAAE;
pagamento do valor da ligação e/ou dos respectivos orçamentos elaborados pelo SAAE.
Art. 61. Aplica-se às ligações a título temporário o disposto no inc. II do artigo 55.
SUBSEÇÃO III - DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS
Art. 62. Caberá ao proprietário do imóvel, ou ao detentor de sua posse, requerer ao SAAE as ligações definitivas de água e de esgoto.
Art. 63. Além dos requisitos previstos neste regulamento, a ligação de água ou de esgoto está sujeita ao pagamento dos respectivos preços, constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A critério do SAAE, o pagamento da ligação poderá ser desdobrado em parcelas.
Art. 64. As ligações de água e de esgoto para usos domésticos e higiênicos têm prioridade sobre as destinadas a outros usos, cuja concessão ficará condicionada à capacidade dos respectivos sistemas e às possibilidades de sua ampliação.
Art. 65. A ligação de água destina-se apenas à própria serventia do usuário, a quem cabe evitar desperdícios, poluição ou o fornecimento de água a terceiros, mesmo a título gratuito.
Parágrafo único. É vedada ao usuário a derivação de ramais coletores ou instalações prediais de água ou esgoto de sua serventia para atender a outros prédios, ainda que de sua propriedade, salvo com prévia autorização do SAAE.
SUBSEÇÃO IV - DOS HIDRÔMETROS E LIMITADORES DE CONSUMO
Art. 66. A critério do SAAE, o consumo de água poderá ser regulado por meio de hidrômetro ou limitador de consumo.
Art. 67. É obrigatório em todas ligações de água o uso de alimentador predial ligado do hidrômetro ao reservatório predial, não sendo permitido nenhum ramal de distribuição neste.
Art. 68. O hidrômetro ou limitador de consumo faz parte do ramal predial e será de propriedade do SAAE, ao qual compete sua instalação e conservação.
Art. 69. Os hidrômetros serão instalados preferencialmente no interior do imóvel, no máximo a 1,5m do alinhamento predial, em local abrigado e de fácil acesso, obedecendo aos padrões do SAAE.
§ 1º Quando houver necessidade de instalar o hidrômetro na parte externa do imóvel, ou seja, na calçada, no muro fronteiriço ou na fachada do prédio, o usuário deverá instalar caixa de proteção, de acordo com os padrões aprovados pelo SAAE.
§ 2º O livre acesso ao hidrômetro deverá ser assegurado pelo usuário ao pessoal autorizado pelo SAAE, sendo vedado atravancar o acesso com qualquer obstáculo ou instalação que dificulte a fácil remoção do medidor ou a sua leitura, sob pena de interrupção no fornecimento de água.
§ 3º O usuário responderá pelas despesas decorrentes da falta de proteção e guarda dos hidrômetros instalados na área de domínio de seu imóvel.
§ 4º Por solicitação do usuário, poderá ser efetuado deslocamento do hidrômetro, desde que seja viável tecnicamente, ficando o mesmo sujeito ao pagamento dos respectivos preços constantes do Anexo III.
Art. 70. O limitador de consumo será instalado no passeio, dentro da caixa de registro da derivação.
Art. 71. O usuário poderá solicitar ao SAAE a aferição do hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar a despesa, se ficar constatado o funcionamento normal do aparelho.
§ 1º Considera-se como funcionamento normal o estabelecido em consonância com normas da ABNT.
§ 2º Verificada qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro até que se proceda a sua correção, o consumo será cobrado pela média das 6 (seis) últimas medições registradas.
Art. 72. O hidrômetro poderá ser substituído ou retirado pelo SAAE, a qualquer tempo, em casos de manutenção, pesquisa ou modificação do sistema de medição.
SUBSEÇÃO V - DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
Art. 73. O fornecimento de água ao imóvel será interrompido nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste regulamento:
impontualidade no pagamento de tarifas ou taxas;
interdição judicial ou administrativa;
instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou no ramal predial;
ligação clandestina ou abusiva;
retirada do hidrômetro e/ou intervenção abusiva no mesmo;
intervenção no ramal predial externo;
desperdício de água comprovado;
vacância do imóvel, antes habitado, por solicitação do usuário, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período;
falta de cumprimento de outras exigências deste regulamento.
§ 1º A interrupção será efetuada, decorridos os seguintes prazos:
2 (dois) dias úteis após a data de notificação, nos casos previstos nos incisos IV e IX;
15 (quinze) dias corridos após a data de vencimento do débito, no caso do inciso I.
§ 2º Nos demais casos, a interrupção poderá ser efetuada de imediato independente de notificação, tão logo constatadas as infrações previstas neste artigo, inclusive as ocasionadas por desperdício.
§ 3º Cessados os motivos que determinaram a interrupção, ou, se for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação, será restabelecido o fornecimento de água, mediante o pagamento do preço do serviço correspondente, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas).
§ 4º A emissão de fatura, após a interrupção do fornecimento, não será processada enquanto não houver o restabelecimento do fornecimento.
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I deste artigo 73, serão interrompidos os serviços após o vencimento da 3ª fatura correspondente aos serviços prestados.
SUBSEÇÃO VI - DA SUPRESSÃO OU EXTINÇÃO DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA
Art. 74. As ligações de água ou esgoto serão suprimidas:
por solicitação do titular do domínio útil, caso o prédio perca as condições de habitabilidade por ruína ou demolição;
restabelecimento irregular do fornecimento de água e coleta de esgoto;
interrupção do fornecimento por período superior a 150 (cento e cinquenta) dias, de acordo com o inciso VIII do Art. 73.
Art. 75. Os ramais retirados serão recolhidos ao setor competente do SAAE.
Art. 76. As ligações prediais poderão ser suprimidas ou extinguidas nos casos de:
desapropriação de imóvel para abertura de via pública;
incêndio ou demolição;
fusão de ligações;
restabelecimento irregular de ligação;
por solicitação do usuário do imóvel, desocupado, a qualquer tempo;
interrupção do fornecimento por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, por solicitação do usuário.
§ 1º Na supressão ou extinção de ligação de água prevista neste Regulamento, serão retirados o cavalete e o medidor de volume de água (hidrômetro) e desligada a tubulação do ramal predial no registro de derivação (ferrule) junto à rede.
§ 2º Para o caso aludido no inciso II e III, ou em casos excepcionais, devidamente autorizado pelo Diretor-presidente do SAAE, as despesas correrão por conta do SAAE.
§ 3º Nos demais casos, a responsabilidade pelo pagamento será do usuário do imóvel, que poderá requerer a supressão ou extinção da ligação de água, pagando os respectivos custos conforme definidos nos Anexos desta Lei desde que esteja quite com suas obrigações perante a autarquia.
§ 4º Suprimida ou extinta a ligação, o restabelecimento do abastecimento dependerá de nova ligação dentro do padrão SAAE, vigente a época.
SUBSEÇÃO VII - DA DETERMINAÇÃO DO CONSUMO
Art. 77. O volume relativo ao consumo mínimo por economia, e por categoria de usuário, será fixado na estrutura tarifária ou taxativa do SAAE, observada a contraprestação mínima nunca inferior a
Art. 78. O volume faturado será calculado pela diferença entre a leitura anterior e a atual, observado o consumo mínimo ou ocorrência.
§ 1º O período de aferição do consumo será correspondente a 30(trinta) dias, podendo, entretanto, variar a cada mês em função da ocorrência de feriado e fim de semana e sua implicação no calendário de faturamento do SAAE.
§ 2º A duração dos períodos de consumo é fixada de maneira que seja mantido o número de 12 (doze) fatura mensais ao ano.
§ 3º O SAAE poderá fazer projeção da leitura real para fixação da leitura faturada, em função de ajustes ou otimização do ciclo de faturamento.
