ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014

Anexo de Metas e Prioridades

Anexo de Riscos Fiscais

Anexo de Metas Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2014

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º: “§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária. Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos

Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade

econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional. O montante da dívida ativa da fazenda municipal no encerramento do exercício de 2012 corresponde a R$ 8,3 milhões.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2014

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total

da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido). O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal

líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2014

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2014 e indica as metas de 2015 e 2016. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 são R$ -168,5 mil, R$ -167,5 mil e R$ -161,8 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 são R$ -484,6 mil, R$ -406,9 mil e R$ -438,4 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido, até seu completo pagamento em 2015.

As metas para a Dívida Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo I

LRF, art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

2016

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB x

100)

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b/PIB x

100)

Valor

Corrente

©

Valor

Constante

% PIB

(c/PIB

x 100)

Receita Total

40.440.522

38.547.823

0,049

43.977.387

40.114.025

0,048

47.816.394

41.737.588

0,048

Receita Primária (I)

39.893.502

38.026.406

0,048

43.403.017

39.590.113

0,048

47.216.176

41.213.675

0,048

Despesa Total

40.440.522

38.547.823

0,049

43.977.387

40.114.025

0,048

47.816.394

41.737.588

0,048

Despesa Primária (II)

40.061.972

38.186.991

0,048

43.570.514

39.742.896

0,048

47.378.001

41.354.927

0,048

Resultado Primário (I –II)

-168.470

-160.586

0,000

-167.497

-152.783

0,000

-161.824

-141.252

0,000

Resultado Nominal

-484.612

-461.931

-0,001

-406.873

-371.130

0,000

-438.393

-382.661

0,000

Dívida Pública Consolidada

7.967.037

7.594.163

0,010

7.560.163

6.896.012

0,008

7.121.771

6.216.394

0,007

Dívida Consolidada Líquida

5.504.036

5.246.436

0,007

5.097.163

4.649.383

0,006

4.658.770

4.066.510

0,005

Fonte: Relatórios do Balanço.

 

Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;

• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;

• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:

expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção e eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal, como é o caso da Copa do Mundo de 2014, que trará grandes investimentos para o Estado, repercutindo na receita de todos os municípios. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2014

2015

2016

PIB real (crescimento % anual)

4,5

5,0

4,5

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

7,25

7,25

7,25

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

2,0

2,1

2,1

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,91

4,50

4,50

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

83.274.675.000

90.938.027.000

99.306.599.000

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2014

2015

20165

RECEITAS CORRENTES

41.157

44.968

49.002

RECEITA TRIBUTÁRIA

842

914

987

IMPOSTOS

834

905

979

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

444

477

511

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

30

31

33

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

414

446

478

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

178

187

195

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

236

259

283

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

0

0

0

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

390

428

467

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

390

428

467

TAXAS

7

8

9

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

443

465

486

RECEITA PATRIMONIAL

547

574

600

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

39.310

42.999

46.912

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

38.340

42.068

45.939

Transferências da União

17.848

19.584

21.386

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

12.481

13.694

14.955

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

50

55

60

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

184

202

220

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

2.654

2.913

3.181

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

1.659

1.820

1.988

Transferências dos Estados

7.292

8.001

8.738

Cota Parte do ICMS

6.969

7.647

8.351

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

13.199

14.482

15.815

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

14

15

15

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

2.209

2.219

2.319

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

2.209

2.219

2.319

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

1.133

1.190

1.243

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

1.076

1.029

1.076

SUB TOTAL

43.366

47.187

51.322

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

2.925

3.210

3.505

TOTAL GERAL

40.441

43.977

47.816

Fonte: Relatórios do Balanço.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2014

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2012 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2012.

Vale ressaltar a variação positiva da Receita Total, que superou a meta estimada em R$ 2,7 milhões, uma variação de 8,7%, mantendo o desempenho positivo apresentado no exercício anterior, mesmo após os reflexos da grave crise econômica mundial, que repercutiu na arrecadação dos governos federal, estadual e municipal, fazendo frustrar a arrecadação de alguns impostos em 2009 e 2010, especialmente do ICMS.

