ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 215, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a doação de um terreno localizado no perímetro urbano do município de Apuí à UEA – Universidede Estadual do Amazonas, para implantação do Polo Universitário, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber QUE A Câmaara Municipal Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a doação à UEA – Universidade Estadual do Amazonas de uma área de terra pertencente ao patrimônio público municipal, medindo
I – NORTE: Rua Rio Madeira;
II – SUL: Lotes 02, 03 e 04
III – LESTE: Rua. Joinvile.
IV – OESTE: Rua Santa Catarina;
Parágrafo Primeiro – A localização geográfica do referido imóvel está assim definida
VÉRTICE LATIDUDE LONGITUDE
“P1” S 7°11’34” W 59°52’38”
“P2” S 7°11’35” W 59°52’37”
“P3” S 7°11’36” W 59°52’39”
“P4” S 7°11’37” W 59°52’40”
Parágrafo Segundo – Ficam considerados sem efeito todos os atos decorrentes da autorização aprovada pelo Legislativo na Sessão Ordinária de 31 de Outubro de 1997, na qual o Prefeito Municipal ficou autorizado a doar a totalidade da Quadra 35, Setor Sul 02, com área de 8.100 m² (oito mil e cem metros quadrados) à SEDUC – Secretaria de Estado de Educação e Cultura, para que nela fosse edificada uma Escola Estadual.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á às instalações de um Pólo Universitário da UEA – Universidade Estadual do Amazonas.
Art. 3º - A doação, objeto desta Lei, perdurará pelo período indeterminado e somente será efetivada mediante a assinatura do Termo de Posse do Imóvel.
Art. 4º - Fica assegurada à UEA – Universidade Estadual do Amazonas, a posse e o uso ininterrupto do terreno, enquanto utilizado para o fim proposto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da instalação do Pólo Universitário e dos demais sistemas necessários para o seu funcionamento deverão correr por conta da Universidade Estadual do Amazonas, ou a quem de responsabilidade, mediante termos contratuais ou similares, sem quaisquer outros gastos ao Município de Apuí.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando de Jesus Araújo
Código Identificador:B9C27D4E