ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA BARCELOS/AM PORTARIA Nº 004/2026/CMDCA-BARCELOS BARCELOS/AM, 28 DE ABRIL DE 2026.
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BARCELOS/AM, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 159 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barcelos,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025/CMDCA-BARCELOS, em face do Conselheiro Tutelar Domingos Sávio da Trindade;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante é composta pelos servidores José da Silva dos Santos, Elisangela Cristovam Teixeira e Ednir Carvalho dos Santos;
CONSIDERANDO o afastamento legal de membros da comissão em razão de férias regulamentares, bem como a necessidade de deslocamentos por motivo de viagens institucionais;
CONSIDERANDO que tais circunstâncias impossibilitaram o regular andamento do feito no período mencionado;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a regular contagem dos prazos processuais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o prazo processual no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025/CMDCA-BARCELOS, no período compreendido entre 20 de fevereiro de 2026 e 28 de abril de 2026.
Art. 2º A contagem dos prazos será retomada a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, considerando-se o tempo remanescente.
Art. 3º Esta Portaria produz efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2026, em razão da impossibilidade material de funcionamento da Comissão no período.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria de instauração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
NILO TRINDADE FRANÇA
Vice-Presidente do CMDCA
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:B9F4B734