ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Câmara Municipal de Apuí

CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 419/2019

LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 02 DE MAIO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a regulamentação e define como Via de Mão Única, as Ruas Rio Grande do Sul e Bahia, e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Torna via de mão única de escoamento, o trecho da Rua Rio Grande do Sul, no percurso compreendido entre a Avenida Transamazônica até a intersecção com a Rua Rio Acari.

 

Art. 2º. Torna via de mão única de acesso, o trecho da Rua Bahia, no percurso compreendido entre a intersecção da Rua Belo Horizonte até intersecção com a Avenida Transamazônica.

 

Art. 3º. Nestes trechos, será permitido o estacionamento de veículos somente no lado direito da Rua Rio Grande do Sul sentido escoamento, e, no lado direito da Rua Bahia sentido acesso à Avenida Transamazônica.

 

Parágrafo Único – Nas Ruas previstas no caput do artigo 1º e 2º da presente Lei, serão permitidos nos dois sentidos, estacionamento somente de veículos para fins de carga e descarga.

Art. 4º. Qualquer infração em descumprimento a presente Lei, aplicam-se as normas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 02 de maio de 2019.

 

VEREADOR GEVAN PIRES BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em Exercício


Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:B705273E