ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL No. 574/16, de 21 de junho de 2016.

 

Estabelece critérios para fixação de diárias dos Detentores de Mandato Eletivo e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Manaquiri.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANQUIRI, no uso das atribuições que lhe são garantidas por lei, apresenta o seguinte,

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais,

FAZ saber a todos os habitantes que o Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica estabelecido o pagamento de diárias aos detentores de mandato eletivo, aos servidores e comissionados, do Poder Legislativo Municipal de Manaquiri, visando à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte urbano, que decorram de serviço ou missão de representação executados fora de seu território do Município.

§ 1º. A diária será devida para cada dia de afastamento do Município.

§ 2º. O valor das diárias será pago conforme no disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Serão devidas diárias integrais quando a permanência fora do território do Município for superior a 12 (doze) horas.

Art. 3º. Será para meia (½) diária ao afastamento do Município inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.

Art. 4º. Serão excluídas do valor da diária as despesas com transporte intermunicipal e interestadual até o local onde o servidor beneficiário prestará serviço ou cumprirá missão de representação.

Art. 5º. Não se concederão diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

Art. 6º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizadas antecipadamente, mediante arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.

§ 1º. O ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executada, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para o custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem.

§ 2º. Se houver a necessidade de prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação.

§ 3º. Havendo arbitramento em período maior que o necessário, o servidor devolverá, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor correspondente ao número de diárias não utilizadas.

Art. 7º. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias de desacordo com esta Lei responderá solidariamente com o servidor pela reposição da importância indevidamente paga.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 21 de junho de 2016.

 

FRANCISCO CASTRO ROLIM

Presidente

 

ANTONIO SILVA DE HOLANDA

Secretário Geral

 

ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL No. 475/16, 21 de junho 2016.

 

TABELA EM DIÁRIAS

Fixação em Real (R$)

 

Cargos/Função

Capital e outros Municípios do Estado do Amazonas

Capital ou outros Municípios de Estados e da Federação e Distrito Federal

 

Inteira (R$)

½ diária (R$)

Inteira (R$)

½ diária (R$)

Vereadores

500,00

250,00

800,00

400,00

Secretário Administrativo, Tesoureiro, Controlador Interno.

350,00

175,00

500,00

250,00

Assessor Parlamentar CC I

200,00

100,00

250,00

125,00

Assessor Parlamentar II, Assessor Parlamentar III

150,00

75,00

200,00

100,00


Publicado por:
Ivandir de Almeida Passos
Código Identificador:B6BA35D2