ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 28 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
O Cidadão Roberto Carmo Dácio Dias, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e;
FAZ SABER a todos os habitantes deste município de Boa Vista do Ramos, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2007 e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2º - O Conselho será constituído pelo número mínimo de oito conselheiros (Art. 24, § 1º da Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006), sendo: (Alterado pela Lei Municipal n.º 247, de 03 de setembro de 2014)
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente. (Revogado pela Lei Municipal n.º 247, de 03 de setembro de 2014)
b) Um representante dos professores da Educação básica pública. (Revogado pela Lei Municipal n.º 247, de 03 de setembro de 2014)
c) Um representante dos diretores da escolas públicas; (Revogado pela Lei Municipal n.º 247, de 03 de setembro de 2014)
d) Um representante de servidores técnico – administrativos das escolas públicas; (Revogado pela Lei Municipal n.º 247, de 03 de setembro de 2014)
e) Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública e; (Revogado pela Lei Municipal n.º 247, de 03 de setembro de 2014)
f) Dois representantes dos estudantes da Educação Básica pública. (Revogado pela Lei Municipal n.º 247, de 03 de setembro de 2014)
Art. 2º - O Conselho será composto por 11 (onze) membros, sendo: (Nova redação dada pela Lei Municipal n.º 247, de 03 de setembro de 2014)
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação, quando houver, indicado por seus pares;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver, indicado por seus pares.
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito Municipal que os designará para exercerem suas funções.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato;
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão renumeradas.
§ 4º - É considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 3º - Compete ao Conselho
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.
II – Supervisionar o censo escolar e a realização do Ensino Educacional anual;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retirados a conta do Fundo:
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, aos 28 dias do mês de março de 2007.
Publicada a presente Lei Municipal, na Secretaria Executiva de Governo – SEGOV, em conformidades com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, em 28 de março de 2007.
ROBERTO CARMO DÁCIO DIAS
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
PEDRO LOPES
Secretário Executivo de Governo
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:B7FB97C7