ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

PROCESSO: 1730/2026

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES TÉCNICAS PARA DEMANDAS DE ENGENHARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES.

Contratada: VERDOC CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ, sob o nº 65.193.077/0001-70, estabelecida na Rua Joaquim Curado, CEP: 69.055-230, Parque 10 de Novembro, Manaus/AM.

Valor da Contratação: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).

 

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente procedimento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES TÉCNICAS PARA DEMANDAS DE ENGENHARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026.

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1. O presente caso enquadra-se na alínea “C” do inciso III do artigo 74 da lei nº14.133/21;

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra na alínea “C” do inciso III do artigo 74 da lei nº14.133/21;

3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;

3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO INEXIGIVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa VERDOC CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ, sob o nº 65.193.077/0001-70, estabelecida na Rua Joaquim Curado, CEP: 69.055-230, Parque 10 de Novembro, Manaus/AM, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 01 DE ABRIL DE 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:BA2EEC28