Art. 79. Sendo impossível apurar o volume consumido em determinado período ou na ausência de medidor, por qualquer motivo, o consumo poderá ser estimado em função do consumo médio presumido, feito com base no consumo médio dos últimos 12 (doze) meses, ou segundo o consumo médio obtido do histórico de consumo medido existente, igual ou superior a 3 (três) meses.
§ 1º Ocorrendo a impossibilidade de obtenção do consumo médio presumido, conforme o caput deste artigo, será adotado para efeito de cálculo, o consumo médio presumido calculado com base nos atributos físicos do imóvel, conforme a “Tabela de Estimativa de Consumo Médio”, Anexo I deste Regulamento.
§ 2º Na impossibilidade de aplicação do § 1º deste artigo, será lançado no primeiro mês sem leitura, o consumo de 20m³ por economia. Do segundo mês em diante serão cobrados, a cada mês, mais 10m³ por economia, limitado ao consumo de 50m³ mensais por economia.
§ 3º No caso das edificações verticais, não sendo possível a aplicação do caput e § 1º deste artigo, o consumo mínimo de água/esgoto a ser lançado na fatura/conta será de:
10 m³ por mês, por economia, quando a área construída por economia for igual ou menor a 70 m2;
15 m³, quando a área construída por economia for maior que
20 m³, quando a área construída por economia for maior que 150 m2 e menor ou igual a 250 m2;
30 m³, quando a área construída por economia for maior que 250 m2;
50 m³, quando a área construída por economia for maior que 251 m2.
Art. 80. Ocorrendo troca de medidor de volume de água (hidrômetro), será iniciado novo histórico para efeito de cálculo de consumo médio.
Art. 81. Para determinação do volume de esgoto proveniente dos imóveis que possuam sistema próprio de abastecimento de água e se utilizem da rede pública, o usuário deverá instalar medidor de volume de água (hidrômetro) nesses sistemas ou macro medidores no coletor interno de esgoto, conforme diretrizes de macro medição e especificações técnicas do SAAE, devendo garantir livre acesso para leitura dos medidores, podendo o SAAE exigir laudos de aferição/calibração por organismo credenciado.
§ 1º Para efeito de determinação do volume esgotado, no caso dos usuários que possuam sistema próprio de abastecimento de água e simultaneamente sejam abastecidos pela rede pública de água e que se utilizem da rede pública de esgoto, o valor da fatura referente à coleta, afastamento e tratamento de esgoto, será calculado pelo somatório do volume de água consumida, registrado no hidrômetro da ligação pública do SAAE e do hidrômetro da fonte própria, ou diretamente, se existir, do macro medidor instalado no coletor interno de esgoto.
§ 2º Não havendo medidor de qualquer tipo, por inércia ou resistência do usuário, o volume de água consumido será presumido na forma do disposto no artigo 79 deste Regulamento e, na forma do caput e § 1º, cobrado o serviço de esgoto.
SUBSEÇÃO VIII - DO CONSUMO ALTERADO
Art. 82. Mediante requerimento do usuário, o SAAE, no prazo estipulado no § 3º deste artigo, poderá revisar consumos já faturados, desde que comprovada a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
Ocorrência de consumo superior ao volume mínimo de 10 m³, em imóveis sem moradores;
Consumo atípico por vazamento interno, detectado no imóvel;
Medidor de volume de água (hidrômetro) danificado;
Obras paralisadas, no caso de ligações provisórias;
Serviços de redes, desobstruções e outros com possibilidade de comprovação;
Consumo atípico sem causa comprovada, após análise do SAAE.
§ 1º O SAAE não efetuará revisão de consumo nos casos em que o proprietário solicitante possuir débito pendente de faturas de consumo ou serviços de qualquer natureza, ressalvados os débitos do período em que reclama revisão;
§ 2º Compete ao solicitante instruir seu pedido com documentos que eventualmente possua e que possam auxiliar na apreciação do pedido;
§ 3º O prazo para reclamar revisão é de, no máximo, 30 (trinta) dias após o vencimento da fatura da qual dela discorda o proprietário ou o usuário;
§ 4º Após revisão se constatada falha ou negligência do SAAE, não será cobrada a taxa de serviço ao usuário, caso contrário, o preço do serviço prestado será incluído na fatura do mês subsequente à solicitação.
Art. 83. Nos casos descritos nos parágrafos 1º a 4º do artigo 82, após comprovação irrefutável, o SAAE poderá efetuar a revisão adotando-se o consumo mínimo de 10 m³, conforme definido neste Regulamento, desde que não existam vazamentos nas instalações prediais.
Parágrafo único. Na existência de vazamentos não aparentes ou visíveis nas instalações prediais, o SAAE poderá efetuar a revisão, utilizando o critério estabelecido no artigo 82 deste Regulamento.
Art. 84. Na ocorrência do inciso II do artigo 82 será adotado o critério estabelecido no artigo 79 e parágrafos.
§ 1º Admite-se, após a detecção do vazamento, o prazo de até 15 (quinze) dias para a regularização e conserto.
§ 2º Caso o usuário não providencie o conserto, após o prazo do § 1º deste artigo, passará a ser cobrado integralmente o consumo medido, estornando-se os valores fatores revistos.
Art. 85. Nos casos em que houver consumo atípico devido a defeitos ou danos no medidor de volume de água (hidrômetro), conforme descrito no inciso III do artigo 82, o usuário poderá solicitar a aferição do medidor de volume de água (hidrômetro) instalado no seu imóvel e, constatado defeito nele, será providenciada a troca por um novo, desde que o usuário não tenha dado causa ao defeito ou irregularidade no medidor.
§ 1º Constatado defeito com prejuízo ao usuário, o SAAE providenciará a retificação das faturas de consumos anteriores, até o limite de três delas, observadas as disposições desta Lei.
§ 2º Não constatado o defeito, o usuário pagará o valor do serviço de substituição ou aferição do medidor de volume de água (hidrômetro) instalado.
§ 3º No caso de remoção temporária de medidor de volume de água (hidrômetro) para conserto, revisão ou aferição, sendo impossível a sua reposição ou substituição imediata, o consumo será determinado, durante o período sem medidor, conforme estatuído neste Regulamento.
Art. 86. No caso de ocorrência de consumo atípico descrito no inciso V do artigo 81, depois de verificadas todas as possibilidades para a ocorrência, e comprovada a ocorrência de obras que justifiquem o fato nas proximidades do reclamante, o SAAE, a seu critério poderá efetuar a revisão do consumo faturado, sendo adotado o critério estabelecido no artigo 79 desta Lei.
Art. 87. No caso de ocorrência de consumo atípico descritos no inciso VI do artigo 82, depois de verificadas todas as possibilidades para a ocorrência, sem que seja possível conclusão, o SAAE, a seu critério, poderá efetuar a revisão do consumo faturado, sendo adotado o critério estabelecido no artigo 79 da presente Lei.
Art. 88. Procedida à revisão, o usuário deverá quitar a fatura no prazo assinalado no documento da revisão que lhe entrega para pagamento, após o qual serão aplicáveis as sanções previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. Todo e qualquer processo de revisão de consumo deve ser documentado e com fundamentada decisão, arquivando-se os documentos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
SEÇÃO X - DA CLASSIFICAÇÃO E DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS
SUBSEÇÃO I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 89. Para efeito de remuneração de serviços, os usuários serão classificados nas categorias: residencial, comercial, industrial, pública e especial ou de obras, que poderão ser subdivididas em subcategorias, de acordo com as características de demanda ou consumo, de acordo com as seguintes modalidades de utilização:
Residencial: quando a água é usada para fins domésticos e higiênicos em edificações de uso exclusivamente residencial;
Pública: ligação utilizada em economia ocupada para o exercício de atividade de órgãos da Administração Direta do Poder Público, Autarquias e Fundações. São ainda incluídos nesta categoria hospitais públicos e particulares conveniados com a Secretaria Municipal de Saúde, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade, instituições religiosas, organizações cívicas e políticas, e entidades de classe e sindicais;
Comercial: ligação utilizada em economia ocupada para o exercício de atividade de compra, venda ou prestação de serviços, ou para o exercício de atividade não classificada nas categorias residencial, industrial ou pública e classificada como comercial pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Industrial: quando a água é usada em estabelecimentos comerciais e industriais, como matéria-prima, ou parte inerente à própria natureza do comércio ou da indústria;
Especial ou de obras: ligação utilizada em economia ocupada para o exercício em atividades de caráter provisório tais como: parques de diversão itinerante, circos, feiras livres de qualquer natureza, barracas de festas populares, construção e outras não previstas neste regulamento.
