ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SEC ADM E FINANCAS

SEC ADM E FINANCAS
LEI Nº. 18/2016 DE 12 DE ABRIL DE 2016

LEI MUNICIPAL Nº. 18/2016 de 12 de abril de 2016

 

INSTITUI na rede municipal de ensino de Urucará o Programa de valorização do profissional da educação “Professor do Ano” e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Urucará, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do município de Urucará, que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1º. Fica instituído na rede municipal de ensino o Programa municipal “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Urucará.

Art.2º. O programa terá como objetivo fundamental a valorização de professores da rede municipal de educação por sua dedicação, compromisso e empenho no exercício pedagógico durante ao ano letivo.

Art. 3º. O “Professor do Ano” será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letiva ou faltas justificadas e avaliação da diretoria.

Art.4º. A Secretaria Municipal de Educação concederá de forma conjunta aos participantes. Cerimônia aos docentes vencedores do Programa Honraria de Mérito Educacional com Placas, Medalha e diplomas que serão conferidas anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.

Parágrafo Único – Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Urucará, Estado do Amazonas, em 12 de Abril de 2016

 

FELIPE ANTONIO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
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