ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017 - GPMB, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 079, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 079, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º - .........................................
III - .................................................
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Art. 35. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
.........................................................
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
.........................................................
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anex
........................................................
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01 da lista anexa
.......................................................
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
........................................................
§ 4º Na hipótese de não cumprimento do disposto no §2º do art. 36 desta lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 36. ............................................
§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
........................................................
Art. 50. Os prestadores de serviços previstos na lista do Anexo 01 desta lei, deverão:
Art. 54. ...........................................
§ 1º..................................................
IX – A pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4º do art. 35.
Art. 54-A No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Art. 54-B No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
........................................................
Art. 237. .........................................
§4º É vedada a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, obedecidas as regras desta Lei Complementar.
........................................................
Art. 2°. A lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 079, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3°. Fica revogado o artigo 55, da Lei Complementar n° 079, de 10 de dezembro de 2010.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, em 20 de Dezembro de 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NO MUNICÍPIO DE BORBA
"1 - (...) .....................................................
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
...................................................................
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei federal n° 12.485, de 12 de setembro de 2011), sujeita ao ICMS)."
....................................................................
"6 - (...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres."
...................................................................
"7 - (....) ....................................................
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios."
.....................................................................
"11 - (...) ......................................................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes."
......................................................................
"13 - (..) ......................................................
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS."
....................................................................
"14 - (...) ....................................................
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
.....................................................................
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento."
......................................................................
"16 - (...)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
.....................................................................
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal."
"17 - (...) ......................................................
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)."
.....................................................................
"25 - (...) .....................................................
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
....................................................................
“25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”.
Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:B7DD0D65