ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026-PMB
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026
SRP Nº 014/2026-PMB
O MUNICÍPIO DE BORBA/AM, por intermédio da autoridade competente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, em todos os seus atos, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, eficácia, motivação e demais princípios aplicáveis às contratações públicas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a Administração a revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e assegurar que as contratações realizadas pelo Município estejam adequadas às necessidades efetivas da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a ocorrência de circunstâncias supervenientes que demandam a reavaliação da contratação pretendida e dos elementos que instruem o procedimento licitatório, tornando inconveniente, neste momento, o prosseguimento do certame nos moldes originalmente estabelecidos;
CONSIDERANDO que a continuidade do procedimento licitatório, diante da necessidade de reavaliação administrativa, poderá não representar a solução mais adequada e vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO, por fim, que compete à Administração rever seus próprios atos quando presentes razões de interesse público devidamente motivadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026 – SRP Nº 014/2026-PMB, referente ao Processo Administrativo nº 070/2026-PMB, em razão de conveniência e oportunidade administrativa decorrentes de circunstâncias supervenientes, que justificam a reavaliação da contratação pretendida.
Art. 2º A presente revogação encontra fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, estando motivada pela necessidade de preservação do interesse público e de adequação da contratação às necessidades atuais da Administração Municipal.
Art. 3º Determina-se à Comissão Permanente de Licitação – CPL que adote as providências necessárias para o registro da revogação no sistema eletrônico, bem como para a realização das publicações, comunicações e demais atos decorrentes desta decisão.
Art. 4º Deverão ser observados os direitos dos interessados e as demais disposições previstas na legislação aplicável, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável.
Art. 5º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser juntado aos autos do Processo Administrativo nº 070/2026-PMB e receber a devida publicidade.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Borba/AM, 24 de agosto de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba/AM
Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
Código Identificador:B6D446AE