ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE MUNICIPAL N° 047, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a Tabela de Diárias de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 047/2010, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI :

 

Art. 1° - Altera a Tabela de Diárias do artigo 2º da Lei Municipal nº 047 de 10 de Maio de 2010, que passa a vigorar com seguinte redação:

 

TABELA DE diárias

 

Servidores

Código

Padrão (s)

Manaus

Distrito Federal

Outros Estados

Outros Municípios

Interior do Município

PREFEITO e VICE-PREFEITO

Subsidio

300,00

450,00

450,00

200,00

80,00

SECRETARIO MUNICIPAL, SUB-SECRETARIO, CONSULTOR TECNICO, CONSULTOR ESPECIAL, CONTROLADOR GERAL, CHEFE DE GABINETE, COORDENADOR

CC-1

210,00

300,00

300,00

150,00

70,00

CC-2

CC-3

GERENTE E SUPERVISOR

CC-4

180,00

-

-

100,00

60,00

CC-5

ASSESSOR ADMINISTRATIVO E ASSESSOR EXECUTIVO

CC-6

160,00

-

-

90,00

50,00

CC-7

CC-8

CC-9

CC-10

CC-11

AGENTE DE SAUDE E DEMAIS SERVIDORES

-

130,00

-

-

80,00

40,00

 

Art. 2º – Ficam convalidados todos os atos administrativos expedidos anteriores a vigência desta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, EM 30 DE JUNHO DE 2016.

 

RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS

Prefeito de São Paulo de Olivença


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
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