ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 108
LEI Nº. 108/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
Adota o diário Oficial dos Municípios do Estado do amazonas, instituído e administrado pela AAM (Associação amazonense de Município), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Alvarães.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Artigo 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM (Associação Amazonense de Municípios), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Alvarães, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Artigo 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra - Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Artigo 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultada sem custo e independentemente de cadastramento.
Artigo 4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quanto a Legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Artigo 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Alvarães.
§ 1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondido à sua reprodução.
§ 2º - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Artigo 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Artigo 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a AAM (Associação Amazonense de Municípios), de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Artigo 8º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 9º - O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 - Revogan-se as disposições em contrário, sendo fixada como órgão oficial do Município, ratificando o que preconiza o Art. 127 da LOMA Cont. do Projeto de Lei (Diário Oficial Eletrônico).
PREF EITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES – AM. Aos vinte e três dias do mês de abril de 2010.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal de Alvarães
|
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. De acordo com o art. 127 da Lei Orgânica do Município de 20/12/2001. Secretaria de Administração |
Publicado por:
Meirevone da Silva Botelho
Código Identificador:B80B592C