ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Barcelos Senhor JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo1°-Fica aprovado o Orçamento do Município de BARCELOS, para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$41.253.553,00 (QUARENTA E HUM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA TRES MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS).
Artigo2°-A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
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I. RECEITAS CORRENTES |
47.158.517,80 |
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Receita Tributária |
1.023.960,07 |
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Receita de Contribuições |
1.709.176,00 |
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Receita Patrimonial |
103.040,00 |
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Receita de Serviços |
395.094,00 |
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Transferências Correntes |
43.884.743,73 |
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Outras Transferências Correntes |
42.504,00 |
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II. DEDUÇÕESDASRECEITAS |
5.904.964,80 |
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TOTALGERAL |
41.253.553,00 |
Artigo3°-A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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PODERLEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
2.135.349,43 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
607.920,62 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.561.794,23 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
562.104,00 |
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Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer |
16.249.524,88 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
4.472.193,61 |
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Secretaria Municipal do Bem Estar Social |
1.229.530,18 |
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Secretaria Municipal de Obras |
3.776.532,67 |
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Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
1.317.510,40 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
239.178,40 |
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Secretaria Municipal de Turismo |
311.696,00 |
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Secretaria Municipal de Transporte |
620.945,60 |
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Secretaria Municipal do Interior |
300.000,00 |
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Secretaria Municipal de Cultura |
750.000,00 |
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Reserva de Contingência |
631.991,79 |
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FUNDOS MUNICIPAIS |
1.709.176,00 |
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Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN 1.709 |
1.709.176,00 |
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Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPEM |
1.709.176,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
911.851,19 |
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Fundo Municipal de Saúde |
3.471.160,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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SAAE (Serv. Autônomo de Água e Esgoto) |
395.094,00 |
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TOTALPORÓRGÃO |
41.253.553,00 |
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POR NATUREZA DA DESPESA |
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Despesas com Pessoal e Encargos |
20.024.424,20 |
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Juros e Encargos da Dívida |
11.200,00 |
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Outras Despesas Correntes |
17.563.200,30 |
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Despesas de Capital |
2.968.408,16 |
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Amortização da Dívida |
54.328,55 |
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Reserva de Contingência |
631.991,79 |
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TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA |
41.253.553,00 |
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POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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01–Legislativo |
2.135.349,43 |
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04–Administração |
3.225.704,45 |
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06–Segurança Pública |
106.114,40 |
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08–Assistência Social |
2.209.074,36 |
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09–Previdência Social |
1.709.176,00 |
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10–Saúde |
7.628.273,61 |
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12–Educação |
15.342.670,48 |
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13–Cultura |
750.000,00 |
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15–Urbanismo |
3.679.932,67 |
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16–Habitação |
277.106,44 |
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17–Saneamento |
806.774,00 |
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18–Gestão Ambiental |
550.874,40 |
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20–Agricultura |
1.121.270,40 |
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25–Energia |
196.240,00 |
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26–Transporte |
620.945,60 |
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27–Desporto e Lazer |
906.854,40 |
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99–Reserva de Contingência |
631.991,79 |
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TOTALGERALPOR FUNÇÃO DE GOVERNO |
41.253.553,00 |
Artigo4°-Para garantir a exeqüibilidade do orçamento ,fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos cominativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II– A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III–Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares,os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV–A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V - A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo5°-O Orçamento Analítico deverá será provado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a partir de 1°de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 20 de dezembro de 2013.
JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA
Prefeito Municipal de Barcelos
OBS: ESTA LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO ESPECÍFICO PARA ESTE FIM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM 20/12/2013.
Publicado por:
Jonathan Oliveira da Silva
Código Identificador:B856CF50