ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara a vacância de cargo público efetivo em razão de falecimento

 

A Prefeita Municipal de Coari em Exercício, a senhora JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 2643, que documenta o falecimento do(a) servidor(a) público(a) municipal NAIELE DA COSTA LACERDA;

CONSIDERANDO a Declaração de Óbito, Matrícula nº 38811929, que atesta o falecimento do(a) referido(a) servidor(a) em 15/09/2026;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 88, inciso VII e Art. 91, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 404/2003, que estabelece o falecimento como forma de vacância de cargo público;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os registros funcionais, orçamentários e previdenciários, extinguindo o vínculo funcional para todos os efeitos legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica declarada, com efeitos a contar de15/09/2026, a vacância do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta Prefeitura, anteriormente ocupado pelo(a) servidor(a) NAIELE DA COSTA LACERDA, Matrícula Funcional nº 095, CPF nº 720.691.552-34, falecido (a) na data de 15.09.2026.

Art. 2ºA Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, deverá adotar as seguintes providências:

I - realizar a baixa definitiva nos assentamentos funcionais e nos registros da folha de pagamento;

II - efetuar o cálculo e o pagamento dasverbas remuneratórias remanescentesdevidas aos sucessores, na forma da lei civil e administrativa, se houver, na forma da lei;

III - comunicar oficialmente ao órgão de previdência competente para conhecimento.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 23 de setembro de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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