ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SEC ADM E FINANCAS
SEC ADM E FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 08/2015
LEI MUNICIPAL Nº 08/2015, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Dá nova redação ao artigo 2º e, Incisos I, II, III, IV, V e VI, da Lei Municipal nº 08 de 04 de outubro de 2007, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Urucará, FELIPE ANTONIO, faz saber a todos os habitantes do Município,que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os Incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 2º da Lei Municipal nº 08 de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º passou a ter a 11 (onze) membros titulares acompanhado de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 01 (um) representante dos diretores das escolas da educação básica pública;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, Em 27 de outubro de 2015.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
Código Identificador:B970D7BC