ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 049/2025

CONTRATANTES: O Município de Autazes/AM, através da PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa BANDEIRA DE MELLO & BARBIRATO ADVOGADOS (CNPJ: 08.983.700/0001-55).

 

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2025, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE CONTAS PÚBLICAS E GOVERNAMENTAIS, por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/02/2026 até 20/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

 

VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), totalizando o valor global de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02.001 GABINETE DO PREFEITO – GABPRE. Ação: 2.002 – MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. Natureza de Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria. Fonte de Recurso: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

 

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este aditivo decorre da Lei nº 14.133/2021 e da Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025.

 

Autazes/AM, 19 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 19/02/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:B82FAA50