ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0213/12 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A LEI DA TRANSPARÊNCIA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM A SEREM PUBLICADOS NA INTERNET EM SITE OFICIAL MUNICIPAL.

 

O Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, nos termos do Art.54 da Lei Orgânica do Município de Anamã.

Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art 1º. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Anamã/AM, obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que Disciplina a Transparência nos Poderes Constituídos do Município de Anamã, através da Publicidade na Rede de computadores dos Atos em Sítio Oficial do Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Art. 2º. A participação do cidadão na administração pública direta e indireta será franqueada e facilitada pelos poderes constituídos que colherá:

 

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da CRFB/1988;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se registros administrativos e informações sobre atos de governo:

I . As publicações orçamentárias e financeiras exigidas por lei como balancete financeiro mensal, demonstrativo de receitas e despesas, relatório de gestão fiscal, demonstrativo de disponibilidade de caixa e balanço patrimonial.

II . Os atos, contratos, convênios e similares que tenham por signatário agente público do Município de Anamã/AM.

III . Leis, resoluções, indicações, requerimentos e proposições aprovadas.

IV . Editais e avisos de licitações, antes dos certames serem instaurados.

V .Relações de empenhos, notas de empenho e pagamentos, indicando valores e favorecidos durante o mês.

 

Art. 3º. Na forma do art.37, §3º, II da CRFB/1988 será assegurado acesso aos usuários aos registros administrativos e informações sobre atos de governo, sendo resguardada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o sigilo de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

 

Art. 4º. Os registros administrativos e informações sobre atos de governo serão publicados em sítios oficiais dos Poderes do Município de Anamã/AM, atualizados mensalmente, sob pena de responsabilidade da autoridade que retardar a publicação.

 

§ 1º. Os dados deverão ser atualizados obedecendo aos seguintes parâmetros:

I. As publicações orçamentárias e financeiras exigidas por lei; os atos, contratos, convênios e similares que tenham por signatário agente público do Município de Anamã/AM; as leis, resoluções, indicações, requerimentos e proposições aprovadas; a relações de empenhos, notas de empenho e pagamentos, indicando valores e favorecidos durante o mês deverão estar disponíveis até o último dia útil do mês correspondente.

 

II. Os editais e avisos de licitações serão sempre publicados antes dos certames, nos prazos estipulados pela lei federal nº 8.666/1993.

III. Deverão ser publicados até o último dia do mês subseqüente ao fato gerador a relação de fornecedores que estejam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica, constando nome do Emitente e Chave da NFe, a partir de 1º de março de 2012.

 

§ 2º. Na eventualidade de se gerar despesas com a publicação dos registros administrativos e das informações sobre os atos de governo, as publicações poderão ser realizadas graciosamente no sítio do Poder Legislativo Municipal, bastando se efetuar a remessa de dados através da mídia adequada para a sua publicação.

 

Art. 5º. No Placar Oficial de Publicações do Município deverá publicar, de forma permanente, o endereço eletrônico de acesso às informações de que trata esta lei, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação.

 

Art. 6º. As disposições desta lei se aplicam aos fundos, fundações, autarquias e empresas controladas pelo Poder Público, assim entendidas estas conforme definidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 7º. A autoridade pública que descumprir o disposto nesta lei estará sujeita às sanções por improbidade administrativa, na forma do art.11, IV da Lei Federal nº 8.429/1992.

 

Art. 8º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. M. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Maurício Barbosa Das Chagas
Código Identificador:B93CC180