ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 0789/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Tabatinga/AM.

Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter suplementar, temporário, emergencial e transitório na forma de bens materiais para reposição de perdas e danos, com a finalidade de atender situações de vulnerabilidade ou enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através da redução de impactos decorrentes de riscos sociais, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, (Lei Federal nº 12.435/2011) este contribui com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares embasados legalmente nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º - A situação de vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a necessidade básica do ser humano do cotidiano do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Paragrafo único - Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

I- Concessão de medicamentos;

II- Concessão de órteses e próteses;

III- Tratamento de saúde fora do domicilio;

IV- Saúde Bucal;

V- Concessão de óculos;

 

DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL

Art. 4º - O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e sobrevivência de seus membros.

§1º - Na comprovação das necessidades para a concessão de benefícios eventuais são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

§2º - Considera-se para a avaliação de renda per capita a Família mais especificamente o núcleo básico, este vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações reciprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sobre o mesmo teto.

Art. 5º - A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será avaliada e assegurada por um profissional de Serviço Social, que integre uma das equipes de Referência da Proteção Social.

§ 1º - Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.

Art. 6º - O requerente ao benefício (família ou pessoa) deverá estar devidamente incluído no Banco de Dados do Cadastro Único do Governo Federal, caso ainda não esteja incluso, o técnico deverá realizar o atendimento e encaminhamento para inclusão da família.

Parágrafo único - Para cada atendimento o beneficiário deverá apresentar documentação mínima exigida pela Secretaria Municipal de Assistência Social para comprovação de sua condição, cujo rol será definido por resolução do Conselho da Assistência Social, que observará, quando da regulamentação, o disposto no §1º do artigo 4º desta lei. A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do indivíduo e famílias.

Art. 7º - Nas situações de vulnerabilidade temporária será dado prioridade à família que possui integrantes como crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes e nos casos de calamidade pública ou situação de emergência.

Parágrafo Único - a calamidade pública ou situação de emergência deve ser reconhecida pelo poder público, nos termos da regulamentação aplicável à espécie.

Art. 8º - Constituem provisões da Política de Assistência Social a concessão dos benefícios eventuais estabelecidos nesta lei, os quais deverão atender, no âmbito do “SUAS” aos seguintes princípios:

I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Parágrafo único - Não são provisões da política de assistência social as ações amparadas por programas ou políticas públicas próprias e específicas, vinculadas a outras secretarias ou unidades de governo, cabendo à assistência social apenas o encaminhamento do cidadão para o respectivo órgão que detém competência para o atendimento de sua necessidade.

 

CAPITULO II

DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:

Seção I

Da classificação

 

Art. 9º - No âmbito do município de Tabatinga, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I - auxílio-natalidade;

II - auxílio-funeral;

III – Auxilio alimentação e habitação, em situações vulnerabilidade temporária, por calamidades públicas e emergências;

IV – Auxilio moradia, por calamidades públicas e emergências;

Parágrafo único - Os benefícios eventuais mencionados neste artigo constituem-se de prestações temporárias e não contributivas de assistência social, cuja duração e regras de concessão encontram-se estabelecidas nesta lei e em regulamentação especifica do Conselho Municipal da Assistência Social.

 

Seção II

Auxilio Natalidade

Subseção I

Da definição

 

Art. 10 - O benefício eventual, na modalidade de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social em bens de consumo de forma a reduzir as vulnerabilidades provocadas por nascimento de membro da família.

Art. 11 - O auxilio natalidade destinado à família e atenderá em especifico as necessidades do nascituro.

 

Subseção II

Da forma de concessão

 

Art. 12 - O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo:

 

Subseção III

Dos critérios

 

Art. 13 - O auxilio natalidade na forma de bem de consumo consiste no enxoval do recém-nascido com itens de vestuário, utensílios de higiene, garantindo a dignidade e o respeito a família beneficiaria.

§1º - O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento, por membro.

§2º - O auxilio natalidade sob forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Tabatinga e possuir os critérios estabelecidos neste documento.

§3º - Será concedido também as pessoas em situação de rua, e aos que estiverem em entidades de acolhimento sem referência familiar.

 

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 14 - As beneficiarias do auxílio natalidade serão cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, onde receberão atendimento, acompanhamento e deverão apresentar os seguintes documentos:

I- Carteira de Identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente; assim como os critérios estabelecidos pelo art. 6º deste documento.

II- Carteira de Saúde da Gestante- acompanhamento pré-natal.

III- Comprovante de residência;

IV- Comprovante de renda pessoal se houver;

V- Certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

Seção III

Auxilio Funeral

Subseção I

Da Definição

 

Art. 15 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de Assistência Social, na forma de bens de consumo com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, para atender as necessidades de realização do velório.

 

Subseção II

Das formas de concessão

 

Art. 16 - O auxilio será concebido na forma dos seguintes bens:

I- Kit funeral contendo: 01 urna funerária, um kit café com os itens descriminados: café, leite, açúcar, bolacha, copos descartáveis.

II- Translado nos casos em que haja necessidade.

 

Subseção III

Dos Critérios

 

Art. 17 - O auxilio funeral será assegurado às famílias:

I - Que comprovem residir no município de Tabatinga;

II - Sem renda, ou que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional vigente;

III - Residentes em outra localidade, cujo membro tenha vindo a óbito em Unidade de Saúde de Tabatinga, mediante parecer dos profissionais de saúde;

Parágrafo único. O auxilio funeral será concedido as pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Tabatinga, vierem a óbito, e aos que estiverem em entidades de acolhimento sem referência familiar.

