ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 05/2021
RESOLUÇÃO Nº 05/DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação da Pactuação Interfederativa de Indicadores e Metas do SISPACTO para o Ano de 2021.
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 3ª (terceira) Reunião Ordinária realizada dia 22 de abril de 2021, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.
CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providencias. Considerando a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.
CONSIDERANDO, a Portaria 3.332 de 28/12/2006 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de planejamentos do SUS;
CONSIDERANDO, o Oficio nº 073 /2021-SEMSA que trata da Pactuação Interfederativa de Indicadores e Metas do SISPACTO para o Ano de 2021.
R E S O L V E:
APROVAR, por unanimidade a Pactuação Interfederativa de Indicadores e Metas do SISPACTO para o Ano de 2021.
Sala de Reunião do Conselho Municipal de Saúde, CMSS, em Silves-Amazonas, 22 de abril de 2021.
Maria do Carmo de Souza Brito .
Presidente do CMSS/AM
Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 05/2021 - SEMSA/AM, datada de 22 de Abril de 2021.
Erlen Akila Batista da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 002/2021
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:B9FF1BE9