ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 122/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE MODO A ATENDER UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO o interesse da administração pública no imóvel abaixo indicado, especialmente em razão de sua localização, com a finalidade de desapropriação para construção de Depósito para armazenamento de materiais, bens e insumos da Administração Pública Municipal na cidade de Pauini/AM;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública permite tais providências pelo Ente Público de modo à satisfazer interesse da coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
CONSIDERANDO os comandos legais bem como os princípios que norteiam a administração pública, em especial, o princípio de eficiência, da indisponibilidade do interesse público, da continuidade e da Supremacia do Interesse Público;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo relacionado:
IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel de propriedade de ANTONIO VALMIR BEZERRA DE LIMA, imóvel situado na na Avenida Perimetral, n 114-A, Pantanal, Pauini/ AM, Cep 69860-000, com área total de 84,0 m², perímetro 38,0 m, Limites de Confrontações: Lado direito: com terras de Bruno Reis da Silva, com linha reta de 12,0 m, Lado Esquerdo: com terras de Tereza do Nascimento Vieira, com uma Lina de 12,0 m, Frente: com a avenida Perimetral, nº 114-A, com uma linha reta de 7,0 m, Fundo: com terra de Lucimar Anjos da Costa, com uma linha reta de 7,0 m, conforme laudo de avaliação acostado aos autos do Processo Administrativo nº 2076/2025.
Art. 2º O imóvel desapropriado destina-se a construção de deposito para armazenamento de materiais, bens e insumos.
Art. 3º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º Fica reconhecida a utilidade pública e o interesse social na desapropriação em favor deste Município, para o fim indicado, o qual compreende o direito de proprietário, tais como praticar todos os atos convenientes.
Art. 5º O imóvel constituído a título de desapropriação deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 6º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 7º O expropriado deve apresentar na Procuradoria Geral do Município de Pauini, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, os seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, certidão negativa de ação cível da justiça estadual e da justiça federal, certidão de quitação de tributos municipais e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social com suas alterações, certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa do INSS e certidão de regularidade junto ao FGTS.
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, a expropriada deve providenciar a documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como a cópia atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, certidão negativa de ônus e certidão negativa de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórias.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, 17 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:B70A9773