ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 225/2026-GP/PMA, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude de Amaturá (CMJ-Amaturá) e do Fundo Municipal de Juventude (FMJ), e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, NO ESTADO DO AMAZONAS, senhor RODEDEY RABELO TORRES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude de Amaturá (CMJ-Amaturá), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo e fiscalizador, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º. O CMJ-Amaturá tem por finalidade a formulação e o acompanhamento da política municipal de juventude, visando à ampliação e garantia dos direitos dos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme define o Estatuto da Juventude.

Art. 3º. São objetivos do CMJ-Amaturá:

I - Assegurar a participação da juventude na formulação e avaliação das políticas públicas municipais;

II - Propor e fiscalizar a execução de programas e projetos voltados para a juventude;

III - Promover a integração entre os diferentes órgãos governamentais e a sociedade civil para a implementação de ações conjuntas;

IV - Realizar estudos e diagnósticos sobre a realidade da juventude no Município;

V - Fomentar o protagonismo juvenil e a cultura de paz.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º. Compete ao CMJ-Amaturá:

I - Elaborar, aprovar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Juventude;

II - Propor ao Poder Executivo a criação e a adequação de programas e serviços destinados ao atendimento dos jovens;

III - Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Juventude (FMJ);

IV - Convocar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Juventude;

V - Emitir pareceres sobre matérias relacionadas aos interesses da juventude;

VI - Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violações de direitos dos jovens;

VII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º. O CMJ-Amaturá será composto de forma paritária por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelas seguintes Secretarias:

a) Secretaria de Educação;

b) Secretaria de Assistência Social;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria de Cultura;

e) Secretaria de Esporte e Lazer;

f) Secretaria de Finanças.

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos em foro próprio, representando os seguintes segmentos:

a) Movimentos estudantis;

b) Entidades religiosas com atuação junto à juventude;

c) Organizações culturais e artísticas;

d) Associações comunitárias e de moradores;

e) Entidades de representação esportiva;

f) Organizações não governamentais com trabalho voltado à juventude.

Art. 6º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 7º. A função de conselheiro é considerada serviço público de relevante interesse social e não será remunerada, sendo assegurado, contudo, o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação para participação nas reuniões, mediante comprovação.

Art. 8º. O Conselho será dirigido por uma Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral, eleita entre seus membros para um mandato de 1 (um) ano.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao pleno funcionamento do CMJ-Amaturá, incluindo a cessão de espaço físico e de pessoal.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (FMJ)

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Juventude (FMJ), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de captar e aplicar recursos em programas, projetos e ações voltados à promoção e garantia dos direitos da juventude.

Art. 11. Constituem receitas do Fundo Municipal de Juventude (FMJ): I - Dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento do Município; II - Transferências e repasses de recursos da União e do Estado de Amazonas; III - Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; IV - Produto de convênios, acordos e contratos celebrados com organismos públicos ou privados; V - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus próprios recursos; VI - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

Art. 12. Os recursos do FMJ serão depositados em conta especial, sob a denominação "Fundo Municipal de Juventude", e sua aplicação será deliberada pelo CMJ-Amaturá e ordenada pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 13. A gestão do FMJ será fiscalizada pelo CMJ-Amaturá, que aprovará anualmente o plano de aplicação e as prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/Am, em 20 de agosto de 2026.

 

RODENEY RABELO TORRES

Prefeito em Exercício de Amaturá/AM

 

PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL E AFIXADO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO, NAS SEDES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, em 20 de agosto de 2026.


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:BA133617