ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0261/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA,IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições legais conferidas pelaLei Orgânica do Município de Envira e pela Lei Municipal nº 080/2001;

 

CONSIDERANDOo requerimento formal de Protocolo nº 4128/2026, apresentado pelo servidorANTÔNIO MÁRCIO DA COSTA MENDES, matrícula 90;

 

CONSIDERANDOo PARECER Nº 009/2026 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, de 22 de outubro de 2026, que opina favoravelmente ao deferimento do pedido de exoneração a pedido;

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 79, inciso I, §1º e §2º, inciso I da Lei Municipal nº 080/2001, que tratam da vacância do cargo por exoneração a pedido;

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 9º, §2º e art. 135, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001, que vedam a acumulação de cargos públicos fora das hipóteses constitucionalmente permitidas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o senhor ANTÔNIO MÁRCIO DA COSTA MENDES, matrícula nº 90, lotado no Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Envira - FAPENV, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Envira.

 

Art. 2ºA vacância do cargo dar-se-á na forma do art. 79, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001.

 

Art. 3º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à baixa funcional do servidor, promova as anotações nos assentamentos funcionais pertinentes.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-AM, 22 de outubro de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:B9D511A8