Art. 90. Classifica-se o consumo de água em:
Consumo medido: é o apurado por meio de hidrômetro;
Consumo estimado: é o estipulado com base nos modelos dos Anexos I e II deste Regulamento.
SUBSEÇÃO II - DAS TARIFAS OU TAXAS
Art. 91. Os serviços públicos de saneamento básico operado pelo SAAE compreendem o Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; o esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
Parágrafo único. A prestação dos serviços referidos neste artigo será retribuída mediante o pagamento de tarifas ou taxas pelos usuários, que compreenderão:
as despesas de operação;
as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de empréstimos;
a constituição de fundo de reserva para investimentos;
necessidade de desenvolvimentos econômico e tecnológico do SAAE;
manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do SAAE.
Art. 92. As tarifas ou taxas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo-se ao SAAE, em condições eficientes de ocupação, a remuneração de 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.
§ 1º O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa ou taxa, deve ser o custo mínimo necessário à adequação da exploração dos sistemas operados pelo SAAE e a sua viabilidade econômico-financeira.
§ 2º O custo dos serviços compreende:
as despesas de exploração;
as quotas de depreciação, previsão para devedores e amortização de despesas;
remuneração do investimento reconhecido;
a recuperação de eventuais perdas financeiras;
Art. 93. As despesas de exploração são aquelas necessárias à prestação dos serviços pelo SAAE, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesas administrativas e as despesas fiscais excluídas a previsão para o imposto de renda.
Art. 94. Não são consideradas despesas de exploração:
as parcelas das despesas relativas à multa e às doações;
os juros, as atualizações monetárias de empréstimo de quaisquer outras despesas financeiras;
as despesas de publicidade, com exceção das referentes às publicações exigidas por lei ou veiculação de notícias de interesse público;
as despesas incorridas na prestação de serviços de qualquer natureza não cobradas dos usuários.
Art. 95. Os valores das tarifas ou taxas de água e de esgoto e os preços de serviços são os constantes dos anexos I e II deste regulamento.
Parágrafo único. Para os usuários que se caracterizem por sua demanda elevada de água, poderão ser firmados contratos específicos e condições especiais estabelecidas pelo SAAE.
Art. 96. É vedada a isenção ou redução de tarifas ou taxas e outros valores de serviços previstos neste regulamento, exceto quando previstos em Lei específica.
SUBSEÇÃO III - DA COBRANÇA DAS TARIFAS OU TAXAS
Art. 97. As contas de água e/ou esgoto serão processadas de acordo com o calendário de faturamento elaborado pelo SAAE e apresentadas aos usuários a intervalos regulares.
Art. 98. As tarifas ou taxas de consumo de água, referentes ao consumo medido, serão calculadas segundo a sistemática constante do Anexo II.
Art. 99. Quando o consumo mensal for inferior ao consumo básico da respectiva categoria, será devida a tarifa ou taxa correspondente ao consumo básico, denominada tarifa ou taxa mínima.
Parágrafo único. - Entende-se por consumo básico, o consumo mínimo mensal para cada categoria estabelecido no Anexo II.
Art. 100. Quando o consumo for superior ao consumo básico da respectiva categoria, a tarifa ou taxa devida será calculada somando-se, à tarifa ou taxa mínima estabelecida para cada categoria, os valores correspondentes ao consumo excedente para cada faixa de consumo, conforme disposto no Anexo II.
Art. 101. Na ausência de medidores, as tarifas ou taxas de consumo de água, referente ao consumo estimado, serão fixas e cobradas conforme estabelecido no Anexo II da presente Lei.
Art. 102. Quando não for possível medir o volume consumido, por avaria do hidrômetro ou por outros motivos que impossibilitem a sua leitura, até que se proceda à regularização, a cobrança será feita com base na média das 6 (seis) últimas medições realizadas.
Art. 103. As tarifas ou taxas de utilização dos serviços de esgoto serão cobradas com percentual de 50% sobre o valor da tarifa ou taxa de água, conforme estabelecido no anexo II.
§ 1º No caso do usuário dispor de sistema próprio de abastecimento de água, será considerado como volume de esgoto coletado, para efeito de cálculo da conta, o volume de água por ele utilizado, efetivamente medido ou estimado pelo SAAE.
§ 2º A tarifa ou taxa de esgoto poderá ser diferenciada de água em função da origem e natureza dos investimentos para implantação dos serviços.
§ 3º A tarifa ou taxa de esgoto, no caso de usuários classificados na categoria industrial, deverá levar em conta, além do volume, a quantidade dos despejos industriais.
Art. 104. As tarifas ou taxas de água e esgoto poderão ser cobradas em conjunto, de todo um grupo de economias, organizadas em condomínio, ou cujas ligações tenham sido concedidas a um único usuário.
Art. 105. No caso de serem localizados imóveis ligados às redes de água e/ou esgoto de forma clandestina, e não sendo possível determinar a data em que a irregularidade foi executada, deverão ser cobradas as tarifas ou taxas de água e/ou esgoto correspondentes a 6 (seis) meses de consumo, com valores atualizados, sem prejuízo da penalidade cabível.
Art. 106. Das contas emitidas caberá recurso pelo interessado, desde que apresentado ao SAAE antes da data do vencimento das mesmas.
Parágrafo único. Após a data do vencimento, serão recebidos recursos dos usuários desde que as contas estejam devidamente quitadas.
Art. 107. Para efeito de cálculo da fatura do período, o volume de esgotos coletados, e afastados, corresponderá ao volume de água faturada pelo SAAE, ou consumida de fonte própria de abastecimento, medida ou apurada na forma prevista neste Regulamento, observada a categoria em que esteja classificada a ligação e corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da tarifa ou taxa de água.
Parágrafo único. O índice adotado será de 100% quando o serviço compreender, também, o tratamento de esgoto.
Art. 108. Os hospitais que atendam o Sistema Único de Saúde - SUS, ou promovam atendimento de caráter filantrópico ou humanitário, atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, para o cálculo da fatura, serão equiparados às condições e tarifas ou taxas da categoria Residencial, sem prejuízo de aplicação dos critérios estabelecidos neste Regulamento.
Art. 109. As faturas serão entregues com antecedência, fixada em norma específica do SAAE, em relação à data do respectivo vencimento, nos endereços das ligações constantes do cadastro SAAE, ou onde o usuário expressamente determinar, sendo que a falta de recebimento da fatura não desobriga o usuário de seu pagamento, podendo obter junto ao SAAE a segunda via da conta tida como extraviada.
Art. 110. Possuindo o imóvel duas ou mais economias servidas pelo mesmo ramal predial, será emitida fatura única.
SUBSEÇÃO IV - DAS FATURAS
Art. 111. A fatura referente a serviços prestados pelo SAAE resultará do produto da tarifa ou taxa pelo consumo de água, coleta, afastamento e tratamento de esgoto, quando houver, acrescida dos serviços solicitados pelo usuário, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento.
§ 1º Nos imóveis considerados fechados, desocupados, lotes vagos, e possuidores de fontes próprias de abastecimento, providos de ligação de água e esgoto, será devida a cobrança da tarifa ou taxa mínima de consumo, pela disponibilidade da ligação existente.
§ 2º Cessará de imediato a cobrança da tarifa ou taxa mínima, após regular quitação de eventuais débitos de consumo existentes ou relativos a outros serviços; nos casos de demolição do imóvel, ou no desinteresse pela continuidade da ligação disponibilizada, mediante requerimento dirigido ao SAAE pelo usuário, solicitando a suspensão ou supressão da ligação.
