ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 749/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 749/2026

 

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG, CONFORME DISPOSTO N O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 17 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, e

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 734, de 17 de abril de 2026.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. FICA HOMOLOGADO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, do município de Nhamundá, Estado do Amazonas, aprovado pelo colegiado no dia 20 de agosto de 2026.

Art. 2º. Fica, o referido Regimento Interno, fazendo parte deste Decreto, como Anexo

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 26 de agosto de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá

 

ANEXO I

 

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE NHAMUNDÁ – COMSEG

Nhamundá – Amazonas • 2026

 

TÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Nhamundá – COMSEG é órgão colegiado de participação social, de caráter consultivo, propositivo, de acompanhamento e articulação das políticas públicas municipais relacionadas à segurança pública, observadas as competências constitucionais e legais dos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública.

 

Art. 2º. O COMSEG tem por finalidade promover a participação da sociedade, a integração institucional e a formulação de propostas destinadas à prevenção da violência e à melhoria das condições de segurança no Município de Nhamundá.

 

Art. 3º. Compete ao COMSEG:

I – propor ações, programas e políticas de prevenção à violência e à criminalidade;

II – promover a integração entre Poder Público, órgãos de segurança e sociedade civil;

III – acompanhar políticas, programas e projetos municipais relacionados à segurança;

IV – receber, analisar e encaminhar demandas comunitárias aos órgãos competentes;

V – estimular ações de segurança comunitária e prevenção;

VI – promover debates, reuniões, estudos e ações educativas;

VII – incentivar projetos voltados à proteção de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e demais grupos em situação de vulnerabilidade;

VIII – acompanhar as necessidades de segurança das comunidades urbanas e rurais;

IX – formular recomendações aos órgãos públicos competentes;

X – apoiar campanhas educativas e preventivas;

XI – estimular a participação comunitária;

XII – elaborar propostas, estudos e relatórios;

XIII – exercer outras competências estabelecidas pela legislação municipal.

 

TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. O COMSEG será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme a legislação municipal e os respectivos atos oficiais de indicação, nomeação e posse.

 

Art. 5º. São representações do Poder Público:

I – Secretaria Municipal de Segurança Pública;

II – Secretaria Municipal de Finanças;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VI – Secretaria Municipal de Defesa Civil;

VII – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nhamundá;

VIII – Polícia Civil do Estado do Amazonas;

IX – Polícia Militar do Estado do Amazonas;

X – Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º. São representações da Sociedade Civil:

I – Associações de Segurança Privada;

II – Associações de Bairros; III – Agricultores;

IV – Produtores Rurais;

V – Professores da Rede Municipal; VI – Colônia de Pescadores; VII – Comerciantes.

 

Art. 7º. Cada representação contará com um membro titular e um suplente. § 1º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos. § 2º Quando estiver substituindo o titular, terá direito a voz e voto. § 3º Cada representação terá direito a apenas um voto.

 

Art. 8º O mandato dos conselheiros observará o período estabelecido na legislação municipal.

 

TÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 9º. O COMSEG terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – 1ª Secretaria;

V – 2ª Secretaria;

VI – Comissões Permanentes;

VII – Comissões Temporárias.

 

TÍTULO IV – DO PLENÁRIO

 

Art. 10. O Plenário é a instância máxima de discussão e deliberação do COMSEG.

 

Art. 11. Compete ao Plenário:

I – discutir e deliberar sobre matérias de competência do Conselho;

II – aprovar o calendário anual;

III – eleger a Mesa Diretora;

IV – criar e extinguir Comissões, observada a legislação;

V – apreciar relatórios e propostas;

VI – aprovar resoluções e recomendações;

VII – aprovar e alterar o Regimento Interno;

VIII – deliberar sobre assuntos apresentados pelos conselheiros;

IX – acompanhar o cumprimento de suas deliberações.

 

TÍTULO V – DA MESA DIRETORA

 

Art. 12. A Mesa Diretora será composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário.

 

Art. 13. Os integrantes da Mesa Diretora serão eleitos pelo Plenário, observadas as disposições da legislação municipal.

