ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 383, DE 29 DE MAIO DE 2017.

Cria dispositivos da Lei Municipal 355, de 31 de maio de 2016, o qual instituiu e regulamentou o Novo Código Tributário do Município de Apuí e dá outras providências pertinentes.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica incluído o capítulo V e artigo 387-A, na Lei Municipal 355, DE 31 de maio de 2016, com a seguinte redação:

 

Capitulo V- Das Formas de Pagamento;

 

Art. 387-A - Os valores de que tratam essa Lei, ficam a cargo do Gestor Público Municipal reduzir mediante Decreto, em até 30% (trinta) por cento para pagamentos avista, caso o contribuinte opte pelo parcelamento, não caberá o desconto, e as condições de parcelamento serão de acordo com o demonstrativo da tabela XII.

Art. 2º - Ficam reestruturados o anexo da tabela, VI, X e cria se a Tabela XII, na Lei Municipal 355, DE 31 DE MAIO DE 2016, conforme demonstrativo anexo dessa lei.

 

Art. 3º - Revogando os efeitos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Apuí, em 29 de maio de 2017.

 

MARCOS ANTONIO LISE

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Marla da Silva
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