ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1020/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1.° Fica instituído o Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Tabatinga/AM (GCMT) como órgão de ensino de atividades de Segurança Pública com a finalidade de garantir formação, instrução, capacitação e aperfeiçoamento profissional aos integrantes da Guarda Civil Municipal nos termos do art. 12 da Lei Federal n.° 13.022, de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) de Tabatinga-AM.

Art. 2.° O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, instituído pelo art. 1.º fica vinculado à estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social de Tabatinga (SSPDS).

Parágrafo único: Para o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, fica determinado a utilização, na íntegra, da Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), conforme determina o art. 11 da Lei Federal n.º 13.022/2014 e suas alterações, podendo ser acrescida de outras disciplinas de interesse para uma melhor formação dos Guardas Civis Municipais.

Art. 3.° A coordenação da Academia da Guarda Civil Municipal de Tabatinga será exercida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Tabatinga (CGMT).

Parágrafo Único: O Gestor do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal e Agentes de Autoridade de Trânsito do Município de Tabatinga será exercido por um membro da Guarda Civil Municipal de Tabatinga (GCMT) ou da SMSPDS, designado dentre os servidores habilitados e qualificados na área de segurança pública.

Art. 4.° A docência será exercida preferencialmente, por instrutores habilitados do quadro efetivo da corporação, com formação específica e comprovada em áreas afins e correlatas a disciplina a ser ministrada, bem como, se não houver Guarda Civil Municipal qualificado para ministrar a disciplina, por outros profissionais com capacidade técnica que venham a ser oportunamente indicados pela coordenação do Centro de Formação da Guarda Civil Municipal.

§1.° Os Guardas Municipais selecionados como instrutores, para ministrar as aulas, deverão comprovar habilidade técnica específica, comprovada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou empresa técnica especializada, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e registro nos órgãos competentes, ou ainda por academias ou centro de ensino policial ou de segurança pública.

§2.° Os servidores dos órgãos da esfera Federal, Estadual e Municipal, entre outros, que forem convidados para serem instrutores ou professores no Centro de Formação, Instrução, Capacitação, e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal, serão remunerados pelas horas-aulas ministradas.

§3.° Excepcionalmente, à docência poderá ser exercida por instrutores alheios ao quadro de servidores da Guarda Civil Municipal, desde que habilitados e qualificados na disciplina a ser ministrada, mediante indicação da Coordenação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação, e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal, e formalizado o respectivo procedimento de contratação.

§4.° O servidor Municipal de Tabatinga que, estando em horário de expediente, for convocado a exercer a função de instrutor, será remanejado para o Centro, sem prejuízo da carga horária de trabalho.

Art. 5.° O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, poderá firmar convênios, parcerias, consórcio ou cooperação técnica com as universidades, instituições de ensino e pesquisa, associações, entidades não governamentais, principalmente com outros Municípios, Estados e União, bem como, promover o intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, objetivando o aprimoramento técnico- científico dos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Art. 6.° O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal e Agentes de Autoridade de Trânsito do Município de Tabatinga, terão sua atuação pautada nos princípios dos direitos humanos, das garantias individuais e coletivas, e da participação cidadã, inclusive quanto a:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais e liberdades públicas;

II - Garantia do exercício da cidadania, ética e valores morais;

III - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

IV - Patrulhamento preventivo e comunitário, mantendo o compromisso com a evolução social da comunidade;

V - Formação continuada;

VI - Uso progressivo da força.

Art. 7.° O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal e Agentes de Autoridade de Trânsito do Município de Tabatinga, tem como finalidade, formar, capacitar e promover o aprimoramento dos integrantes dos quadros de profissionais, bem como, dos servidores municipais que atuam em instituições e programas relacionados à segurança pública, tendo como princípio que sua função é preventiva, comunitária e de promoção dos direitos humanos fundamentais, dedicados a promover a proteção social.

