ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI ORAÇAMENTÁRIA 007/2012/PMU-GP

Projeto de Lei n. 007/2012/PMU-GP, de 05 de novembro de 2012

 

Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Uarini para o exercício financeiro 2013.

 

O Senhor FRANCISCO TOGO SOARES, prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber a todos os habitantes de Uarini que a Câmara Municipal em sessão ordinária do corrente ano, aprovou e EU, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica aprovado o orçamento do município de Uarini, para o exercício financeiro de 2013, descriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a Despesa em R$ 25.400.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS).

Art. 2º A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, renda e outros inclusive as transferências efetuadas pela União de acordo com Lei em vigor, demonstrado conforme Anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:

 

I . RECEITAS CORRENTE R$ 26.973.009,79

· Receitas Tributárias R$ 607.159,29

· Receitas Patrimonial R$ 85.767,00

· Receitas de Serviços R$ 326.434,40

· Transferências Correntes R$ 25.882.176,60

· Outras Transferência Correntes R$ 71.472,50

 

II . RECEITA DE CAPITAL R$ 805.690,00

· Alienação de Bens R$ 25.990,00

· Transferência de Capital R$ 779.700,00

III. DEDUÇÕES DA RECEITAS R$ 2.378.699,79

 

TOTAL GERAL R$ 25.400.000,000

Art. 3. A Despesas será realizada segundo a descriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:

 

1. Por Órgão e Unidade Orçamentária.

· PODER LESGISLATIVO

Câmara Municipal R$ 761.100,26

 

· PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito R$ 1.007.742,70

Secretaria Mun. de Administração R$ 1.041.603,15

Secretaria Mun. De Finanças R$ 699.886,55

Secretaria Mun. De Saúde R$ 2.103.086,33

Secretaria Mun. De Educação, Desporto e Cultura R$ 13.050.776,73

Secretaria Mun. de Meio Ambiente R$ 174.800,00

Secretaria Mun. Trabalho e Ação Social R$ 789.211,20

Secretaria Mun. De Obras e Serv. Público R$ 1.854.258,53

Secretaria Mun. de Prod. Rural Abastecimento R$ 603.671,80

Reserva de Contingência R$ 245.125,10

 

· FUNDOS ESPECIAIS

Fundo Municipal de Assistência Social R$ 316.953,25

Fundo Municipal de Saúde R$ 2.337.045,50

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Serviço Autônomo de Água e Esgoto 321.236,40

TOTAL POR ÓRGÃO 25.400.000,00

 

3. POR NATUREZA DADESPESA

· Despesas com Pessoal e Encargos 13.973.243,50

· Juros e Encargos da Dívida 6.497,50

· Outras Despesas Correntes 9.980.224,46

· Despesas de Capital 1.194.909,44

· Amortização da Dívida 100.000,00

· Reserva de Contingência 245.125,10

TOTAL POR NETUREZA DA DESPESA 25.400.000,00

4. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

· 01 – Legislativo 761.100,26

· 04 – Administração 2.588.942,55

· 06 – Segurança Pública 253.792,35

· 08 – Assistência Social 1.106.164,45

· 10 – Saúde 4.343.176,83

· 12 – Educação 13.007.536,73

· 13 – Cultura 17.250,00

· 15 – Urbanismo 1.698.478,58

· 16 – Habitação 12.995,00

· 17 – Saneamento 448.191,40

· 20 – Agricultura 778.471,80

· 26 – Transporte 112.784,95

· 27 – Desporto e Lazer 25.990,00

· 99 – Reserva de Contingência 245.125,10

TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 25.400.000,00

 

Artigo 4° - Para garantira exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

II. A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

III. Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:

a) Reserva de contingência , até o limite consignado no orçamento;

b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;

IV. A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

V. A contratar operações de créditos por antecipação de receita, obedecendo ao disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de UARINI em 05 de novembro de 2012.

 

FRANCISCO TOGO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre Freire Amaral
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