§ 3º Nas hipóteses do parágrafo anterior, é devida, ao SAAE, a cobrança das tarifas ou taxas correspondente aos serviços de suspensão ou supressão, a qual deverá ser paga antecipadamente à execução dos serviços, com valor estabelecido na Tabela de preços de serviços do SAAE, vigente à época.
§ 4º Os usuários que possuam fontes alternativas de abastecimento de água e optem pelo uso dela, mantendo a disponibilidade da ligação de água, quando houver, para eventual necessidade, mediante requerimento, poderão solicitar a suspensão da ligação à rede pública de água, passando a pagar por esta disponibilidade a tarifa ou taxa mínima de água e esgoto, sendo-lhe aplicada a sistemática descrita no caput, para efeito de cálculo da fatura de esgoto da fonte própria.
§ 5º Os usuários que optarem somente pelo uso de fonte própria de abastecimento de água, solicitando a supressão da ligação abastecida pela rede pública de água, arcando com seu custo, terão a partir da data da supressão a fatura de esgoto calculada pelo volume de água extraída da fonte própria, para uma economia.
Art. 112. No cálculo do valor da fatura, o consumo a ser cobrado por economia não será inferior ao consumo mínimo estabelecido para a respectiva categoria de usuário.
Parágrafo único. Para efeito de faturamento, será considerado o número total de economias existentes, independentemente de sua ocupação.
Art. 113. A cada ligação corresponderá apenas uma única fatura, independentemente do número de economias por ela atendidas.
Parágrafo único. Na composição do valor total da fatura de água e esgoto de imóvel com mais de uma economia o volume que ultrapassar o somatório dos consumos mínimos será distribuído proporcionalmente por todas as economias.
Art. 114. Nas ligações que atendam a mais de uma economia (edifícios em pavimentos com fins residenciais ou comerciais, condomínios horizontais, hotéis e outros), para efeito de cálculo da fatura será utilizada a seguinte metodologia, observada a contraprestação mínima nunca inferior a
Divide-se o consumo total medido no período pelo número de economias atendidas pela ligação;
Enquadra-se o resultado do consumo médio por economia na tabela da tarifa ou taxa de consumo correspondente;
Multiplica-se o valor obtido nessa operação pela quantidade de economias servidas pela ligação, apurando-se dessa forma o valor total da fatura de água e esgoto.
Parágrafo único. Aos usuários que possuam fontes próprias de abastecimento e também sejam abastecidos pelas redes públicas de água e esgoto aplica-se a metodologia descrita no caput, para efeito do cálculo da fatura de água da rede pública e esgoto da fonte própria; a fatura de esgoto da rede pública será calculada pelo consumo apurado no medidor de volume de água (hidrômetro), considerando-se somente uma economia.
Art. 115. As faturas não pagas até a data do vencimento sofrerão multa moratória de 2%, juros legais de 1% ao mês e atualização monetária na forma da lei.
Art. 116. As faturas mensais, vencidas ou não, deverão ser pagas nos agentes arrecadadores credenciados pelo SAAE.
SUBSEÇÃO V - DOS DÉBITOS
Art. 117. Na existência de débito da ligação de água e esgoto cadastrada pelo SAAE, superior a 90 (noventa) dias, não se atenderá solicitação de quaisquer serviços sem que antes ocorra o competente pagamento do débito.
Art. 118. Os débitos relativos ao abastecimento de água, coleta, afastamento, tratamento de esgoto e outros serviços prestados pelo SAAE, poderão ser parcelados conforme estabelecido neste Regulamento.
Art. 119. A data do vencimento de cada parcela será indicada no acordo firmado com o SAAE, sendo inserida na fatura mensal de consumo de água e esgoto.
Art. 120. Poderão requerer parcelamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, devidamente comprovado, servido pela rede municipal de água e esgoto, que será sempre o sujeito passivo da obrigação.
Art. 121. A todo débito vencido da categoria residencial, inscrito ou não em dívida ativa ou ajuizado, poderá ser concedido parcelamento a requerimento do usuário devedor, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, iguais ou não, corrigidas a cada 12 (doze) meses conforme a variação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
§ 1º Considera-se débito do usuário, a soma do principal, dos juros, da multa de mora e demais acréscimos previstos neste regulamento.
§ 2º O parcelamento será autorizado para cada cadastro de usuário.
§ 3º O valor mínimo de cada parcela para pagamento obedecerá ao escalonamento abaixo descrito:
débitos de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por parcela;
débitos de R$ 120,01 (cento e vinte reais e um centavos) até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por parcela;
débitos de R$ 240,01 (duzentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela;
débitos acima de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela.
§ 4º O valor mínimo fixado conforme escalonamento previsto no §3º deste artigo será atualizado após decorridos 12 (doze) meses, pelos índices previstos no “caput” deste artigo.
§ 5º Às demais categorias poderá ser concedido parcelamento em até 15 (quinze) parcelas mensais sucessivas, iguais ou não, corrigidas a cada 12 (doze) meses, conforme a variação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos dispostos nos incisos I a IV deste artigo.
Art. 122. O requerimento de parcelamento dos débitos, formulado pelo usuário, implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, quer administrativa ou judicialmente.
Parágrafo único. Os usuários que estiverem discutindo, em Juízo, eventual direito pertinente aos seus débitos terão o requerimento de parcelamento apreciado pela Consultoria Jurídica do SAAE, mesmo que ainda não ajuizados.
Art. 123. O pedido de parcelamento de débito deverá obedecer aos modelos fixados pelo SAAE, competindo à Seção Comercial do SAAE deferir os pedidos de parcelamento de débitos não ajuizados, respeitado o disposto nos artigos 129 e 130, e à Consultoria Jurídica deferir os pedidos quando se tratar de débitos ajuizados, sobrestando o processo de execução até a quitação final.
§ 1º O requerimento de parcelamento, em ambos os casos, deverá ser instruído com cópia simples dos seguintes documentos:
Cédula de Identidade (RG);
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Comprovante de propriedade do imóvel.
§ 2º Para usufruir dos benefícios constantes deste Regulamento, o usuário deverá comparecer pessoalmente, ou mediante procurador legalmente constituído para esse fim por instrumento público ou particular, sendo exigida, no caso deste último, firma reconhecida do outorgante.
§ 3º O parcelamento de débitos ajuizados não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e verbas de sucumbência fixadas em 5% (cinco por cento) para as hipóteses previstas neste Regulamento, que deverão ser antecipadamente quitadas, inclusive as custas finais, devidas ao Estado, para fins de homologação do acordo formalizado.
Art. 124. Os débitos existentes em nome do usuário serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de parcelamento.
Parágrafo único. Protocolizado o pedido de parcelamento, não se admitirá a inclusão de outros débitos.
Art. 125. O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á:
celebrado, após a assinatura do termo de acordo e pagamento da primeira parcela;
rompido, com a falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, ou com a inadimplência do pagamento da tarifa ou taxa de água, esgoto ou outros serviços, ocorridos após a data da formalização do acordo.
§ 1º Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o parcelamento somente produzirá efeitos desde que garantido o Juízo, sendo que a execução somente terá seu curso suspenso, após assinado o termo de acordo, com o recolhimento da primeira parcela, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.
§ 2º Admitir-se-á o recolhimento de até 02 (duas) parcelas com atraso não superior a 30 (trinta) dias, sem aplicação do disposto no inciso II, desde que o valor da parcela atrasada seja atualizado pelo índice estipulado no artigo 126 desta Lei, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
Art. 126. O débito consolidado, na forma do artigo 130 desta Lei, será corrigido monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro que venha substituí-lo em caso de sua extinção, podendo ainda ser substituído, automaticamente, por índice que venha a ser instituído ou adotado pelo Município como oficial.
