ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 337, DE 07 DE MAIO DE 2015.
“Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Apuí – AM e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Apuí, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Definição
Art. 1º - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária desastres e/ou calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos.
§ 2º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional e das demais políticas públicas setoriais.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 2º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e Política Municipal de Assistência Social, (artigo 173 e 174 da Lei Orgânica Municipal) ;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção III
Dos Critérios
Art. 3º - Os benefícios eventuais são concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos.
§ 1º - Para fins de concessão de benefício, considera-se família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
§ 2º - Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, a inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
§ 3º - A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Seção IV
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio por morte;
III – auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV – auxílio em situações de desastre e calamidade pública;
V – passagens intraurbana e interestadual.
Do Auxílio-Natalidade
Art. 5º - O auxílio-natalidade é concedido em bens de consumo, denominado KIT BEBÊ, destinado a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.
Art. 6º - O auxílio-natalidade é destinado à genitora e tem como objetivo:
I – atender às necessidades básicas do nascituro;
II – apoiar a mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido.
Art. 7º - O auxílio-natalidade é concedido à genitora que:
I – comprove residir no município de Apuí há pelo menos seis meses;
II – se encontre em situação de vulnerabilidade;
Parágrafo único. Os critérios deste artigo não são necessariamente cumulativos.
Art. 8º - Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber o auxílio-natalidade.
Parágrafo único. O auxílio-natalidade é concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 9º - O Kit Bebê será composto dos seguintes itens:
a) 02 (dois) pares de meia;
b) 01 (um) par de luvinha;
c) 01 (uma) touca;
d) 05 (cinco) cueiros flanelados;
e) 12 (doze) fraldas de tecido;
f) 03 (três) pacotes fraldas descartáveis;
g) 03 (três) conjuntos de pagão;
h) 01 (uma) embalagem de cotonetes;
i) 01 (um) sabonete neutro;
Do Auxílio por Morte
Art. 10 - O auxílio por morte tem como objetivo atender:
I – às despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II – às necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Art. 11 - O auxílio por morte é concedido nas seguintes hipóteses:
I – falecimento de pessoa com residência comprovada no município de Apuí (AM);
II – falecimento de membro de família residente neste município;
III – falecimento de pessoa que venha a óbito no município, ainda que a família resida em outra unidade da Federação;
IV – falecimento de pessoa que se encontre em situação de vulnerabilidade;
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 12. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária é constituído de prestação destinada a auxiliar a família ou o indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos e decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a serviços buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 13. O auxílio previsto no art. 12 é concedido na forma de cestas básicas mensal, em caráter provisório, de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos.
Parágrafo Único – As cestas básicas serão assim classificadas:
a) CESTA BÁSICA tipo 01 – para até duas pessoas:
|
Item |
Quant. |
Descrição |
|
1 |
05 Kg |
Arroz |
|
2 |
01 Kg |
Feijão |
|
3 |
03 Kg |
Açúcar |
|
4 |
750 grs |
Café |
|
5 |
01 pct |
Macarrão |
|
6 |
02 Un |
Sardinha enlatada |
|
7 |
100grs |
Alho |
|
8 |
01 Kg |
Sal |
|
9 |
02 Lts |
Óleo de soja |
|
10 |
01 Pct |
Papel higiênico c/ 04 rolos |
|
11 |
01 Un |
Sabão em barra |
|
12 |
01 Un |
Creme dental 250grs |
|
13 |
02 Un |
Sabonete |
|
14 |
01 Pct |
Esponja de aço |
b) CESTA BÁSICA tipo 02 – para famílias de 03 a 04 pessoas:
|
Item |
Quant. |
Descrição |
|
1 |
08 Kg |
Arroz |
|
2 |
02 Kg |
Feijão |
|
3 |
04 Kg |
Açúcar |
|
4 |
01 Kg |
Café |
|
5 |
02 pct |
Macarrão |
|
6 |
03 Um |
Sardinha enlatada |
|
7 |
150grs |
Alho |
|
8 |
01 Kg |
Sal |
|
9 |
03 Lts |
Óleo de soja |
|
10 |
02 Pct |
Papel higiênico c/ 04 rolos |
|
11 |
02 Un |
Sabão em barra |
|
12 |
01 Un |
Creme dental 250grs |
|
13 |
03 Un |
Sabonete |
|
14 |
01 Pct |
Esponja de aço |
c) CESTA BÁSICA tipo 03 – para famílias com mais de 04 (quatro) pessoas:
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Item |
Quant. |
Descrição |
|
1 |
10 Kg |
Arroz |
|
2 |
03 Kg |
Feijão |
|
3 |
04 Kg |
Açúcar |
|
4 |
01 Kg |
Café |
|
5 |
03 pct |
Macarrão |
|
6 |
04 Un |
Sardinha enlatada |
|
7 |
200grs |
Alho |
|
8 |
01 Kg |
Sal |
|
9 |
04 Lts |
Óleo de soja |
|
10 |
03 Pct |
Papel higiênico c/ 04 rolos |
|
11 |
03 Un |
Sabão em barra |
|
12 |
03 Un |
Creme dental 250grs |
|
13 |
04 Un |
Sabonete |
|
14 |
01 Pct |
Esponja de aço |
Art. 14. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
VIII – outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária.
Art. 15 - O auxílio é concedido em até seis parcelas por ano, considerado o caráter temporário e eventual do benefício, devendo ser verificada a permanência da situação de vulnerabilidade.
Art. 16 - Na seleção de famílias e indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados os seguintes fatores:
I – indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus-tratos; violência por questões de gênero; e discriminação racial e sexual;
II – situação de isolamento de pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
III – situação de extrema pobreza;
IV – indicativos de rupturas familiares.
Do Auxílio em Situação de Desastre ou Calamidade Pública
Art. 17 - O auxílio em situação de desastre ou calamidade pública é provisão suplementar e provisória de assistência social prestada para suprir a família e o indivíduo dos meios necessários à sobrevivência, durante as situações calamitosas, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 18 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 19. O auxílio é concedido na forma de bens de consumo, cestas básicas mensal, em caráter provisório e suplementar, sendo sua continuidade fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 20. O auxílio é concedido às famílias e aos indivíduos vítimas de situações de desastre ou de calamidade pública que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com o restabelecimento de sua dignidade.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no artigo 4º.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:
I – concessão de medicamentos;
II – concessão de órtese e prótese;
III – tratamento de saúde fora de domicílio.
Seção I
Dos Beneficiários em Geral
Art. 22 - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Dos Documentos
Art. 23 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
II – comprovante de renda, se houver;
III - comprovante de residência no Município de Apuí, tais como: conta de luz, telefone, ou outra forma prevista em lei;
IV – certidão de óbito nos casos de auxílio por morte;
V – certidão de nascimento ou declaração de nascido vivo fornecido pelo Hospital, no caso de auxílio natalidade.
VI – Declaração e/ou relatório da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil nos casos de auxílio Auxílio em Situação de Desastre ou Calamidade Pública;
VII - Declaração e/ou relatório de Assistente Social e/ou Conselho Tutelar nos casos de requerimento de Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária;
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, com a devida autorização do Conselho Municipal de Assistência Social, realizará todos os procedimentos necessários a concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.
Art. 25 - A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual, em algumas situações poderá utilizar relatórios do Conselho Tutelar deste município.
Art. 26 - Compete ao Município de Apuí, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.
Art. 27 - A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social conforme legislação pertinente.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e trimestralmente à Câmara Municipal de Apuí, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento.
Art. 28 - Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 29 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 07 DE MAIO DE 2015.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal de Apuí em Exercício
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:B9D72908