ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 016/2026 – SR/CMAS - BERURI/AM

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE BERURI/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal nº 261/2017, revogada pela Lei Municipal nº 340/2025, de 09 de setembro de 2025, e considerando:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências dos Conselhos de Assistência Social:

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

 

CONSIDERANDO as Resoluções CNAS nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025;

 

CONSIDERANDO as disposições constantes no Termo de Aceite do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;

 

CONSIDERANDO que a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social constitui condição necessária para a validação do Termo de Aceite e para o início dos repasses, nos termos estabelecidos no referido instrumento;

 

CONSIDERANDO a apreciação, os esclarecimentos prestados e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Beruri/AM, conforme registrado na Ata nº 012/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º A gestão municipal deverá observar as responsabilidades relativas à organização e oferta do serviço, à realização das visitas domiciliares, à articulação da Primeira Infância no âmbito do SUAS, ao acompanhamento e monitoramento das ações, à utilização e ao repasse dos recursos, bem como às disposições relativas ao processo de transição.

 

Art. 3º Deverá ser providenciada a documentação comprobatória da aprovação do Termo de Aceite pelo Conselho Municipal de Assistência Social, para fins de informação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, dentro dos prazos estabelecidos.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em 03 de setembro de 2026.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:B86D28DC