Art. 127. Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á, independentemente de notificação, na cobrança do débito remanescente, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária na forma prevista neste Regulamento.
§ 1º O rompimento do acordo acarretará, conforme o caso:
A inscrição e ajuizamento de débito não inscrito na dívida ativa;
O imediato prosseguimento na execução do débito inscrito e ajuizado.
§ 2º Os débitos, objeto de parcelamento, sem prejuízo das providências previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo, poderão ser objeto de novo parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) meses nas mesmas condições aqui definidas desde que transcorrido o prazo de 06 (seis) meses contados do primeiro pedido de parcelamento.
§ 3º Os débitos existentes e que compuseram o total do acordo ficam suspensos até a quitação final do avençado, devendo ser restabelecidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, desde a sua origem, deduzindo-se deles os valores que foram pagos pelo usuário, rateado pela quantidade de débitos existentes, caso seja rompido o acordo.
SUBSEÇÃO VI - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA ÁGUA
Art. 128. A contribuição social da água dar-se-á mediante autorização legislativa, com regulamentação pelo Executivo Municipal.
§ 1º A contribuição social da água obedecerá a critérios que assegurem a viabilidade econômica e o equilíbrio financeiro e contábil do SAAE.
§ 2º O beneficiário da contribuição social da água deverá estar em situação regular no SAAE, sem atividade econômica própria ou empregatícia, devidamente comprovada, e inscrito em programas sociais do Governo Federal.
§ 3º Será suspenso o benefício de contribuição social da água de quem desperdiçar água, podendo em caso de reincidência ser excluído do programa.
SUBSEÇÃO VII - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 129. Todos os débitos vencidos, provenientes da utilização dos serviços prestados pelo SAAE, não quitados até 31 de dezembro do ano calendário, serão devidamente inscritos em dívida ativa.
§ 1º Após a inscrição na dívida ativa, o devedor será notificado para efetuar o pagamento dentro de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação.
§ 2º Ao débito já inscrito na dívida ativa deverão ser acrescidos multa, juros de mora, correção monetária e custos dos impressos utilizados.
Art. 130. O devedor que deixar de realizar o pagamento, nos termos do artigo 133 desta Lei, terá seu débito executado judicialmente, independentemente de nova notificação.
Parágrafo único. Na execução judicial, além dos acréscimos mencionados no artigo 133 desta Lei, responsabilizar-se-á o usuário pelas despesas processuais, diligências do Oficial de Justiça, certidões imobiliárias e honorários advocatícios.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 131. A inobservância a qualquer dispositivo deste regulamento sujeitará o infrator a notificações e/ou penalidades.
Art. 132. Serão punidos com multas, independentemente de notificação, as seguintes infrações:
intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e de esgoto;
ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água e coletora de esgotos;
violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo;
interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público;
ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água e coletora de esgotos;
utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia;
uso de dispositivos, tais como, bombas ou ejetores, na rede distribuidora ou ramal predial, exceto as permitidas pelo SAAE, com observância aos critérios e estudos técnicos adotados.
lançamento de águas pluviais na instalação de esgoto do prédio;
lançamento de despejos in natura, que por suas características exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgoto;
início da obra de instalação de água e de esgoto em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do SAAE;
alteração de projeto de instalações de água e de esgoto em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do SAAE;
inobservância das normas e/ou instalações do SAAE na execução de obras e serviços de água e esgoto;
impontualidade no pagamento de tarifas ou taxas devidas ao SAAE.
impedimento de acesso de servidor do SAAE ou agente por ele autorizado ao ramal predial ou a instalação predial de água e/ou de esgoto;
desperdício de água nas ligações sem medição e em qualquer ligação nas situações de emergência, calamidade pública ou racionamento;
construção que venha a prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial até o padrão;
despejo de água pluviais nas instalações prediais de esgoto;
danificação das tubulações ou instalações do sistema de água e/ou esgoto;
prestar informação falsa quando da solicitação de serviços ao SAAE;
religação por conta própria da derivação predial;
emprego no ramal predial externo nas instalações de água e esgoto de materiais que não estejam aprovados pelo SAAE;
uso de água do SAAE sem a devida autorização;
desobediência às instruções do SAAE na execução de obras e serviços de água e esgoto;
fornecimento de água a terceiros através de extensão das instalações prediais para abastecer economias localizadas em lotes, prédios ou terrenos distintos sem autorização expressa do SAAE.
§ 1º Os valores das multas referidas nos incisos I a XXVI deste artigo são os constantes do anexo II deste Regulamento;
§ 2º O valor da multa referida no inciso XV deste artigo será de 2,0 % (dois por cento) mais juros de 1% ao mês e correção monetária na forma da lei, a ser cobrado junto à fatura do mês subsequente ao da inadimplência;
§ 3º Independentemente da aplicação da multa e conforme a natureza e/ou gravidade da infração, poderá o SAAE interromper o abastecimento de água, observando o disposto no artigo 73.
Art. 133. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições contidas neste Regulamento.
Art. 134. As infrações a este regulamento serão notificadas pelo Diretor-Presidente do SAAE ou por ele delegada essa prerrogativa.
§ 1º Uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo;
§ 2º Se o infrator se recusar a receber a notificação, o servidor certificará o fato no verso do documento.
Art. 135. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer ao SAAE, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 136. Compete ao usuário:
manter as instalações em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água;
comunicar à Autarquia qualquer anormalidade nas instalações, ramal ou coletor predial ou no hidrômetro;
zelar pelo hidrômetro;
zelar pela potabilidade da água na instalação predial, principalmente nos reservatórios, os quais deverão ser dotados de válvulas de boia e de tampa hermeticamente vedada;
não permitir:
Ligação não autorizada pela Autarquia de sua instalação predial para abastecimento ou esgotamento de outro imóvel, que se caracteriza como ligação abusiva;
qualquer intervenção no ramal ou coletor predial, no hidrômetro ou limitador de consumo, por pessoa não autorizada pela Autarquia;
não dificultar às pessoas autorizadas pela Autarquia o livre acesso às ligações prediais sob pena de interrupção do fornecimento de água.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 137. Na falta de êxito na cobrança amigável ou administrativa dos créditos do SAAE, além da aplicação das disposições restritivas, previstas em Lei e neste Regulamento, o Diretor-Presidente do SAAE poderá recorrer ao Poder Judiciário para cobrança judicial desses créditos.
Art. 138. Caberá aos usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade, adotados pelo SAAE, ajustar os parâmetros, mediante tratamento em instalações próprias.
Parágrafo único. Nenhuma redução de tarifa ou taxa será concedida em virtude do tratamento corretivo mencionado.
Art. 139. O SAAE não se responsabiliza por qualquer dano causado pela utilização da água por ele fornecida, na hipótese da utilização da mesma em processos que exijam características especiais diferentes da que normalmente apresenta.
Art. 140. O SAAE assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao prescrito neste Regulamento.
Art. 141. Nas instalações, obras e serviços de que trata este Regulamento, serão empregados exclusivamente materiais e equipamentos que obedeçam às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que sejam adotados pelo SAAE, bem como serão obrigatoriamente obedecidas as normas de execução daquela Associação e do SAAE, inclusive quanto aos projetos e desenhos.
Art. 142. Compete ao ocupante do imóvel manter as instalações prediais em bom estado de funcionamento e conservação.
Art. 143. O abastecimento de dois ou mais prédios com água de mananciais próprios somente será permitido em locais ainda não atingidos pela rede distribuidora do SAAE, dependendo, porém da autorização e fiscalização da autoridade autárquica.
Art. 144. No caso de violação e/ou danificação do hidrômetro, além das sanções previstas neste Regulamento, fica também o usuário responsável pelo pagamento do mesmo e das despesas correspondentes à sua substituição.
Art. 145. A classificação dos serviços (anexo I), a estrutura tarifária ou taxativa (anexo II) e a tabela de serviços diversos (anexo III), fazem parte integrante e inseparável deste Regulamento.
