ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 834 DE 25 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), vinculados ao reforço de projetos e elemento de despesa, conforme discriminados abaixo:
021301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS
15.452.0083.2042 – Encargos com os Serviços Urbanos e Coleta de Lixo e Dispensa Final de Resíduos
339036.010 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 400.000,00;
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior será compensado com anulação de dotação, conforme discriminado abaixo:
021301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0083.2042 – Encargos com os Serviços Urbanos e Coleta de Lixo e Dispensa Final de Resíduos
339039.010 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 400.000,00 ;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 15 de agosto de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:BA1044B0