ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a atualização das tarifas do transporte intermunicipal de passageiros no Município de Autazes, especificamente no modal de táxis intermunicipais e de lancha, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Autazes, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 da Constituição Federal c/c art. 68, VI da Lei Orgânica do Município,

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,

 

CONSIDERANDO que o transporte intermunicipal de passageiros realizado por táxis e embarcações constitui serviço de interesse público essencial à população do Município de Autazes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a justa remuneração dos profissionais que atuam no transporte de passageiros, de modo a assegurar a continuidade, regularidade, segurança e qualidade do serviço prestado;

 

CONSIDERANDO o aumento dos custos operacionais, tais como combustíveis, peças de reposição, manutenção de veículos e embarcações, além dos encargos incidentes sobre a atividade;

 

CONSIDERANDO a defasagem da atual tarifa em razão da inflação acumulada, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado oficialmente pelo IBGE;

 

CONSIDERANDO os índices acumulados de 4,62% no exercício de 2023, 4,83% no exercício de 2024 e 5,83% de janeiro a agosto de 2025, que impactam diretamente nos custos do serviço;

 

CONSIDERANDO que o reajuste tarifário foi calculado de forma acumulada ano a ano, aplicando-se o IPCA sucessivamente sobre o valor anterior, até alcançar o valor atualizado a ser praticado;

 

CONSIDERANDO, igualmente, a competência exclusiva do Poder Executivo em fixar o valor de tarifas do transporte público, nos termos do artigo 68, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA

 

Art. 1º. FICAM REAJUSTADAS, as tarifas do Transporte Público Municipal, nas categorias abaixo relacionadas:

 

TIPO DE TRANSPORTE

TRAJETO

TARIFA R$

Táxi

Porto AM-254 – Km 94 – BR-319 - Careiro

R$ 50,00 (cinquenta reais)

Lanchas

Porto da Cidade - Porto AM-254 – Km 94

R$ 15,00 (quinze reais)

 

Art. 2º Os novos valores estabelecidos no Art. 1º passarão a vigorar em 06 de novembro de 2025.

 

Art. 3º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto caberá ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, que adotará as medidas administrativas necessárias à sua execução.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 06 de outubro de 2025.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes/AM


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:B77A38CE