ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 07/2025 – CMAS/EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 07/2025 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para o período de 2026 a 2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ – AM (CMAS), no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, que institui e regulamenta este Conselho;
Considerando a realização da Reunião ordinária do CMAS, conforme registrada em Ata nº 07/2025 realizada em 02 de dezembro de 2025, destinada à apresentação, análise e deliberação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029;
Considerando que o PMAS é o principal instrumento de planejamento da Política de Assistência Social no âmbito municipal, estabelecendo diretrizes, metas, ações e estratégias para organização e fortalecimento da rede socioassistencial;
Considerando que o referido Plano está alinhado às normativas federais e estaduais, às diretrizes do SUAS e aos instrumentos de gestão do Município, tais como o PPA, LDO e LOA;
Considerando o diagnóstico socioterritorial, as demandas identificadas, os objetivos definidos e as metas propostas para o período de 2026 a 2029;
Considerando a importância do planejamento continuado para garantir a proteção social, a oferta de serviços qualificados, a ampliação do acesso e o fortalecimento da gestão municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Eirunepé, para o período de 2026–2029, conforme documento apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e apreciado pelo plenário do CMAS.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social a implementar as ações previstas no PMAS, observando as metas, diretrizes e prioridades estabelecidas para o período 2026–2029.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá garantir o acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua da execução do Plano, apresentando periodicamente relatórios ao CMAS, para fins de controle social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eirunepé-Am, 02 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:B9309134