ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 309, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

Institui a obrigatoriedade das Agências Bancárias de instalarem biombos de proteção aos clientes e funcionários.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 54, inciso VI e Artigo 71, §7°, todos da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte:

LEI:

Art. 1º Institui a obrigatoriedade das Agências Bancárias de instalarem biombo de proteção aos clientes e funcionários.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 15 de março de 2016.

 

DÁRIO NUNES BEZERRA JÚNIOR

Presidente

 

A presente Lei foi publicada na Diretoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, ao 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2016 (dois mil e dezesseis).

 

FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO

1º. Secretário


Publicado por:
Marcos Cavalcante de Mendonça
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