ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM NO 1302/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

O Prefeito de Apuí, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições Legais.

 

CONSIDERANDO o artigo 88, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no ACORDO DE ADESÃO/INCRA nº 02/2025, de 16 de outubro de 2025, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e a Prefeitura Municipal de Apuí – PMA, no âmbito do Programa Terra Cidadã, com a finalidade de ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 543, de 24 de março de 2025 que estabelece que o “Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária” deverá ser sediado e implantado na Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, onde desenvolverá atividades de apoio e ampliará a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA.

 

CONSIDERANDO a necessidade de designar por meio de ato oficial, os integrantes do “Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária” conforme previsto na linha c) do inciso IV do Art. 6º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 148, DE 14 DE MARÇO DE 2025, do Incra, e, na linha b) da Cláusula Quarta do ACORDO DE ADESÃO/INCRA nº 02/2025, de 16 de outubro de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os servidores Adalberto Vicente, Adeilson Silva Sousa, Antônio Carlos Nunes do Nascimento, Fernando Macedo dos Santos, Laiusson Silva Mendes, Lucas Eduardo Romitti, Rogério Ferrasso, Tarcizo Junior De Oliveira Castro e Wanderson Littig para composição do “Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária”.

 

Art. 2º - O “Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária” terá como Coordenador o Sub-Secretário de Produção e Abastecimento Rogério Ferrasso, e como Coordenador Substituto Adalberto Vicente.

 

Art. 3º - O “Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária” deverá ser sediado e implantado na Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, onde desenvolverá atividades de apoio e ampliará a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, observando as diretrizes estabelecidas no ACORDO DE ADESÃO/INCRA nº 02/2025, de 16 de outubro de 2025, na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 148, DE 14 DE MARÇO DE 2025 e na PORTARIA CONJUNTA MDA/INCRA Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, do Incra.

 

Art. 4 º- A prestação do “Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária” será prioritária, de relevante interesse público e não remunerada.

 

Art. 5 º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.

 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:B6A9AFB5