ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 286, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a formalização de acordo judicial em processo de natureza trabalhista e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí (AM), usando das atribuições que lhe são conferidas;

 

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Apuí, autorizado a celebrar nos processos de natureza trabalhista, acordo que seja de interesse público e atenda os seguintes critérios:

I – Nos processos em trâmite, reconhecido o direito da parte reclamante, poderá o Gestor Municipal propor parcelamento da dívida reduzindo-a em pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor total atualizado;

II – Deverá à autoridade competente, através de sua assessoria jurídica, propor o parcelamento da dívida em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;

III – Deverá, ainda, aplicar o mesmo critério para os processos da mesma natureza.

Art. 2º - O Acordo de que trata o artigo anterior não prejudica os que forem constituídos com fundamento no art. 100, caput, e §§ 3° e 4° da CF/88.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 09 de Outubro de 2013.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:B9658CBF