Art. 8.° Para a consecução de seus fins, o Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal e Agentes de Autoridade de Trânsito do Município de Tabatinga promoverá, dentre outros, os seguintes cursos:

I - Curso de Formação de Guardas Civis Municipais;

II – Curso de Formação de Agentes de Autoridade de Trânsito;

III - Curso de Requalificação Profissional de Guardas Civis Municipais;

 

IV - Curso de Formação de Instrutores de Guardas Civis Municipais;

V - Curso de Reabilitação Profissional de Guardas Civis Municipais;

VI - Curso de Formação e Requalificação em cooperação com as Guardas Civis Municipais de outros municípios.

Art. 9.° O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal e Agentes de Autoridade de Trânsito do Município de Tabatinga, tem como objetivos específicos:

I - Capacitar e habilitar os Guardas Civis Municipais para o exercício de suas funções;

II - Capacitar e habilitar os Agentes de Autoridade de Trânsito de Tabatinga;

II - Acompanhar o desempenho dos Guardas Civis Municipais durante o período de estágio probatório;

III - produzir material didático-pedagógico de apoio ao ensino e à instrução, buscando a constante atualização, promovendo ainda o estudo e a indicação de novos equipamentos, conceitos, procedimentos e técnicas operacionais policiais;

IV - Proporcionar o ensino e a educação aos Guardas Civis Municipais e Agentes de Autoridade de Trânsito com uma formação técnico-profissional e humanística, a fim de desenvolver suas potencialidades e habilidades necessárias ao eficaz desempenho de suas atividades profissionais;

V - Planejar e executar a grade de instruções do estágio de qualificação profissional, enfatizando a formação continuada e promovendo a adequação à matriz curricular nacional;

VI - Promover a reabilitação profissional dos Guardas Civis Municipais afastados, capacitando-os técnica e psicologicamente para o retorno às funções;

VII - Promover o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial voltados para o Guarda Civil Municipal e agente de trânsito;

VIII - Valorizar o processo de ensino-aprendizagem, salientando uma abordagem que privilegie a construção do conhecimento, com ênfase nos aspectos conceituais, procedimentais e atitudinais;

IX - Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada dos Guardas Civis municipais e agentes de trânsito;

X - Estabelecer, como objetivo de longo prazo, a universalização do ensino acadêmico, aprimorando as atividades diárias e contribuindo, dessa forma, para sua realização pessoal e profissional;

XI - Promover o desenvolvimento da pesquisa científica e a análise estatística, com vistas, a subsidiar soluções no ensino e políticas públicas de segurança, cooperando com outras instituições de segurança pública e Universidades públicas e privadas, incluindo a participação social; e

XII - Atualizar permanentemente o ensino de direitos humanos, reforçando, durante a realização dos cursos, a compreensão de que aos Guardas Civis Municipais e agentes de trânsito também são atribuídos esses direitos, devendo agir em defesa e promoção de seus titulares.

Parágrafo único. O planejamento do conteúdo pedagógico o Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal e Agentes de Autoridade de Trânsito do Município de Tabatinga poderá prever o ensino e a aprendizagem à distância (EAD) para as disciplinas teóricas, desde que atenda a seus plenos objetivos.

Art. 10.º A Guarda Civil Municipal e o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte poderá prestar serviços de ensino para instituições privadas ou públicas.

Parágrafo único. O Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal e Agentes de Autoridade de Trânsito do Município de Tabatinga poderá organizar palestras, debates e/ou seminários com a presença da comunidade, objetivando a melhoria da segurança pública e da proteção social.

Art. 11.º Fica o Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal e Agentes de Autoridade de Trânsito do Município de Tabatinga autorizada a receber doações ou legados de qualquer espécie, desde que não impliquem encargos ao donatário.

 

Art. 12.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas objetivando a cooperação com as atividades desenvolvidas pela Academia da Guarda Civil Municipal.

Art. 13.º O Poder Executivo poderá regulamentar mediante Decreto as disposições desta Lei, no que couber.

Art. 14.º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 15.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

EDVALDO PAULO DA SILVA

Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PROJETO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:B6A315E8