ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 408, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

CRIA as dotações orçamentárias que especifica, no Orçamento Anual vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.299,82 (cento e oitenta e seis mil, duzentos noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Municipal n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.299,82 (cento e oitenta e seis mil, duzentos noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO

FONTE

VALOR (R$)

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2022.0000

Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

0.12.012

10.000,00

12.365.1205.2030.0000

Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Infantil – Creche

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0.12.012

20.000,00

12.361.0901.2020.0000

Encargos com a Previdência Social – Função Educação

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais

0.11.011

6.300,00

02.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICA FUNDIÁRIA

20.605.2002.1014.0000

Reforma da Feira do Produtor

 

 

4.4.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

108 – Emenda Parlamentar

149.999,82

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior será compensado com recursos decorrentes da anulação parcial das dotações orçamentárias designadas abaixo e pelo Excesso de Arrecadação decorrente de recursos financeiros transferidos através de Emenda Parlamentar – Reforma da Feira do Produtor Rural, no valor de R$ 149.999,82 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos):

 

UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO

FONTE

VALOR (R$)

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.1201.2022.0000

Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

0.12.012 – FUNDEB 60% - Complementação

10.000,00

12.365.1205.2030.0000

Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Infantil – Creche

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0.12.012 – FUNDEB 60% - Complementação

20.000,00

12.361.0901.2020.0000

Encargos com a Previdência Social – Função Educação

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais

0.11.011 – FUNDEB 40% - Complementação

6.300,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 29 de outubro de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:B9728209