Art. 18 - O auxilio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em igual ao o da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pela Prefeitura Municipal de Tabatinga.

Art. 19 - O auxilio funeral deve ser ofertado no Centro de Referência de Assistência Social/CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 20 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

I- Carteira de identidade ou documentação equivalente, CPF do requerente, se houver;

II- Comprovante de renda se houver;

III- Comprovante de residência no município de Tabatinga;

IV- Certidão de óbito ou guia de sepultamento.

 

Seção IV

Benefício Eventual por Calamidades Públicas e Emergências

Subseção I

Da Definição

 

Art. 29 - O Benefício Eventual por Calamidades Públicas e Emergências é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Parágrafo único - A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade que expõe e permitam ao ser humano está em risco pessoal.

 

Subseção II

Dos Beneficiários

 

Art. 30 - O público alvo deste benefício são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

 

Subseção III

Forma de Concessão

 

Art. 31 - O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.

 

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 32 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos.

I - Cópia da carteira de identidade, CPF;

II - Cópia do comprovante de residência (caso não possua, deverá preencher o formulário de declaração de residência e colher a assinatura de testemunhas);

III - Cópia do comprovante de renda (se não possuir, deverá preencher formulário atestando a renda mensal de cada um dos integrantes do núcleo familiar);

IV - Laudo técnico da Defesa Civil;

V - Relatório técnico de atendimento e acompanhamento da Assistente Social que compõe a rede de Proteção Social.

 

Seção VI

Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária

Subseção I

Definição

 

Art. 33 - O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

Art. 34 - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e rompimentos de vínculos familiares com atendimento de forma emergencial.

Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;

f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:

1) decisões governamentais de reassentamento habitacional;

2) decisões desocupação de área de risco.

g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

 

Subseção II

Dos Beneficiários

 

Art. 35 - O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município de Tabatinga.

Subseção III

Da Finalidade

 

Art. 36 - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.

 

Subseção IV

Forma de Concessão

 

Art. 37 - O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

I - alimentos;

II- Material de construção para reparos, adaptações ou reformas.

III – Madeira.

 

Subseção V

Dos Critérios

 

Art. 38 - Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:

I – indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;

II – moradia que apresenta condições de risco;

III – pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;

IV - situação de extrema pobreza;

V – famílias com indicativos de rupturas familiares;

VI- que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional.

§ 1º O usuário receberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

 

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 39 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos

I - Cópia da carteira de identidade, CPF, se houver;

II - Cópia do comprovante de residência (caso não possua, deverá preencher o formulário de declaração de residência e colher a assinatura de testemunhas);

III - Cópia do comprovante de renda (se não possuir, deverá preencher formulário atestando a renda mensal de cada um dos integrantes do núcleo familiar);

IV - Relatório técnico de atendimento e acompanhamento da Assistente Social que compõe a rede de Proteção Social.

 

CAPITULO III

DO ÓRGÃO GESTOR E DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 40 - Constitui órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município de Tabatinga a Secretaria Municipal de Assistência Social, que provisionará os benefícios por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 41 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município, no que tange aos benefícios eventuais:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais;

II - a realização de estudos da demanda e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

IV - Manter atualizado o sistema de informatizado com os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;

V- Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades, para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

VI - Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragiliza a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;

VII - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus critérios de concessão;

VIII - Garantir espaços para manifestação e defesa de seus direitos por meio da ferramenta CMAS da Assistência Social, via telefone para sugestões, informação no âmbito do SUAS e para denúncias sobre irregularidades na execução da Política Pública de Assistência Social, mediante protocolo de denúncias e encaminhamento ao setor competente para qualificar a gestão e os serviços da assistência social e garantir direitos.

Art. 42 - O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório da gestão do benefício eventual, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias.

Parágrafo único - O Relatório de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas e projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos.

Art. 43 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, no que tange aos benefícios eventuais:

I - Fazer denúncia sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar, a cada ano, os benefícios previstos nesta lei;

II - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;

III - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;

IV - Apreciar os estudos de demanda, revisão dos critérios dos benefícios eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados e/ou propostas pelo órgão responsável pela gestão da Política de Assistência Social do Município ou em razão de regulamentação federal ou estadual.

V - Fornecer ao Município informações sobre irregularidades do regulamento dos benefícios eventuais.

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44 - A provisão dos benefícios eventuais será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em horário de expediente, com atendimento individualizado e realizado por profissionais capacitado.

Parágrafo único - Caberá ao órgão gestor, mediante aprovação do conselho de assistência social, a regulamentação individual de cada benefício, bem como do processo necessário a sua concessão, através da elaboração de procedimentos e formulários próprios.

Art. 45 - Com exceção do Auxílio Aluguel Social, fica vedada a concessão de valor monetário (espécie/pecúnia) referente aos auxílios estabelecidos por esta Lei, diretamente aos beneficiários.

Art. 44. Perderá o benefício, além de responder civil e criminalmente pelo ato praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica responsável por instaurar o procedimento de investigação para apuração da falta que ensejar a perda do benefício, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público para conhecimento e providências.

Art. 45. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Fundo de Assistência Social, a cada exercício financeiro.

Art. 46º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 28 DE JUNHO DE 2017.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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