ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

“Autoriza a revisão geral dos vencimentos dos professores da rede pública municipal, de que trata a Lei Municipal nº. 231, de 28 de março de 2011”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º - As Tabelas de Vencimentos constantes no ANEXO I de que trata a Lei Municipal nº 231, de 28 de março de 2011, passam a vigorar acrescidas com novos valores correspondentes à atualização de correção de 16% (dezesseis por cento), observados os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, passando a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 (um) de março do ano de 2013 (dois mil e treze).

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM VINTE E UM DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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