ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 031-2017
LEI MUNICIPAL Nº 31, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
DISCIPLINA A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTABELECE AS REGRAS DE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES DE OUTRAS ESFERAS DE PODER QUE ESTEJAM, EVENTUALMENTE, INVESTIDOS EM CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso I do art. 65 da Lei Orgânica do Município
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. A disposição de servidores do Quadro de Pessoal do Município de Urucará obedecerá aos seguintes critérios:
I - A disposição de servidores para os Órgãos e Entidades das esferas Municipais, Estaduais e Federais será admitida com ou sem ônus para o destino;
II - Os pedidos de disposição de servidores, após pronunciamento prévio do Chefe da Pasta a que pertence o servidor a ser disposicionado, deverão ser, obrigatoriamente, submetidos à Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF e Controle Interno que, conjuntamente, darão posicionamento a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - Na disposição de servidores com ônus para Órgão de origem, o Órgão requerente procederá ao ressarcimento pelo Órgão de destino, de acordo com as normas previstas no Termo de Disposição.
§ 2º - Incumbe ao órgão requerente o encaminhamento à Secretaria de Administração do Município dos seguintes documentos:
I - cópia do Ato de sua nomeação para o cargo em comissão;
II - Declaração de opção pelo vencimento do seu cargo efetivo;
III - Controle mensal de frequência do servidor disposicionado.
Art. 2º Os servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público em qualquer dos poderes da União, dos Estados, de outros Municípios ou do Distrito Federal, investidos, por disposição, nos cargos em comissão da Administração Pública do Município de Urucará, poderão optar por uma das seguintes remunerações:
I - Diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo ou emprego;
II - Remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comissão;
III - Remuneração do cargo efetivo ou emprego, custeada pelo Órgão ou Entidade de origem, sendo discricionária a remuneração no âmbito do Município de Urucará, a critério exclusivo do Chefe do Executivo, desde que presente a reciprocidade de tratamento;
IV - Remuneração do cargo efetivo ou emprego, custeada pelo Órgão ou Entidade de origem, sendo discricionária a remuneração no âmbito da Prefeitura de Urucará, a critério exclusivo do Chefe do Executivo Municipal, desde que presente a reciprocidade de tratamento, com ressarcimento posterior dos valores de remuneração à origem, quando a legislação específica assim determinar.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Urucará-AM, em 18 abril de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:B7FFDD0B