 

Art. 14. Compete ao Presidente representar o COMSEG; convocar e presidir reuniões; organizar a pauta; conduzir discussões e votações; proclamar resultados; encaminhar deliberações; assinar documentos oficiais; acompanhar decisões e representar o Conselho perante autoridades e instituições.

 

Art. 15. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Art. 16. Compete ao 1º Secretário secretariar reuniões, elaborar atas, organizar registros e documentos, auxiliar nas convocações, manter arquivo e registrar deliberações.

 

Art. 17. Compete ao 2º Secretário auxiliar e substituir o 1º Secretário em suas ausências ou impedimentos.

 

TÍTULO VI – DAS REUNIÕES

 

Art. 18. O COMSEG realizará reuniões ordinárias conforme calendário anual aprovado pelo Plenário.

 

Art. 19. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que houver matéria relevante ou urgente.

 

Art. 20. As reuniões serão convocadas pelo Presidente, devendo a convocação indicar, sempre que possível, data, horário, local e pauta.

 

Art. 21. As reuniões serão conduzidas, preferencialmente, na seguinte ordem: verificação de presença e quórum; abertura; leitura e aprovação da ata anterior; expedientes; pauta; discussão; votação; comunicações; encaminhamentos e encerramento.

 

TÍTULO VII – DO QUÓRUM

 

Art. 22. Em primeira convocação, as reuniões do Plenário serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto.

§ 1º. Considerando a atual composição de 17 (dezessete) representações, o quórum de maioria absoluta corresponde a 9 (nove) representações presentes.

§ 2º. O suplente que estiver substituindo regularmente o titular será considerado para fins de quórum.

 

Art. 23. Não havendo quórum em primeira convocação, poderá ocorrer segunda convocação na forma estabelecida pela legislação municipal e pelo ato convocatório.

 

Art. 24. As matérias serão aprovadas, em regra, por maioria simples dos votos dos membros presentes com direito a voto, salvo quando a legislação ou este Regimento exigir quórum específico.

 

Art. 25. Em caso de empate, observar-se-á o procedimento previsto na legislação municipal e, quando juridicamente cabível, o Presidente exercerá voto de qualidade.

 

TÍTULO VIII – DAS VOTAÇÕES E DELIBERAÇÕES

 

Art. 26. As votações serão, em regra, abertas.

 

Art. 27. O Plenário poderá determinar votação nominal quando a natureza da matéria justificar.

 

Art. 28. O resultado de toda votação deverá constar da respectiva ata.

 

Art. 29. As decisões do Conselho poderão ser formalizadas por Resolução, Recomendação, Moção, Parecer, Ofício, Relatório ou outros instrumentos compatíveis com suas atribuições.

 

TÍTULO IX – DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 30. São direitos dos conselheiros: participar das reuniões; manifestar-se; apresentar propostas; votar quando habilitado; integrar Comissões; solicitar informações e apresentar requerimentos e recomendações.

 

Art. 31. São deveres dos conselheiros: comparecer às reuniões; cumprir a legislação e este Regimento; atuar em defesa do interesse público; respeitar as deliberações; desempenhar atividades para as quais forem designados; manter conduta compatível; comunicar conflitos de interesse; preservar informações submetidas a sigilo legal e zelar pela imagem institucional.

 

TÍTULO X – DAS COMISSÕES

 

Art. 32. O COMSEG poderá constituir Comissões Permanentes e Temporárias.

 

Art. 33. Poderão funcionar como Comissões Permanentes:

I – Comissão de Prevenção e Segurança Comunitária;

II – Comissão de Políticas Públicas de Segurança;

III – Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Proteção Social;

IV – Comissão de Planejamento, Projetos e Captação de Recursos;

V – Comissão de Integração Comunitária e Institucional.

Art. 34. A composição, coordenação e prazo de funcionamento das Comissões serão definidos pelo Plenário.

 

Art. 35. As Comissões apresentarão estudos, pareceres, relatórios ou propostas ao Plenário e não substituirão sua competência deliberativa.

 

TÍTULO XI – DAS FALTAS, SUBSTITUIÇÕES E VACÂNCIA

 

Art. 36. O conselheiro que não puder comparecer deverá, sempre que possível, comunicar previamente sua ausência.

