ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

O Prefeito Municipal de Barcelos Senhor JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo1°-Fica aprovado o Orçamento do Município de BARCELOS, para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$41.253.553,00 (QUARENTA E HUM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA TRES MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS).

 

Artigo2°-A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:

 

I. RECEITAS CORRENTES

47.158.517,80

Receita Tributária

1.023.960,07

Receita de Contribuições

1.709.176,00

Receita Patrimonial

103.040,00

Receita de Serviços

395.094,00

Transferências Correntes

43.884.743,73

Outras Transferências Correntes

42.504,00

II. DEDUÇÕESDASRECEITAS

5.904.964,80

TOTALGERAL

41.253.553,00

 

Artigo3°-A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:

 

POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

PODERLEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

2.135.349,43

PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

607.920,62

Secretaria Municipal de Administração

1.561.794,23

Secretaria Municipal de Finanças

562.104,00

Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer

16.249.524,88

Secretaria Municipal de Saúde

4.472.193,61

Secretaria Municipal do Bem Estar Social

1.229.530,18

Secretaria Municipal de Obras

3.776.532,67

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

1.317.510,40

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

239.178,40

Secretaria Municipal de Turismo

311.696,00

Secretaria Municipal de Transporte

620.945,60

Secretaria Municipal do Interior

300.000,00

Secretaria Municipal de Cultura

750.000,00

Reserva de Contingência

631.991,79

FUNDOS MUNICIPAIS

1.709.176,00

Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN 1.709

1.709.176,00

Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPEM

1.709.176,00

Fundo Municipal de Assistência Social

911.851,19

Fundo Municipal de Saúde

3.471.160,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SAAE (Serv. Autônomo de Água e Esgoto)

395.094,00

TOTALPORÓRGÃO

41.253.553,00

POR NATUREZA DA DESPESA

 

Despesas com Pessoal e Encargos

20.024.424,20

Juros e Encargos da Dívida

11.200,00

Outras Despesas Correntes

17.563.200,30

Despesas de Capital

2.968.408,16

Amortização da Dívida

54.328,55

Reserva de Contingência

631.991,79

TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA

41.253.553,00

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01–Legislativo

2.135.349,43

04–Administração

3.225.704,45

06–Segurança Pública

106.114,40

08–Assistência Social

2.209.074,36

09–Previdência Social

1.709.176,00

10–Saúde

7.628.273,61

12–Educação

15.342.670,48

13–Cultura

750.000,00

15–Urbanismo

3.679.932,67

16–Habitação

277.106,44

17–Saneamento

806.774,00

18–Gestão Ambiental

550.874,40

20–Agricultura

1.121.270,40

25–Energia

196.240,00

26–Transporte

620.945,60

27–Desporto e Lazer

906.854,40

99–Reserva de Contingência

631.991,79

TOTALGERALPOR FUNÇÃO DE GOVERNO

41.253.553,00

 

Artigo4°-Para garantir a exeqüibilidade do orçamento ,fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos cominativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

 

II– A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

 

III–Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares,os créditos abertos, a conta de:

a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

 

b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

 

c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;

 

IV–A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

 

V - A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo5°-O Orçamento Analítico deverá será provado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Artigo 6°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a partir de 1°de janeiro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 20 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA

Prefeito Municipal de Barcelos

 

OBS: ESTA LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO ESPECÍFICO PARA ESTE FIM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM 20/12/2013.


Publicado por:
Jonathan Oliveira da Silva
Código Identificador:B856CF50