Art. 146. Não será permitida pela autoridade competente do SAAE a utilização parcial ou total da edificação sem que o interessado tenha comprovado a forma do suprimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 147. Fica assegurado aos servidores autorizados pelo SAAE o acesso às instalações de água e esgoto dos prédios, áreas, quintais ou terrenos para realização de vistorias de inspeção a essas instalações.
Art. 148. Caberá à Prefeitura, após comunicação imediata do SAAE, recompor a pavimentação de ruas e calçadas que tenham sido removidas para instalação ou reparo de canalização de água ou esgoto.
Parágrafo único. No caso de ramais ou coletores prediais, caberá à Prefeitura recompor a pavimentação, incumbindo ao proprietário as despesas com a recomposição dos passeios e calçadas.
Art. 149. Ocorrendo o aumento extraordinário do consumo devido a vazamentos invisíveis na instalação predial, poderá o SAAE deduzir, para efeito de cobrança do consumo, a diferença entre o consumo e a média de consumo dos 6 (seis) meses anteriores.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a notificação ao usuário e não reparado o motivo que causou o consumo extraordinário, será cobrado de forma integral o consumo registrado pelo medidor.
Art. 150. Por infração deste regulamento, ficará o usuário, além de outras sanções previstas no mesmo, sujeito às multas arbitradas pela Autarquia, as quais não serão superiores ao valor de 10 nem inferiores ao valor de 02 (duas) tarifas ou taxas mínimas de sua categoria.
Parágrafo único. Em casos de reincidência, as multas cabíveis poderão ser aplicadas em dobro, a critério da Direção da Autarquia.
Art. 151. Quando o usuário requisitar religação ou nova ligação em imóvel com ligação suprimida e com débito, só será concedida a religação após quitação do referido débito devidamente corrigido acrescido das despesas inerentes aos serviços.
Parágrafo único. O fornecimento de água será restabelecido após a correção da irregularidade e quitação dos valores devidos ao SAAE, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas).
Art. 152. A critério da Autarquia poderão ser firmados contratos especiais de fornecimento de água com usuários cuja demanda mensal excedam a 60 vezes o consumo básico da categoria.
Art. 153. As tarifas ou taxas de água e esgotos serão calculadas com base nos custos dos serviços administrativos e industriais apurados, levando em conta, entre outros fatores, as depreciações sobre os bens imóveis e móveis e de natureza industrial desses serviços e despesas para expansão dos serviços industriais, assim como as despesas com juros sobre empréstimos e funcionamento obtidos.
Art. 154. Fica o Diretor do SAAE autorizado a expedir normas complementares para, mediante Portaria, o cumprimento deste Regulamento.
Art. 155. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidas, sob orientação jurídica, pela Administração do SAAE.
Art. 156. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos regulamentares e complementares à implementação da presente Lei.
Art. 157. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 25 de maio de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 181, de 25 de maio de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
A N E X O I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE
I. Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados nas categorias residencial, pública, industrial, comercial e especial ou de obras:
1 - Residencial, que compreende:
Prédios para utilização exclusivamente residencial;
Construções residenciais;
Outras definidas e incluídas por ato administrativo complementar.
2 - Comercial, que corresponde:
Construções comerciais;
Pequenas oficinas artesanais (sapateiro, mercados, relojoeiro, oficinas de bicicleta, rádio, televisão e outros);
Estabelecimentos comerciais (lojas, mercados, quitandas, barbearias, salões de beleza, laboratórios, padarias, açougues, confeitarias, estabelecimentos bancários e outros);
Escritórios;
Bares, restaurantes, hotéis e pensões;
Cinemas e casas de diversões;
Escolas particulares;
Hospitais particulares;
Outras definidas e incluídas por ato administrativo complementar.
3 - Pública, que compreende:
a) Órgãos públicos da Administração Direta e Indireta e Fundacional (federais, estaduais e municipais);
b) Escolas públicas e hospitais públicos;
c) Jardins e cemitérios públicos e particulares;
d) Quartéis e corporações militares;
e) Entidades de classe (sem fins lucrativos) e associações culturais, recreativas e esportivas;
Congregações religiosas e organizações com fins filantrópicos (asilos, orfanatos. albergues);
Templos, igrejas e cultos religiosos;
Outras definidas e incluídas por ato administrativo complementar.
4 - Industrial, que compreende:
Construções Industriais;
Depósitos (materiais, produtos agrícolas e combustíveis);
Postos de gasolina;
Máquina para beneficiamento de cereais;
Beneficiamento de madeira;
Serrarias;
Panificadoras;
Fábricas de: sorvete, gelo, artefatos de cimento, tecidos, papel, conservas, bebidas, móveis, cerâmica, laticínios, etc.
Industriais metalúrgicas, matadouros, usinas siderúrgicas;
Laboratórios farmacêuticos e oficinas mecânicas com mais de 50m²;
Outras definidas e incluídas por ato administrativo complementar.
5 - Especial ou de Obras, que compreende as ligações para uso em atividades passageiras destinadas à prestação de serviços, tais como:
a) circos;
b) parques de diversão itinerante;
c) feiras livres de qualquer natureza;
d) barracas de festas populares;
e) construções; e
f) outras não previstas neste inciso e que não se enquadrem como residencial, comercial, pública ou industrial.
II. As categorias indicadas neste Anexo I poderão ser subdivididas em grupos de acordo com suas características de demanda ou consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as mesmas características de utilização de serviços, observado em qualquer caso o limite de consumo do usuário para evitar o desperdício.
III. A classificação dos grupos por categoria relativos às ligações com ou sem hidrômetro é a seguinte:
|
Grupos |
Categoria |
Volume (m³) |
|
R |
Residencial |
Definido nos termos deste Regulamento e Tabela Específica detalhada pelo SAAE |
|
C |
Comercial |
|
|
P |
Pública |
|
|
I |
Industrial |
|
|
E |
Especial ou de Obras |
IV. As faixas de consumo relativas aos grupos classificados por categoria estão fixadas no Anexo II deste Regulamento.
V. As categorias com serviço não medido serão divididas em subgrupos e terão o consumo estimado conforme abaixo indicado:
|
Categoria Residencial |
Subgrupo |
Consumo Estimado (m³) |
|
Imóvel com área construída de até 40m2 Imóvel com área construída de Imóvel com área construída de 61 a 80m2 Imóvel com área construída de Imóvel com área construída de 101 a 120m2 Imóvel com área construída acima de 120m2 |
R-1 R-1 R-2 R-3 R-4 R-5 |
10 11 20 30 40 50 |
|
Categoria Comercial |
Subgrupo |
Consumo Estimado (m³) |
|
Quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais, de pequeno porte, somente para fins higiênicos e consumo humano, exceto bares, restaurantes, e hospitais e escolas particulares. |
C-1 |
10 |
|
Quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais somente para fins higiênicos e consumo humano, que não se encaixe em C-1 e C3. |
C-2 C-2 C-2 |
15 20 25 |
|
Quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais para outros fins que não somente para fins higiênicos e consumo humano, incluindo bares, restaurantes, e hospitais e escolas particulares. |
C-3 |
30 |
|
Categoria Pública |
Subgrupo |
Consumo Estimado (m³) |
|
Quando a água é utilizada em estabelecimentos públicos somente para fins higiênicos e consumo humano, exclusivas para templos e congregações religiosas, organizações filantrópicas, entidades de classe, associações culturais, recreativas e esportivas. |
P-1 P-1 |
10 20 |
|
Quando a água é utilizada em estabelecimentos públicos para outros fins que não somente para fins higiênicos e consumo humano. |
P-2 |
40 |
|
Categoria Industrial |
Subgrupo |
Consumo Estimado (m³) |
|
Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais somente para fins higiênicos e consumo humano. |
I-1 |
40 |
|
Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais para outros fins que não somente para fins higiênicos e consumo humano. |
I-2 |
80 |
|
Categoria Especial ou de Obras |
Subgrupo |
Consumo Estimado (m³) |
|
Imóvel com área construída de até 60m2 Imóvel com área construída de 61 a 80m2 Imóvel com área construída de Imóvel com área construída de 101 a 120m2 Imóvel com área construída acima de 120m2 |
EO-1 EO-2 EO-3 EO-4 EO-5 |
12 20 30 40 50 |
VI. Os casos de alteração de categoria do usuário ou do número de economias, bem como de demolição de imóvel, deverão ser imediatamente comunicados ao SAAE para efeito de atualização do cadastro de usuários.
