ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2025

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos Servidores Municipais, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,

 

L E I:

 

Art. 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos pela Lei Municipal nº 1.165/2018, Lei Municipal nº 1.206/2021; Lei Municipal nº 1.207/2021 e Lei Municipal nº 1.208/2021, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, desconto em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, quando previsto em contrato.

 

Parágrafo Único – O desconto que trata este artigo incidirá sobre a remuneração do servidor até o limite de 30% (trinta por cento), excluindo-se:

 

I – diárias;

II – salário família;

III – gratificação natalina;

IV – adicional de férias correspondente a um terço sobre a remuneração.

 

Art. 2° - Para os fins desta Lei, considera-se:

I – consignado: servidor público de que trata o art. 1º;

II – instituição consignatária: a instituição autorizada a conceder consignação compulsória ou facultativa, mencionados no caput do art. 1º;

III – consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força da lei ou mandado judicial;

IV – consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração;

V – às consignações compulsória e facultativa estão previstas no Decreto nº 7.717, de 20 de dezembro de 2004.

 

Art. 3º - Considera-se para os fins desta lei, obrigações do Município:

I – prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;

II – efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previsto;

§1º - Deverá ser informado no demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de consignação.

 

§2º - Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

 

Art. 4º - Independente do contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito.

 

Art. 5º - A consignação será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições de livre negociação entre ela e o servidor, observadas das demais disposições desta Lei.

 

Parágrafo Único – Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor o direito de optar por instituição consignatária de sua livre escola.

 

Art. 6º - O município será responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse as instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento de sua remuneração mensal.

 

Parágrafo Único – O Município não será corresponsável pelo pagamento das consignações, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 23 de junho de 2025.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:B95085FC