ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 414/2017 - ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA
DISPÕE SOBRE A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 07/2017, de 25/10/2017, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Siqueira de Almeida, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.
Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção à Gravidez na adolescência no Município de Canutama, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente observado, durante a semana que compreender o dia 26 DE SETEMBRO, data em que se comemora o “Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”, em todas as Unidades Básicas de Saúde, na Rede Municipal de Ensino e nas demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da Gravidez na adolescência.
I – prevenir a gravidez na adolescência;
II – contribuir para a diminuição do índice de gravidez na Adolescência;
III – incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo; IV – prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
VI – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento na cidade de Canutama, no âmbito interinstitucional;
VIII – resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais; e agentes de saúde;
IX – incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 2º - A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de Ação Social.
Art. 3º - A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada através de:
I – campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
II – educação e orientação sexual;
III – oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 4º - Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I – celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança pública, família e bem-estar social do estado.
II – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas ensino, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais.
III – promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos adolescentes.
IV – obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação escrita e falada.
Art. 5º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial, as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Promoção Social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista a: orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 6º - Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados envolvidos com a questão da criança e do adolescente.
Art. 7º - As questões omissas serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal visando subsidiar no fiel cumprimento da finalidade desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 12 de dezembro de 2017.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:B9496C3C