VII. O SAAE não se responsabilizará por eventual lançamento a maior na conta, em função de alteração de categoria do usuário ou do número de economias a ele não comunicadas, referentes a contas vencidas.
VIII. O SAAE detalhará em tabela específica os subgrupos com suas definições e valores pertinentes a níveis e faixas de cada usuário dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, nos termos desta Lei, observadas as fixações dos anexos do presente Regulamento.
A N E X O II
NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO OU TAXAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS PRESTADOS PELO SAAE
I - Os serviços públicos de saneamento básico operados pelo SAAE compreendem:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
II - A fixação tarifária ou taxativa levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro do SAAE e a relação com os aspectos sociais dos respectivos serviços.
III - As tarifas ou taxas obedecerão ao regime do serviço pelo uso, garantindo-se ao SAAE, em condições eficientes de operação, a remuneração de 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.
IV. O custo dos serviços a ser computado na determinação da tarifa ou taxa deve ser o custo mínimo necessário à adequação da exploração dos sistemas operados pelo SAAE e à sua viabilização econômico-financeira.
V. O custo dos serviços compreende:
as despesas de exploração;
as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de despesas;
a remuneração do investimento reconhecido;
a recuperação de eventuais perdas financeiras.
VI. As despesas de exploração são aquelas necessárias à prestação dos serviços pelo SAAE, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesas comerciais, as despesas administrativas, e as despesas fiscais, excluídas a previsão para imposto de renda.
VII. Não são consideradas despesas de exploração:
1 - as parcelas das despesas relativas a multas e a doações;
2 - os juros, as atualizações monetárias de empréstimos e quaisquer outras despesas financeiras;
3 - as despesas de publicidade, com exceção das referentes às publicações exigidas por lei ou a veiculação de notícias de interesse público;
4 - as despesas incorridas na prestação de serviços de qualquer natureza não cobradas dos usuários, excetuadas aquelas que tenham recebido isenção decorrente de lei.
VIII. As quotas de depreciação, provisão para devedores a amortizações de despesas correspondem, respectivamente, às depreciações dos bens vinculados ao imobilizado em operação, à provisão para devedores duvidosos e às amortizações de despesas diferidas.
IX. A remuneração do investimento é o resultado da multiplicação da taxa de remuneração pelo investimento reconhecido.
X. O investimento reconhecido será composto de:
imobilização técnica;
ativo diferido;
capital de movimento.
XI. Do resultado da soma das alíneas a, b e c do item X serão deduzidos:
as depreciações acumuladas e as amortizações acumuladas e de despesas diferidas;
os auxílios para obras.
XII. Os valores que compõem o investimento reconhecido são aqueles estimados para o período em relação ao qual é solicitado o reajuste.
XIII. As imobilizações técnicas correspondem aos valores corrigidos monetariamente, abrangendo os bens e instalações que concorram, exclusiva e permanentemente, para a prestação dos serviços.
XIV. Não fazem parte do investimento reconhecido as obras em andamento e os bens a serem incorporados à operação, assim entendidos aqueles que, embora concluídos, não estejam ainda sendo economicamente utilizados.
XV. Ao custo das obras, durante o período de sua execução, serão acrescidos os juros incorridos e as taxas contratuais de empréstimos tomados para sua realização.
XVI. Ao custo das obras, realizadas com capital próprio, serão acrescidos juros, durante o período de sua execução.
XVII. O ativo diferido corresponde aos valores, corrigidos monetariamente, relativos a despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais um exercício social.
XVIII. Não serão consideradas, no ativo diferido, para fins de apuração do investimento reconhecido, as despesas extraordinárias.
XIX. O capital de movimento compreende:
1 - O disponível não vinculado, que corresponde aos bens numerários e aos depósitos livres, limitados até a importância equivalente a uma vez e meia a média mensal prevista para as despesas de exploração;
2 - Os critérios de contas a receber de usuários não excedentes a duas vezes o faturamento médio mensal do exercício;
3 - Os estoques de materiais para operação e manutenção indispensáveis à prestação dos serviços, limitada a média dos saldos mensais do exercício.
XX. A remuneração do investimento, calculada por ocasião de elaboração da proposta de revisão tarifária ou taxativa, será acrescida à insuficiência ou excluído o excesso de remuneração verificado em exercícios anteriores e ainda pendentes de compensação.
XXI. A recuperação de eventuais perdas financeiras corresponde aos custos financeiros incorridos no processo de faturamento da concessionária, que exige prazos entre o levantamento dos consumos, a emissão das contas e seus respectivos vencimentos.
XXII. As tarifas ou taxas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixa de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos usuários.
XXIII. A conta mínima de água resultará do produto de tarifa ou taxa mínima pelo consumo mínimo por economia, observadas as quantidades de economias de cada categoria e o serviço utilizado pelo usuário.
XXIV. O volume mínimo, para fins de tarifação ou taxação, por economia, não será inferior a 10 (dez) metros cúbicos mensais, para todas as categorias.
XXV. A estrutura tarifária ou taxativa deverá representar a distribuição de tarifas ou taxas por faixa de consumo, com vistas à obtenção de uma tarifa ou taxa média que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro do SAAE, em condições eficientes de operação.
XXVI. Os usuários serão classificados nas categorias de residencial, comercial, industrial, pública e especial ou de obras.
XXVII. As categorias poderão ser subdivididas em grupos, de acordo com as suas características de tipo de atividade, de demanda e/ou consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as mesmas condições de utilização dos serviços.
XXVIII. O valor inicial da tarifa ou taxa das categorias previstas neste Regulamento será de acordo com a tabela detalhada no item XXXVI do Anexo II deste Regulamento.
XXIX. Para as ligações da categoria residencial, cujo usuário seja contemplado pelo programa de contribuição social da água, será cobrada uma taxa ou tarifa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por ocasião de obras, reformas e construções na área abrangida pelo benefício.
XXX. A critério do SAAE poderá ser instalado o hidrômetro para medir o consumo. Nessa hipótese será considerado o disposto na tabela II constante do item XXXVI deste Regulamento.
XXXI. Para os grandes usuários comerciais, industriais e públicos, bem como para os usuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços específicos com preços e condições especiais.
XXXII. Para demandas superiores a 600m³ (seiscentos metros cúbicos) mensais ou ligação com diâmetro a partir de 1” (uma polegada) ou 32mm deverão ser firmados contratos de fornecimento de água.
XXXIII. A água fornecida pelo SAAE deverá, sempre que possível, ser medida por hidrômetro e a conta será, sempre, referente ao consumo obtido pela diferença entre as duas últimas leituras ressalvado o disposto no item XIII.
XXXIV. A instalação ou retirada dos medidores para manutenção preventiva e corretiva será feita pelo SAAE em época e periodicidade por ele definida.
XXXV. Na impossibilidade de leitura ou constatada irregularidade que venha a causar prejuízo ao SAAE ou ao usuário, a conta poderá ser emitida com base no consumo médio dos últimos 06 (seis) meses.
