ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 360/2026-GP/PMB, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONVÊNIO E CONTRATO, REVOGA A PORTARIA Nº 328/2026-GP/PMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Barcelos, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal especialmente designado pela Administração;
CONSIDERANDO a nomeação do senhor JOCILANDER FERREIRA DOS SANTOS para o Cargo em Comissão de Assessor - CC-1, nos termos do Decreto nº 103/2026-GP/PMB, de 19 de outubro de 2026, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização do convênio firmado para o desenvolvimento regional do Município e do respectivo contrato de execução;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o senhor JOCILANDER FERREIRA DOS SANTOS, Engenheiro Civil, inscrito no CREA/AM sob o nº 0411771876, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor - CC-1 Matrícula nº 23358, para exercer a função de Fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização do TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/2025/UGPE e CONTRATO Nº 006/2026/PMB, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução da recuperação e pavimentação do sistema viário do Município de Barcelos.
Art. 2º Fica revogada, a partir de 1º de outubro de 2026, a Portaria nº 328/2026-GP/PMB, de 14 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 15 de setembro de 2026, Edição 4192, ficando convalidados os atos de fiscalização praticados pelo servidor durante a sua vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 27 de outubro de 2026.
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:B7A9558A