ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º - As Tabelas de Vencimentos constantes no ANEXO I de que trata a Lei Municipal nº 231, de 28 de março de 2011, passam a vigorar acrescidas com novos valores correspondentes à atualização de correção de 16% (dezesseis por cento), observados os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, passando a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 (um) de março do ano de 2013 (dois mil e treze).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM VINTE E UM DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:B7252989