XXXVI. O valor da tarifa ou taxa de água do serviço medido será calculado conforme tabela abaixo:
TABELA I
|
CATEGORIA RESIDENCIAL |
|||
|
Faixa de consumo |
Nível |
De M³ até M³ |
Valor do M³ |
|
01 02 01 02 03 04 05 06 07 |
1 1 2 2 2 2 2 2 2 |
000 010 011 999 000 011 012 020 021 030 031 040 041 050 051 060 061 999 |
0,95 1,15 0,95 0,85 1,05 1,10 1,15 1,25 1,45 |
TABELA II
|
CATEGORIA COMERCIAL |
|||
|
Faixa de consumo |
Nível |
De M³ até M³ |
Valor do M³ |
|
01 02 01 02 03 04 05 06 |
1 1 1 1 1 1 1 1 |
000 010 011 015 016 020 021 025 026 030 031 040 041 050 051 999 |
1,50 1,60 1,70 1,80 1,90 2,00 2,30 2,50 |
TABELA III
|
CATEGORIA PÚBLICA |
|||
|
Faixa de consumo |
Nível |
De M³ até M³ |
Valor do M³ |
|
01 02 03 01 02 03 04 |
1 1 1 2 2 2 2 |
000 010 011 020 021 999 000 040 041 060 061 080 081 999 |
1,10 1,20 1,30 1,85 1,90 2,00 2,10 |
TABELA IV
|
CATEGORIA INDUSTRIAL |
|||
|
Faixa de consumo |
Nível |
De M³ até M³ |
Valor do M³ |
|
01 02 03 04 |
1 1 1 1 |
000 040 041 060 061 080 081 999 |
2,85 3,10 3,30 3,50 |
TABELA V
|
CATEGORIA ESPECIAL OU DE OBRAS |
|||
|
Faixa de consumo |
Nível |
De M³ até M³ |
Valor do M³ |
|
01 02 03 01 02 03 01 02 01 02 01 02 |
1 1 1 2 2 2 3 3 4 4 5 5 |
000 012 013 020 021 999 000 020 021 030 031 999 000 030 031 999 000 030 031 999 000 010 011 999 |
1,95 2,00 2,20 2,10 2,20 2,50 2,90 3,10 2,95 3,30 2,10 2,20 |
XXXVII. Quando o volume ultrapassar o consumo mínimo legal, o volume excedente será calculado direto na faixa em que o mesmo ocorreu.
XXXVIII. Na hipótese de dano involuntário causado ao medidor ou constatado funcionamento irregular deste, o consumo a ser faturado poderá ser calculado com base na média de consumo dos últimos 6 (seis) meses.
XXXIX. O volume de água residuária ou servida corresponderá ao volume de água fornecida, acrescida do volume consumido de fonte própria, quando for o caso, ressalvado o acordado em contratos específicos.
XL. Sempre que o volume de água residuária ou servida for superior ao volume fornecido pelo SAAE, em função de fonte própria, o SAAE instalará medidor ou estimará o volume da fonte própria, para efeito de cálculo de volume esgotado.
XLI. A tarifa ou taxa de esgoto corresponderá até 60% (sessenta por cento) da tarifa ou taxa de água.
XLII. A tarifa ou taxa de esgoto poderá ser diferenciada de água em função da origem e natureza dos investimentos para implantação dos serviços.
XLIII. A tarifa ou taxa de esgoto, no caso de usuários industriais, deverá levar em conta, além do volume, a qualidade dos despejos industriais.
XLIV. As taxas e tarifas dos serviços prestados pelo SAAE, e demais contribuições, serão reajustadas com revisão de suas bases de cálculo, no mínimo uma vez por ano, ou sempre que necessário, de forma a permitir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da autarquia.
XLV. Sempre que necessário, as tarifas ou taxas dos serviços prestados pelo SAAE sofrerão revisão de suas bases de cálculo.
XLVI. Os reajustes e revisão das taxas, tarifas e remuneração dos serviços prestados pelo SAAE serão aprovados por índice a ser estabelecido em ato específico pelo Executivo Municipal.
XLVII. Para os efeitos deste Anexo, o SAAE encaminhará à Prefeitura de Itacoatiara e à Câmara de Vereadores os estudos que demonstrem a necessidade dos reajustes e/ou revisão das tarifas ou taxas.
XLVIII. Para fins de aplicação deste Anexo II, o vocabulário técnico utilizado é o contido no Art. 2° e seus incisos deste Regulamento.
A N E X O III
TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ÁGUA E ESGOTO
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
1 |
Ligação Residencial |
20,00 |
|
2 |
Ligação Comercial |
25,00 |
|
3 |
Ligação Publica |
30,00 |
|
4 |
Ligação Industrial |
35,00 |
|
5 |
Religação Residencial |
20,00 |
|
6 |
Religação Comercial |
25,00 |
|
7 |
Religação Publica |
30,00 |
|
8 |
Religação Industrial |
35,00 |
|
9 |
Desligamento Residencial |
20,00 |
|
10 |
Desligamento Comercial |
25,00 |
|
11 |
Desligamento Publica |
30,00 |
|
12 |
Desligamento Industrial |
35,00 |
|
13 |
Alteração Cadastral Residencial |
15,00 |
|
14 |
Alteração Cadastral Comercial |
20,00 |
|
15 |
Alteração Cadastral Publica |
25,00 |
|
16 |
Alteração Cadastral Industrial |
30,00 |
|
17 |
Emissão de 2ª via da fatura de água |
2,00 |
|
18 |
Declaração |
10,00 |
|
19 |
CND - Certidão Negativa de Débitos |
10,00 |
|
20 |
Analise de Água |
150,00 |
|
21 |
Conserto Residencial |
5,00 |
|
22 |
Conserto Comercial |
10,00 |
|
23 |
Conserto Público |
15,00 |
|
24 |
Conserto Industrial |
20,00 |
|
25 |
Ligação com fornecimento de material e serviços |
Sujeito a orçamento |
|
26 |
Mudança na posição do HD a pedido do usuário |
30,00 |
|
27 |
Mudança na posição da ligação a pedido do usuário |
Sujeito a orçamento |
|
28 |
Caixa de proteção para hidrômetro |
50,00 |
|
29 |
Análise e aprovação de projeto hidráulico residencial |
80,00 |
|
30 |
Análise e aprovação de projeto hidráulico comercial |
150,00 |
|
31 |
Análise e aprovação de projeto hidráulico público |
150,00 |
|
32 |
Análise e aprovação de projeto hidráulico industrial |
200,00 |
|
33 |
Análise e aprovação de projeto de rede hidráulica |
300,00 |
|
34 |
Análise e aprovação de poço tubular para utilização |
400,00 |
|
35 |
Licença anual de funcionamento de poço tubular |
160,00 |
|
MULTAS |
||
|
01 |
Ligação Clandestina Residencial |
180,00 |
|
02 |
Ligação Clandestina Comercial |
200,00 |
|
03 |
Ligação Clandestina Publica |
200,00 |
|
04 |
Ligação Clandestina Industrial |
230,00 |
|
05 |
Ligação por conta própria Residencial |
200,00 |
|
06 |
Ligação por conta própria Comercial |
250,00 |
|
07 |
Ligação por conta própria Industrial |
300,00 |
|
08 |
Inversão de hidrômetro Residencial |
150,00 |
|
09 |
Inversão de hidrômetro Comercial |
200,00 |
|
10 |
Retirada do hidrômetro sem autorização Residencial |
150,00 |
|
11 |
Retirada do hidrômetro sem autorização Comercial |
200,00 |
|
12 |
Danificação do hidrômetro Residencial |
180,00 |
|
13 |
Danificação do hidrômetro Comercial |
200,00 |
|
14 |
Danificação do hidrômetro Industrial |
230,00 |
|
15 |
Extravio de hidrômetro Residencial |
250,00 |
|
16 |
Extravio de hidrômetro Comercial |
280,00 |
|
17 |
Extravio do hidrômetro Industrial |
300,00 |
|
18 |
Violação de hidrômetro Residencial |
250,00 |
|
19 |
Violação do hidrômetro Comercial |
280,00 |
|
20 |
Danificação da tubulação geral – por dano |
180,00 |
|
21 |
Funcionamento clandestino de poço tubular |
1.500,00 |
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:B6A07726