ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI N° 217 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede Aumento Salarial a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barreirinha e dá outras providências.

 

O Vereador Ronan dos Santos Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º -Fica concedido aumento salarial a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barreirinha.

 

Art.2º -A concessão do aumento salarial contido no Art. 1º desta Lei reajusta a remuneração do Anexo V da Lei Municipal n° 200/2016 que estabelece a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras e das Funções Gratificadas dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Barreirinha, a partir de 1º de outubro de 2017.

 

Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barreirinha (AM), 15 de dezembro de 2017.

 

RONAN DOS SANTOS BARBOSA

Presidente

 

GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES

Vice-Presidente

 

CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE

Primeiro Secretario

 

JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS

Segundo Secretario

 

ANEXO DA LEI Nº 217/2017

ANEXO V – TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Padrão de vencimento

Referência

A

B

C

D

E

Nível

Técnico de Controle Interno

1

I

2.200,00

2.350,00

2.450,00

2.550.00

2.650,00

II

2.750,00

2.850,00

2.950,00

3.050,00

3.150,00

III

3.250,00

3.350,00

3.450,00

3.550,00

3.650,00

Assistente de Controle Administrativo

2

I

1.800,00

1.850,00

1.900,00

1.950,00

2.000,00

II

2.050,00

2.100,00

2.150,00

2.200,00

2.250,00

III

2.300,00

2.350,00

2.400,00

2.450,00

2.500,00

Agente Administrativo

3

I

1.830,00

1.880,00

1.930,00

1.980,00

2.030,00

II

2.080,00

2.130,00

2.180,00

2.230,00

2.280,00

III

2.330,00

2.380,00

2.430,00

2.480,00

2.530,00

Agente Legislativo

3

I

1.830,00

1.880,00

1.930,00

1.980,00

2.030,00

II

2.080,00

2.130,00

2.180,00

2.230,00

2.280,00

III

2.330,00

2.380,00

2.430,00

2.480,00

2.530,00

Digitador

3

I

1.830,00

1.880,00

1.930,00

1.980,00

2.030,00

II

2.080,00

2.130,00

2.180,00

2.230,00

2.280,00

III

2.330,00

2.380,00

2.430,00

2.480,00

2.530,00

Auxiliar Administrativo

4

I

1.430,00

1.480,00

1.530,00

1.580,00

1.630,00

II

1.680,00

1.730,00

1.780,00

1.830,00

1.880,00

III

1.930,00

1.980,00

2.030,00

2.080,00

2.130,00

Recepcionista

5

I

1.430,00

1.480,00

1.530,00

1.580,00

1.630,00

II

1.680,00

1.730,00

1.780,00

1.830,00

1.880,00

III

1.930,00

1.980,00

2.030,00

2.080,00

2.130,00

Auxiliar de Serviços Gerais

5

I

1.430,00

1.480,00

1.530,00

1.580,00

1.630,00

II

1.680,00

1.730,00

1.780,00

1.830,00

1.880,00

III

1.930,00

1.980,00

2.030,00

2.080,00

2.130,00

Mensageiro

5

I

1.430,00

1.480,00

1.530,00

1.580,00

1.630,00

II

1.680,00

1.730,00

1.780,00

1.830,00

1.880,00

III

1.930,00

1.980,00

2.030,00

2.080,00

2.130,00

Motorista de veículos leves

5

I

1.430,00

1.480,00

1.530,00

1.580,00

1.630,00

II

1.680,00

1.730,00

1.780,00

1.830,00

1.880,00

III

1.930,00

1.980,00

2.030,00

2.080,00

2.130,00

Vigia

5

I

1.430,00

1.480,00

1.530,00

1.580,00

1.630,00

II

1.680,00

1.730,00

1.780,00

1.830,00

1.880,00

III

1.930,00

1.980,00

2.030,00

2.080,00

2.130,00

Agente de segurança

5

I

1.430,00

1.480,00

1.530,00

1.580,00

1.630,00

II

1.680,00

1.730,00

1.780,00

1.830,00

1.880,00

III

1.930,00

1.980,00

2.030,00

2.080,00

2.130,00

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BÁSICO

DAS-1

4.300,00

DAS-2

4.000,00

DAS-3

2.500,00

DAS-4

2.200,00

DAS-5

2.000,00

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Nomenclatura da Função

Simbologia

Número de vagas

Assistência de Pessoal

FG - 1

01

Assistência de Patrimônio e Material

FG - 3

01

Assistência de Protocolo e Arquivo

FG - 3

01

Assistência da Mesa Diretora

FG - 3

01

Chefe do Setor de Pessoal

FG - 1

01

Chefe de Ata

FG - 2

01

Chefe do Setor de contabilidade

FG - 1

01

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

(somente para servidores efetivos)

 

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

FG-1

1.400,00

FG-2

1.100,00

FG-3

800,00


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
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