ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.188.900,00 (trinta e um milhões, cento e oitenta e oito mil e novecentos reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2015

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

35.986.940,00

Receita Tributária

344.000,00

Receita Patrimonial

13.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

35.625.870,00

Outras Receitas Correntes

3.070,00

SUB-TOTAL

35.986.940,00

 

(R) Deduções da Receita

-4.798.040,00

SUB-TOTAL

-4.798.040,00

TOTAL GERAL

31.188.900,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.188.900,00 (trinta e um milhões, cento e oitenta e oito mil e novecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 23.634.120,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 7.554.780,00

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.703.394,00

1.703.394,00

GABINETE DO PREFEITO

2.000.000,00

2.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.915.000,00

1.915.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

562.950,00

562.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.444.450,00

11.444.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

430.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

730.000,00

730.000,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

2.044.656,00

2.164.656,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

 

1.015.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL

310.000,00

310.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

168.000,00

168.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

140.000,00

140.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

160.000,00

160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

140.000,00

140.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

570.000,00

570.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

420.000,00

420.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

140.000,00

140.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

910.700,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

5.079.080,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

250.000,00

250.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

935.670,00

935.670,00

TOTAL GERAL

23.634.120,00

31.188.900,00

 

II – Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

TOTAL

LEGISLATIVA

1.703.394,00

1.703.394,00

ADMINISTRAÇÃO

4.000.000,00

4.000.000,00

ASSITÊNCIA SOCIAL

 

2.045.700,00

SAÚDE

 

5.509.080,00

EDUCAÇÃO

11.444.450,00

11.444.450,00

CULTURA

420.000,00

420.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

140.000,00

140.000,00

URBANISMO

1.634.656,00

1.634.656,00

HABITAÇÃO

250.000,00

250.000,00

SANEAMENTO

210.000,00

210.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

168.000,00

168.000,00

AGRICULTURA

310.000,00

310.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

140.000,00

140.000,00

ENERGIA

70.000,00

70.000,00

TRANSPORTE

730.000,00

730.000,00

DESPORTO E LAZER

570.000,00

570.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

907.950,00

907.950,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

935.670,00

935.670,00

TOTAL GERAL

23.634.120,00

31.188.900,00

 

III – Por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.703.394,00

GABINETE DO PREFEITO

2.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.915.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

562.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.444.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

430.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

730.000,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

2.164.656,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

1.015.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL

310.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

168.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

140.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

140.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

570.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

420.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

140.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

910.700,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.079.080,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

250.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

935.670,00

TOTAL -%

31.188.900,00_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015.

 

Atalaia do Norte, 29 de Dezembro de 2014.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:B8F62473