ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 267/2018 - GPMB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERURI, A DOAR LOTE DE TERRAS DO PATRIMONIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNCIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc.,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Beruri, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, autorizado a alienar por doação, ao Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, uma gleba de terra, do Patrimônio Público Municipal, localizado na Vila de Arumã, margem direita do Rio Purus, zona rural do Município de Beruri-AM, limitando-se pela frente com Rua Aruana, medindo em linha reta do alinhamento do M1 ao M2 – 100,00m (cem metros de frente); pelo lado direito com Rua Caparari, medindo em linha reta do alinhamento do M2 ao M3 – 80,00m (oitenta metros); pelos fundos com terras da União, medindo em linha reta do alinhamento do M3 ao M4 - 100,00m (cem metros); pelo lado esquerdo com terras ocupadas por Ozivan Aires Vidinha, medindo em linha reta do alinhamento do M4 ao M1 - 80,00m (oitenta metros); com área de 8.000,00m2(oito mil metros quadrados), e um perímetro de 360,00(trezentos e sessenta) metros lineares; com as seguintes coordenadas geográficas – P1 S 04⁰ 44.149 ̎ W 062⁰ 08.946 ̎; P2 S 04⁰ 44.126 ̎ W 062⁰ 08.913 ̎; P3 S 04⁰ 44.155 ̎ W 062⁰ 08.907 ̎; P4 S 04⁰ 44.145 ̎ W 062⁰ 08.922 ̎.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental, com recursos oriundos de transferência voluntária pelo donatário.
Art. 3º - A construção mencionada do art. 2º, desta Lei, deverá ser executada pelo Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, no prazo de 02(dois) anos, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 4º - O não cumprimento do prazo previsto no artigo anterior, importa na revogação e nulidade plena da doação, com a consequente reintegração do bem ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer direito indenizatório pelo donatário.
Parágrafo Único - Vedada a alienação do bem, de qualquer forma, pelo donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri, 13 de abril de 2018.
MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri/AM
Publicado por:
Eliel Maciel da Silva
Código Identificador:B84A08B9