ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.188.900,00 (trinta e um milhões, cento e oitenta e oito mil e novecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2015
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
35.986.940,00 |
|
Receita Tributária |
344.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
13.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.000,00 |
|
Transferências Correntes |
35.625.870,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.070,00 |
|
SUB-TOTAL |
35.986.940,00 |
|
|
|
|
(R) Deduções da Receita |
-4.798.040,00 |
|
SUB-TOTAL |
-4.798.040,00 |
|
TOTAL GERAL |
31.188.900,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.188.900,00 (trinta e um milhões, cento e oitenta e oito mil e novecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 23.634.120,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.554.780,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.703.394,00 |
1.703.394,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.915.000,00 |
1.915.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
562.950,00 |
562.950,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.444.450,00 |
11.444.450,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
430.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
730.000,00 |
730.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
2.044.656,00 |
2.164.656,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
|
1.015.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
310.000,00 |
310.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
168.000,00 |
168.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
140.000,00 |
140.000,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
160.000,00 |
160.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
140.000,00 |
140.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
570.000,00 |
570.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
420.000,00 |
420.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
140.000,00 |
140.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
910.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
5.079.080,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
250.000,00 |
250.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
935.670,00 |
935.670,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.634.120,00 |
31.188.900,00 |
II – Por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.703.394,00 |
1.703.394,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.000.000,00 |
4.000.000,00 |
|
ASSITÊNCIA SOCIAL |
|
2.045.700,00 |
|
SAÚDE |
|
5.509.080,00 |
|
EDUCAÇÃO |
11.444.450,00 |
11.444.450,00 |
|
CULTURA |
420.000,00 |
420.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
140.000,00 |
140.000,00 |
|
URBANISMO |
1.634.656,00 |
1.634.656,00 |
|
HABITAÇÃO |
250.000,00 |
250.000,00 |
|
SANEAMENTO |
210.000,00 |
210.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
168.000,00 |
168.000,00 |
|
AGRICULTURA |
310.000,00 |
310.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
140.000,00 |
140.000,00 |
|
ENERGIA |
70.000,00 |
70.000,00 |
|
TRANSPORTE |
730.000,00 |
730.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
570.000,00 |
570.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
907.950,00 |
907.950,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
935.670,00 |
935.670,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.634.120,00 |
31.188.900,00 |
III – Por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.703.394,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.000.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.915.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
562.950,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.444.450,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
430.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
730.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
2.164.656,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
1.015.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
310.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
168.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
140.000,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
160.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
140.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
570.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
420.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
140.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
910.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.079.080,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
250.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
935.670,00 |
|
TOTAL -% |
31.188.900,00_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015.
Atalaia do Norte, 29 de Dezembro de 2014.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:B8F62473