ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 298, DE 03 DE MARÇO DE 2014.
“Dá nova redação aos artigos 332 e 333 e 335 e inclui o Parágrafo 3º e 4º ao artigo 333 a Lei Municipal n.º 047/2000 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí (AM), em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 332 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 332: Constituem Dívida Ativa do município os créditos tributários provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhorias, multas de qualquer natureza, tarifas de serviços públicos, previstos neste Código e os créditos de natureza não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotados o prazo fixado para pagamento na Legislação Tributária ou por decisão final proferida em processo regular”;
Art. 2º - O artigo 333 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 333 – A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.”
Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo 3º e 4º ao artigo 333:
Art. 333...
§ 3º - Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento, acrescentando-se mais 1% (um por cento) a cada mês, após o dia correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito.
§ 4º - Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado.
Art. 4º - Dá nova redação ao artigo 335:
Art 335 – Proceder-se-á a cobrança da dívida ativa do município:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 03 de Março de 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercicio
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:BA475229