 

AMF – Demonstrativo II

LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas

Previstas

em 2012

(a)

% PIB

Metas

Realizadas

em 2012

(b)

% PIB

Variação

Valor

(c)=b-a)

%

(c/a)x100

Receita Total

31.075.879

0,048

33.780.414

0,049

2.704.534

8,70

Receita Primária (I)

30.972.351

0,048

33.274.652

0,048

2.302.301

7,43

Despesa Total

31.075.879

0,048

33.618.311

0,049

2.542.432

8,18

Despesa Primária (II)

30.693.481

0,048

33.225.208

0,048

2.531.727

8,25

Resultado Primário (I -II)

278.870

0,000

49.444

0,000

-229.426

-82,27

Resultado Nominal

-891.650

-0,001

4.617.838

0,007

5.509.487

-617,90

Dívida Pública Consolidada

8.396.387

0,013

8.345.586

0,012

-50.801

-0,61

Dívida Consolidada Líquida

-2.297.895

0,013

5.988.648

0,009

8.286.543

-360,61

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2014

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III

LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

30.143.203

33.780.414

12,07

29.493.588

-12,69

40.440.522

37,12

43.977.387

8,75

47.816.394

8,73

Receita Primária (I)

29.832.184

33.274.652

11,54

29.448.988

-11,50

39.893.502

35,47

43.403.017

8,80

47.216.176

8,79

Despesa Total

33.155.510

33.618.311

1,40

29.493.588

-12,27

40.440.522

37,12

43.977.387

8,75

47.816.394

8,73

Despesa Primária (II)

32.790.081

33.225.208

1,33

29.159.144

-12,24

40.061.972

37,39

43.570.514

8,76

47.378.001

8,74

Resultado Primário (I -II)

-2.957.897

49.444

-101,67

289.844

486,21

-168.470

-158,12

-167.497

-0,58

-161.824

-3,39

Resultado Nominal

2.777.056

4.617.838

66,29

-5.988.648

-229,69

-484.612

-91,91

-406.873

-16,04

-438.393

7,75

Dívida Pública Consolidada

8.591.467

8.345.586

-2,86

8.011.142

-4,01

7.967.037

-0,55

7.560.163

-5,11

7.121.771

-5,80

Dívida Consolidada Líquida

1.370.810

5.988.648

336,87

5.571.711

-6,96

5.504.036

-1,21

5.097.163

-7,39

4.658.770

-8,60

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

33.798.638

35.786.970

5,88

29.493.588

-17,59

38.547.823

30,70

40.114.025

4,06

41.737.588

4,05

Receita Primária (I)

33.449.902

35.251.166

5,38

29.448.988

-16,46

38.026.406

29,13

39.590.113

4,11

41.213.675

4,10

Despesa Total

37.176.244

35.615.239

-4,20

29.493.588

-17,19

38.547.823

30,70

40.114.025

4,06

41.737.588

4,05

Despesa Primária (II)

36.766.500

35.198.785

-4,26

29.159.144

-17,16

38.186.991

30,96

39.742.896

4,07

41.354.927

4,06

Resultado Primário (I -II)

-3.316.598

52.381

-101,58

289.844

453,34

-160.586

-155,40

-152.783

-4,86

-141.252

-7,55

Resultado Nominal

3.113.826

4.892.137

57,11

-5.988.648

-222,41

-461.931

-92,29

-371.130

-19,66

-382.661

3,11

Dívida Pública Consolidada

9.633.346

8.841.314

-8,22

8.011.142

-9,39

7.594.163

-5,20

6.896.012

-9,19

6.216.394

-9,86

Dívida Consolidada Líquida

1.370.810

6.344.374

362,82

5.571.711

-12,18

5.246.436

-5,84

4.649.383

-11,38

4.066.510

-12,54

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido 2014

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercício de 2010 a 2012, que obteve um aumento de aproximadamente 51,9% no período.

 

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011

%

2010

%

Patrimônio / Capital

20.030.835

100,00

15.735.810

100,00

13.180.624

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

20.030.835

100,00

15.735.810

100,00

13.180.624

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011

%

2010

%

Patrimônio / Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2014

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos. É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Nos exercício de 2010 a 2012 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

AMF - Demonstrativo V

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2012

(a)

2011

(d)

2010

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2012

(b)

2011

(e)

2010

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2014

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO. O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita 2014

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica). Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2014 a 2016:

 

AMF - Demonstrativo VI

LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/

PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2014

2015

2016

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

-

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2014

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas. Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado. No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
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