 

Art. 37. O titular ausente poderá ser substituído pelo respectivo suplente.

 

Art. 38. A vacância poderá ocorrer por renúncia, falecimento, perda da condição que fundamentou a representação, substituição formal pelo órgão ou entidade ou outras hipóteses legais.

 

Art. 39. Ocorrendo vacância, o órgão ou entidade responsável deverá indicar novo representante.

 

TÍTULO XII – DAS ATAS E DO ARQUIVO

 

Art. 40. Todas as reuniões deverão ser registradas em ata.

 

Art. 41. As atas deverão conter data, horário e local; relação dos presentes; verificação do quórum; matérias discutidas; propostas; resultados das votações; deliberações, encaminhamentos e demais ocorrências relevantes.

 

Art. 42. As atas serão submetidas à apreciação do Plenário e, depois de aprovadas, assinadas na forma definida pelo Conselho.

 

Art. 43. O COMSEG manterá arquivo organizado de seus documentos institucionais.

 

TÍTULO XIII – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 44. O COMSEG deverá incentivar a participação da comunidade em suas atividades.

Art. 45. Poderão ser convidados, sem direito a voto, autoridades, representantes de órgãos públicos, representantes comunitários, especialistas, entidades e cidadãos cuja participação contribua para a matéria discutida.

 

Art. 46. O Conselho promoverá a transparência de seus atos, observadas as disposições legais sobre proteção de dados, sigilo e acesso à informação.

 

TÍTULO XIV – DA ÉTICA E DOS CONFLITOS DE INTERESSE

 

Art. 47. Os membros deverão exercer suas funções com ética, responsabilidade, urbanidade, imparcialidade e compromisso com o interesse público.

 

Art. 48. O conselheiro que possuir interesse pessoal direto em determinada matéria deverá comunicar a situação ao Plenário e observar as regras legais de impedimento.

 

TÍTULO XV – DO PLANEJAMENTO E DAS AÇÕES

 

Art. 49. O COMSEG poderá elaborar Plano Anual de Trabalho contendo prioridades, calendário, ações preventivas, projetos, campanhas, atividades comunitárias, estudos, propostas e metas.

 

Art. 50. O Conselho poderá promover reuniões, seminários, audiências, campanhas, palestras e outras atividades relacionadas às suas atribuições.

 

TÍTULO XVI – DAS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 51. A proposta de alteração deste Regimento poderá ser apresentada por qualquer membro com direito a voto.

 

Art. 52. A proposta será submetida à apreciação do Plenário, observando-se o quórum exigido pela legislação municipal ou por este Regimento.

 

TÍTULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 53. A participação no COMSEG observará a natureza e as condições estabelecidas na legislação municipal, não gerando remuneração quando a lei assim dispuser.

 

Art. 54. O COMSEG não substituirá nem exercerá competências exclusivas das Polícias Civil e Militar, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de qualquer outro órgão público.

 

Art. 55. As propostas que dependam de competência de outro órgão serão formalmente encaminhadas à autoridade competente.

 

Art. 56. Os casos omissos serão apreciados pelo Plenário, observadas a legislação municipal e as demais normas aplicáveis.

 

Art. 57. Este Regimento deverá ser interpretado em conformidade com a lei municipal que instituiu o COMSEG.

 

Art. 58. O presente Regimento Interno entra em vigor após sua aprovação pelo Plenário e cumprimento das formalidades administrativas e legais aplicáveis.

 

TERMO DE APROVAÇÃO

 

O presente Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública de Nhamundá – COMSEG foi discutido e aprovado pelo Plenário em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2026, conforme Ata nº 002/2026.

 

Nhamundá – Amazonas, 20 de agosto de 2026.

 

FELIPPE DE LUCENA VERAS

Presidente do COMSEG

 

DORIVA RODRIGUES DE SOUZA

Vice-presidente do COMSEG

 

MARLON DA SILVA ARAUJO

1º Secretário do COMSEG

 

CARLOS DUANISON DE AZEVEDO MIRANDA

2º Secretário do COMSEG


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:B7786655