ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 15 /2012, DE 02 DE JULHO DE 2012.

DECRETO Nº 15 /2012, de 02 de julho de 2012.

 

Concede Aposentadoria Especial Magistério e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO ART. 6º da EC 41/03, LEI Nº 088, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986, ART. 77, INCISO III, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COMBINADO COM O INCISO VI, DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE URUCARÁ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido por este Decreto, nos termos da citada legislação, APOSENTADORIA ESPECIAL – MAGISTÉRIO – com Provento Integral, para a Sra. MARIA DINÉIA GOMES DE CRISTO, brasileira, casada, portadora do RG. Nº 469.178 SESEG/AM, Servidora Pública Municipal, no Cargo de Professora, matrícula nº 330, de Provimento Efetivo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos de R$ 948,70 (Novecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), mensal e integral, calculados pelo último vencimento e remuneração com o princípio da paridade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º A referida servidora pública municipal, passará a integrar o Quadro de Servidores Inativos da municipalidade, após a publicação deste ato de aposentadoria, vinculando-se ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Urucará / URUCARÁ PREV, mediante tramitação legal e registro do Processo de Aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Urucará, 02 de julho de 2012.

 

FERNANDO FALABELLA

Prefeito

 

Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura, 02 de julho de 2012. Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
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