ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0936/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 024/2025, de 03 de janeiro de 2025, que estabelece os parâmetros para a aplicação, no âmbito do Município de Borba, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade e o adequado desenvolvimento dos procedimentos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Borba/AM, em razão da quantidade de certames a serem conduzidos e da necessidade de garantir maior eficiência e celeridade aos procedimentos.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a servidora KELLY DOS SANTOS RIBEIRO, inscrita no CPF sob o nº 016.XXX.XXX-38, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeira da Prefeitura Municipal de Borba/AM, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.
Art. 2º Compete à servidora nomeada desempenhar as atribuições inerentes às funções de Agente de Contratação e Pregoeira, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 024/2025 e demais normas pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 21 de setembro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:B9DE3340